Guia de recursos
Instâncias e recursos
Da decisão ao recurso cabível, com o prazo, o fundamento legal, o órgão que julga e o recurso seguinte. Escolha o ramo para ver a árvore de decisões.
Escolha o ramo
- CívelCódigo de Processo CivilRecursos do processo civil na Justiça Estadual e na Justiça Federal: da decisão interlocutória e da sentença ao recurso especial e ao extraordinário.Prazos em dias úteis (CPC).11 itens
- PenalCódigo de Processo PenalRecursos do processo penal, da execução penal e do Juizado Especial Criminal.Prazos em dias corridos (CPP).11 itens
- TrabalhistaConsolidação das Leis do TrabalhoRecursos da Justiça do Trabalho: Varas do Trabalho, TRT, TST e recurso extraordinário ao STF.Prazos em dias úteis; prazo padrão de 8 dias (CLT).9 itens
- Juizados EspeciaisLei 9.099/1995 e Lei 10.259/2001Recursos dos Juizados Especiais Cíveis e dos Juizados Especiais Federais, julgados pelas Turmas Recursais.Prazos em dias úteis nos juizados cíveis e federais. O Juizado Especial Criminal segue a contagem do CPP (ver Penal).3 itens
- EleitoralCódigo EleitoralRecursos da Justiça Eleitoral: juízes e juntas eleitorais, TRE, TSE e recurso extraordinário ao STF.Prazos em dias corridos, contínuos e peremptórios no período eleitoral.7 itens
Mapa das instâncias
Cada Justiça, do primeiro grau ao Supremo Tribunal Federal. O recurso leva a causa à coluna seguinte.
Justiça Estadual comum
1º grauVaras (juiz de direito)Juizados Especiais
2º grauTribunal de Justiça (TJ)Turmas Recursais (juizados)
SuperiorSTJ
ConstitucionalSTF
Justiça Federal
1º grauVaras federaisJEFs
2º grauTRF 1ª–6ª RegiãoTurmas Recursais / TNU
SuperiorSTJ
ConstitucionalSTF
Justiça do Trabalho
1º grauVaras do Trabalho
2º grauTRT 1ª–24ª Região
SuperiorTST
ConstitucionalSTF
Justiça Eleitoral
1º grauJuízes eleitorais / juntas
2º grauTRE
SuperiorTSE
ConstitucionalSTF
Justiça Militar da União
Sem recursos no guia
1º grauAuditorias
2º grau—
SuperiorSTM
ConstitucionalSTF