Lei nº 13.105, de 16/03/2015

Art. 1ºO processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

Art. 2ºO processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

Art. 3ºNão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 1ºÉ permitida a arbitragem, na forma da lei.

§ 2ºO Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

§ 3ºA conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Art. 4ºAs partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Art. 5ºAquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Art. 6ºTodos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Art. 7ºÉ assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Art. 8ºAo aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Art. 9ºNão se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único.O disposto no caput não se aplica:

I -à tutela provisória de urgência;

II -às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

III -à decisão prevista no art. 701.

Art. 10.O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Art. 11.Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Parágrafo único.Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

Art. 12.Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.256, de 4/2/2016, em vigor no início da vigência da Lei nº 13.105, de 16/3/2015)

§ 1ºA lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.

§ 2ºEstão excluídos da regra do caput:

I -as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

II -o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

III -o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

IV -as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;

V -o julgamento de embargos de declaração;

VI -o julgamento de agravo interno;

VII -as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

VIII -os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

IX -a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

§ 3ºApós elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.

§ 4ºApós a inclusão do processo na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.

§ 5ºDecidido o requerimento previsto no § 4º, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.

§ 6ºOcupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1º ou, conforme o caso, no § 3º, o processo que:

I -tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

II -se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.