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Fundamento para decidir.
Legislação brasileira a partir de fontes oficiais, jurisprudência relacionada, atos do CNJ e uma calculadora de prazos que mostra o fundamento de cada dia.
Acervo em construção, com cobertura parcial. Consulte a disponibilidade dos textos e o estado das fontes no rodapé.
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DataJud e DJEN
Consulte dados e movimentos do processo no DataJud e pesquise publicações no DJEN, com a fonte identificada.
Consultar processoLegislação
Consulte as normas catalogadas e, quando disponíveis, o texto compilado e as versões históricas.
Explorar normasJurisprudência
Pesquise decisões e teses disponíveis no acervo, com referências legislativas e indicação da fonte.
Pesquisar decisõesAtos do CNJ
Resoluções e provimentos que mudam prazos, comunicações, plantões e o funcionamento dos tribunais.
Ver atosPrazos processuais
Calcule prazos com os dados do caso e consulte os passos e fundamentos do resultado.
Calcular prazoPrescrição
Analise as hipóteses de prescrição disponíveis, com fundamentos e confirmação dos dados do caso.
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Da decisão ao recurso cabível: prazo, fundamento, órgão julgador e o recurso seguinte, por ramo.
Abrir guiaO calendário também faz parte do fundamento
Consulte os feriados e suspensões disponíveis para o tribunal e a localidade escolhidos. Confira as fontes, os dados do caso e a fundamentação antes de utilizar o resultado.
- Fonte oficial sempre citada
Cada norma, decisão e feriado guarda a origem, o hash e a data de captura.
- Texto compilado reconstruível
A redação vigente é derivada do original e das alterações publicadas, nunca editada à mão.
- Prazos determinísticos
Regras codificadas e testadas; nenhum modelo de IA participa do cálculo.
- IA sempre identificada
Explicações em linguagem simples, em seções separadas do texto legal.