Lei nº 8.078, de 11/09/1990

Art. 1ºO presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Art. 2ºConsumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único.Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3ºFornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1ºProduto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2ºServiço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Art. 4ºA Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 9.008, de 21/3/1995)

I -reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II -ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a)por iniciativa direta;

b)por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c)pela presença do Estado no mercado de consumo;

d)pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III -harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV -educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V -incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI -coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII -racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII -estudo constante das modificações do mercado de consumo;

IX -fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores; (Inciso acrescido pela Lei nº 14.181, de 1º/7/2021)

X -prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor. (Inciso acrescido pela Lei nº 14.181, de 1º/7/2021)

Art. 5ºPara a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

I -manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

II -instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

III -criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

IV -criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

V -concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

VI -instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural; (Inciso acrescido pela Lei nº 14.181, de 1º/7/2021)

VII -instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento. (Inciso acrescido pela Lei nº 14.181, de 1º/7/2021)

§ 1º(VETADO).Vetado

§ 2º(VETADO).Vetado