Atualizações da legislação

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PARAIBANA À SENHORA TERESA CRISTINA FONTES QUEIROGA.

Concede um auxílio de Cr$ 350.000,00 ao Asílio do Bom Pastor.

ALTERA A LEI Nº 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979 - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera dispositivo da Lei Complementar n. 258, de 6 de setembro de 2006.

Reconhece de Utilidade Pública a Loja Maçônica União Sousense nº 3.717, localizada no município de Sousa, neste Estado.

Denomina de O. Maria Laura de Melo o Centro de Referência do Idoso da Regional IV, na forma que indica

“Dispõe sobre a inclusão de disciplinas no currículo das escolas municipais e dá outras providências

DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE 50% NO PREÇO DO INGRESSO PARA MAIORES DE 65 ANOS NOS ESTABELECIMENTOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TEATROS, CINEMAS, CIRCOS,ESTABELECIMENTOS DE ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS E ESPORTIVOS)

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO PROFESSOR MARCELO DE SOUZA BISPO.

DENOMINA DE SEVERINO GUIMARÃES PEREIRA, A CASA DA CIDADANIA, LOCALIZADA NO BAIRRO DE MANGABEIRA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, NESTE ESTADO.

DENOMINA DE RUA MARIA JOSÉ DOS SANTOS SILVA

DENOMINA DE RUA ANDRÉ CÁSSIO PEREIRA

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA MATERNIDADE MUNICIPAL DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o mês Outubro Rosa dedicado às ações preventivas à integridade à saúde da mulher.

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS, DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INTEGRANTES DO AMBIENTE DE ESPECIALIDADE GESTÃO DO TRÂNSITO E ENERGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS O ATUAL BAIRRO CONHECIDO COMO PIRAMBÚ.

A DENOMINAÇÃO DE BAIRRO ELLERY A ATUAL VILA ELLERY DESTA CAPITAL.

CONCEDE UM AUXILIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA CRÔNICA DESPORTIVA DO ESTADO DO CEARÁ, E A FEDERAÇÃO CEARENSE DE DESPORTOS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PADRE ANTONIO CARNEIRO, DA CIDADE DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ.

Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos/as Produtores/as Rurais do Projeto de Assentamento Novo Horizonte – APROPANH, localizada no município de Várzea, neste Estado.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NATAL, O "OUTUBRO VIOLETA PELA VIDA E VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR", DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA VIDA, DA SAÚDE FÍSICA E EMOCIONAL E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o ‘Dia das Doenças Raras’, a ser celebrado no dia 28 de fevereiro de cada ano.

DECLARA A FESTA DE REIS DO SANTUARIO DE SANTOS REIS, DA PARÓQUIA SAGRADA FAMILIA, NO BAIRRO DE SANTOS REIS, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei nº 11.007, de 06 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências

Cria as Juntas Administrativas de Recursos e Infrações de Trânsito - JARI II e JARI III no Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - DETRAN/MT.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de mobilidade urbana por aplicativos digitais adicionarem ferramenta na interface que permita às passageiras do sexo feminino optarem por realizar o chamado de motoristas do mesmo sexo.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.509, de 09 de setembro de 2021, que cria o Programa Estadual de Cuidados Paliativos no âmbito da saúde pública do Estado de Mato Grosso, para aprimorar suas diretrizes e alinhá-las às normativas nacionais vigentes.

Garante às pessoas idosas a prioridade de matrícula nas escolas da rede pública de ensino que ofereçam Educação de Jovens e Adultos - EJA no âmbito de Mato Grosso.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de o consumidor ser informado antecipadamente pelos fornecedores de serviços situados no âmbito do Estado de Mato Grosso sobre a interrupção, o cancelamento ou qualquer alteração relativa à cobrança de débito programado em conta.

Institui a Política Estadual de Conscientização, Enfrentamento e Tratamento da Febre do Oropouche em Mato Grosso.

Cria ações de atendimento educacional específico aos estudantes da Educação de Jovens e Adultos - EJA que sejam pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista - TEA ou com altas habilidades ou superdotação no Estado de Mato Grosso.

Altera o art. 5º da Lei nº 8.547, de 29 de agosto de 2006, que institui meia-entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para os doadores de sangue do Estado de Mato Grosso, a fim de estender o benefício às inscrições em corridas de rua, caminhadas, provas e passeios ciclísticos.

Dispõe sobre o reconhecimento da Associação Cultural Festa dos Campeões como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado de Mato Grosso.

Institui a Campanha Estadual Maio Verde Esmeralda - pela Valorização da Enfermagem no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Torna obrigatória a realização do exame denominado Teste do Olhinho nos recém-nascidos.

Estabelece normas de estímulo à produção mineral sustentável e cria o certificado de Município Minerador Sustentável no Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de atendimento odontológico em pessoas que residam em locais como orfanatos, creches, asilos e outros que ofereçam tais tipos de assistência, mantidos pelo Estado de Mato Grosso.

Institui a Política Estadual de Apoio ao Desenvolvimento de Jogos Educativos Digitais, cria Programa de Premiação para Desenvolvedores de Jogos Educacionais e estabelece a Plataforma Digital de Acesso Livre a Jogos Educativos no Estado de Mato Grosso.

Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa em Louvor a Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, realizada no Município de Goiânia/GO.

Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa em Louvor a Nossa Senhora da Conceição, realizada no Município de Goiânia/GO.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO NOTÁRIO E REGISTRADOR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ.

INCLUI AS OLIMPÍADAS DE APUIARÉS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ.

DENOMINA MARIA CÉLIA DE MAGALHÃES BASTOS A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL – EEMTI LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ.

DENOMINA CÍCERO FLÁVIO UCHÔA DO NASCIMENTO DE IDAIRÃ A ARENINHA DO PAVÃOZINHO, NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU.

DENOMINA MARIA NILCE CORREIA FILGUEIRA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI CONSTRUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ NO MUNICÍPIO DE BARBALHA.

DENOMINA RAIMUNDA MARIA SAMPAIO O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI CONSTRUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ NO BAIRRO MALVINAS, NO MUNICÍPIO DE BARBALHA.

Concede o título de cidadania que especifica.

DENOMINA FRANCISCO EVALDO BARBOSA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MEDIO EM TEMPO INTEGRAL DO DISTRITO DE CACHOEIRA, NO MUNICÍPIO DE ITATIRA.

INCLUI A CAMINHADA ESTADUAL PELA ADOÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ.

DENOMINA FRANCISCO VIANA GOMES – “CHIQUINHO DO ARARAS” A ARENINHA DO BAIRRO ACAMPAMENTO, NO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO INDUSTRIAL – ASMOCI, COM SEDE NO BAIRRO CONJUNTO INDUSTRIAL, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

DENOMINA ANTÔNIO XAVIER DE LIMA A ARENINHA LOCALIZADA NO DISTRITO DE FLORES, NO MUNICÍPIO DE RUSSAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO CULTURAL ZÉ TESTINHA – SÃO JOÃO DOS CANGACEIROS.

Concede o título de cidadania que especifica.

INSTITUI A ESTRATÉGIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E PREVIDENCIÁRIA – E3F E O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – PGFIN.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DO ESTADO.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS RELATIVAS À REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FEMININA DA FIFA 2027™ NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

Concede o título de cidadania que especifica.

Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio imaterial histórico e cultural goiano e dá outras providências.

Concede o título de cidadania que especifica.

Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 14.048, de 3 de setembro de 2024, para substituir o agente financeiro da operação de crédito externo nela autorizada.

Institui o Programa Municipal de Formação Continuada e Desenvolvimento Profissional da Educação (PROFORCE) no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre (SMED).

Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável e a exclusão de alimentos ultraprocessados e açucarados nas escolas públicas e privadas no âmbito do Estado do Piauí e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Institui o regime de Custas Sociais e as Taxas Judiciárias por Serviços Específicos, concede isenções de despesas processuais nas hipóteses que especifica e dispõe sobre o recolhimento das despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.

Altera a Lei nº 14.257, de 16 de janeiro de 2026, que estimou a receita e fixou a despesa do Estado para o Exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a efetivar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos no valor que especifica e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a efetivar remanejamento de dotações orçamentárias em favor da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação Municipal, da Secretaria de Estado da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento do Semiárido, da Secretaria de Estado do Turismo e do Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Saúde, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos, do Departamento de Estradas de Rodagem, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade, do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, do Fundo de Incentivo à Cultura Augusto dos Anjos - FIC e do Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba - FDE e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar a Concessão de Uso de bem imóvel público estadual denominado Hotel Bruxaxá, localizado no Município de Areia/PB, em favor do Serviço Social do Comércio — Administração Regional na Paraíba (SESC/PB) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial — Administração Regional na Paraíba (SENAC/PB) e dá outras providências.

Institui o Programa de Autonomia Financeira das Regionais – PAFIR/PB e dispõe sobre a descentralização da execução, aplicação e prestação de contas de recursos financeiros no âmbito das Gerências Regionais de Educação, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual – PPA 2024-2027, exercício 2027.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 96.716.187,25, em favor da unidade orçamentária Fundo de Infraestrutura, Transporte e Habitação - Fitha

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 22.054.987,60, em favor da unidade orçamentária Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJRO.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.400.000,00, em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.272.459,51, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.300.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Reequipamento Policial - Funrespol.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.088.418,23, e cria ação, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - Fedec.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 930.000,00, em favor da unidade orçamentária Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - PGE

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 4.714.916,22, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.941.530,53, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Policia Militar - Fumrespom.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 241.950,08, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação – Seduc.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 500.000,00, em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 5.140.187,05, em favor da unidade orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - Fupen.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 523.763,28, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Reequipamento Policial - Funrespol, até o valor de R$ 248.750,00.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 14.333.012,47, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RS/SEFIN, até o valor de R$ 4.950.000,00.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA SEAD/IPM/FULFIN, NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (113,4 MI)

A CRIAÇÃO DA ESPECIALIDADE APOIO PEDAGÓGICO À INCLUSÃO NO CARGO DE PROFESSOR, NÍVEL SUPERIOR E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.466, DE 15 DE AGOSTO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO DOS HOMENAGEADOS QUE DENOMINAM AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, POR MEIO DA INSTALAÇÃO DE PLACAS COM QR CODE CONTENDO INFORMAÇÕES BIOGRÁFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O "GUYANA DAY" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, e da Lei Complementar nº 1.012, de 12 de maio de 2025, para aperfeiçoar a disciplina dos adicionais de insalubridade e de periculosidade e estabelecer regra de transição.

Reconhece a raça crioula de porcos Piau, criada em sistema tradicional ao ar livre e vinculada ao bioma Cerrado, como patrimônio histórico, cultural e genético e os produtos artesanais de charcutaria dela derivados como patrimônio histórico e cultural do Estado de Goiás.

Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

Confere ao Município de Senador Canedo/GO o título de “Capital Nordestina de Goiás”.

Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.

Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.

Concede o título de cidadania que especifica.

Concede o título de cidadania que especifica.

Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Feira Safras & Amigos, realizada no Município de Palmeiras de Goiás/GO.

Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

Altera a Lei nº 15.941, de 29 de dezembro de 2006, que institui o selo “Empresa Inclusiva”, de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas portadoras de necessidades especiais.

INSTITUI PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, AO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCD, AOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS E TRIBUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/ CE, ÀS DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EFETUADAS PELO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ – BEC E ÀS OPERAÇÕES DO EXTINTO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO – FDU.

Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata a Lei Complementar federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder à cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para o Município de Teresina/PI, na forma e pelo prazo que especifica.

Declara de utilidade pública a Associação de Economia Solidária, Cultura e Educação da Cascata – ASESCEC.

Denomina Jornalista Edegar Pascoal Schmidt o logradouro conhecido como Rótula Amynthas Moraes/Ernesto Neugebauer, localizado no Bairro Humaitá.

INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AOS IMPACTOS DAS APOSTAS ONLINE (BETS) E DE COMBATE À LUDOPATIA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027 DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Beth Hayôtser, de Indaial, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Declara de utilidade pública a Associação Salva Cultura e Arte, de Xaxim, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Professores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense Campus de Rio do Sul - APP IFC - Rio do Sul e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Altera a Lei nº 19.720, de 2026, para incluir o Município de Luzerna na Rota das Oliveiras do Estado de Santa Catarina.

Declara de utilidade pública a Orquestra Sinfônica de Concórdia e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para alterar a denominação da Associação de Pais e Educadores da Fundação Catarinense de Educação Especial (APEFECEE), de São José, para Associação de Pais e Educandos da Fundação Catarinense de Educação Especial (APE-FCEE), de São José.

Declara o Tiro Desportivo integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina.

Declara de utilidade pública a Associação dos Técnicos de Imobilização Ortopédica, Socorristas e Profissionais da Saúde do Estado de Santa Catarina (Asttios), de Itapema, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Declara de utilidade pública a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Governador Celso Ramos e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Autoriza a doação de imóvel no Município de São Miguel do Oeste.

Autoriza a doação de imóveis no Município de Iraceminha.

Denomina Praça Dr. Jacques Crespin o espaço livre delimitado pelas ruas Dr. Celso Dario Guimarães, Osvaldo Leite Ribeiro, Francisco Lettiére, Professor Luciano Gualberto e por lotes particulares, situado no Setor 123, Quadra 171, no Distrito Morumbi, Subprefeitura Butantã.

Denomina Praça Terezinha Pereira Ramos logradouro situado no Distrito de Cidade Tiradentes, Subprefeitura de Cidade Tiradentes.

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia Municipal da Saúde do Coração, dedicado a conscientizar a população sobre as doenças cardíacas e as medidas preventivas, a ser realizado, anualmente, no dia 29 de junho.

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia do Lenço, a ser realizado, anualmente, no dia 27 de março.

Dispõe sobre a gratuidade no serviço de transporte coletivo urbano de Porto Velho para pessoas com deficiência e dá outras providências.

Autoriza o Município de Porto Velho a vincular receitas e instituir mecanismos de garantia para assegurar o cumprimento de obrigações pecuniárias assumidas em contratos de parceria público-privada e dá outras providências.

Altera a Lei nº 3.347, de 27 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Porto Velho para o quadriênio 2026-2029, para incluir e adequar ações e investimentos com repercussão no exercício de 2027 e nos exercícios subsequentes, e dá outras providências.

Cria o Fundo Municipal de Infraestrutura – FITHA Municipal, de natureza orçamentária e financeira, disciplina suas finalidades, receitas, gestão, movimentação, aplicação e controle, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Inclusão Produtiva de Mulheres em Situação de Vulnerabilidade no âmbito do Município de Porto Velho, dispõe sobre a previsão de reserva de vagas em contratos administrativos de prestação de serviços contínuos, cria o Programa Municipal Recomeçar e o Banco Municipal de Oportunidades para Mulheres, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA CARTILHA DA CAUSA ANIMAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CUIDANDO DO CUIDADOR, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI POLÍTICAS SOCIAIS PARA A SAÚDE DOS CADEIRANTES COM RETENÇÃO URINÁRIA DE LESÃO MEDULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA PESSOENSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA “MÃE SOLO ESTUDANTE”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A LEI DA INCLUSÃO E ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL DO SERVIDOR AUTISTA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DOENÇA RARA (CIPDR) NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À INFRAESTRUTURA E EQUIPAMENTOS PARA COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA CIDADE DE JOÃO PESSOA O “BLOCO VIRGENS DE MANGABEIRA”.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA CIDADE DE JOÃO PESSOA O “BLOCO MURIÇOQUINHAS”.

INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº. 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, O “NOVEMBRO VERDE - DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OSTOMIA E À VALORIZAÇÃO DAS PESSOAS OSTOMIZADAS” , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA EDUCATIVO DA DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO E PROTEÇÃO ÀS MULHERES QUE TRABALHAM COMO MOTOGIRL, NA CIDADE DE JOÃO PESSOA.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE BUCAL PARA PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E CUIDADO EM SAÚDE MENTAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.013, de 19 de maio de 2025, que "cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e de Desenvolvimento do Município de Porto Velho – ARDPV" e da Lei Complementar nº 592, de 23 de dezembro de 2015, que "institui o Programa de Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Pública do Município de Porto Velho", e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Mudanças Climáticas – FMMC, estabelece suas diretrizes de gestão e dá outras providências.

Institui o Projeto Urbano Especial do Sistema de Parques Urbanos no Município de Porto Velho, estabelece parâmetros urbanísticos específicos, altera classificação viária e dispõe sobre obrigações urbanísticas associadas à parceria público-privada.

Dispõe sobre a permissão de uso do espaço aéreo sobre logradouro público para implantação de passarela aérea e de cobertura aérea de interligação entre imóveis no Município de Porto Velho, estabelece parâmetros urbanísticos, técnicos, operacionais, de acessibilidade e de segurança, e dá outras providências.

Institui o Plano de Adaptação Razoável (PAR) no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Porto Velho, define seus objetivos e diretrizes, e dá outras providências.

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1.444, de 2 de dezembro de 1993, que denomina Antonio Ottoni, nos termos que menciona.

Dispõe sobre o reconhecimento de pessoas com fissura labiopalatina, com anomalias craniofaciais congênitas e síndromes correlatas como pessoas com deficiência, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Denomina Dr. Salomão Antônio Nahas o Laboratório de Patologia Clínica do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, localizado em Campo Grande/MS.

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Campanha Abril Verde e Amarelo.

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.541, de 5 de junho de 2014, nos termos que menciona.

Altera a Lei Complementar nº 130/2009, que cria o Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão, e a Lei Complementar nº 48/2000, que cria o Fundo Especial do Poder Judiciário.

Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, nos termos que especifica.

Institui a Semana da Amizade entre Animais de Estimação e seus Tutores.

“Estabelece diretrizes para garantir o fornecimento gratuito de medicamentos derivados de canabidiol e seus associados nas redes de saúde pública estadual e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS

INSTITUI A IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO DE BEM ESTAR SOCIAL – IBES, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FORO NA CIDADE DE MACEIÓ. ESTADO DE ALAGOAS

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA L PARA RUA AURÉLIO LISBOA, NO BAIRRO DE GRUTA DE LOURDES

Altera a Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2020, que institui o Fundo de Equalização para o Empreendedor – FUNDEQ.

Abre crédito especial à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Concede o título de cidadania que especifica.

Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

Altera a Lei nº 23.983, de 23 de dezembro de 2025, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais.

Regulamenta as áreas, as especialidades, a formação e as atribuições específicas para os cargos de Analista em Educação e de Técnico em Educação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata o art. 7º-B, § 4º, da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

Dispõe sobre a criação do Dia da Cultura Geek, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de maio, no âmbito do Município do Natal/RN.

Reconhece a utilidade pública municipal do Centro Social e Cultural Dona Angelita Ferreira, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Atenção às Pessoas em Situação de Acumulação de Animais no âmbito do Município do Natal.

“Obriga os Cartórios de Registro Civil no âmbito do Município de Natal a comunicarem ao Ministério Público Estadual o registro de nascimento realizado por mães menores de 14 anos.”

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO USO DA FAIXA EXCLUSIVA PARA ÔNIBUS POR MOTORISTAS DE APLICATIVO NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E ESTABELECE REQUISITOS PARA SUA UTILIZAÇÃO.

INSTITUI O PISO SALARIAL DOS FARMACÊUTICOS HOSPITALARES DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SR. ADOLFO BROL.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA "FESTA EM HOMENAGEM A FREI DAMIÃO" NOS DIAS 05 DE NOVEMBRO E 31 DE MAIO, DO DISTRITO DA CANAFÍSTULA, NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO A OUVINOCAPRINICULTURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO VINCULANTE DA COMUNIDADE ESCOLAR NA ADOÇÃO DE REGIMES DE PROGRESSÃO ESCOLAR NO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DE ALAGOAS E VEDA SUA IMPLANTAÇÃO SEM DELIBERAÇÃO FAVORÁVEL DO CONSELHO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA ANIMAL.

Considera de utilidade pública o Sindicato dos Produtores Rurais de Matinha, com sede e foro no Município de Matinha, no Estado do Maranhão.

Insere o Festejo de São Félix de Valois, no Município de São Félix de Balsas, no Roteiro Oficial de Turismo Religioso do Estado do Maranhão.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E BEM IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS AS FESTIVIDADES DO NATAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS À SENHORA JANAÍNA CAMPOS DE CARVALHO BEDRAN.

DENOMINA "RODOVIA BENEDITO DE LIRA" O TRECHO DA RODOVIA AL-485 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO AO MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE, NO ESTADO DE ALAGOAS

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SENHOR AARÃO JOSÉ DA SILVA.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS A FESTA DE NOSSA SENHORA DA IMACULADA CONCEIÇÃO, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE.

ISENTA DA OBRIGATORIEDADE DA OUTORGA DO DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS VOLTADOS AO CONSUMO HUMANO, À DESSEDENTAÇÃO ANIMAL E À PRODUÇÃO AGRÍCOLA EM IMÓVEIS RURAIS DE PEQUENO PORTE NO ESTADO DE ALAGOAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO ILUSTRÍSSIMO SR. ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR.