Recursos — Penal

• expand_moreDecisãoDecisões do art. 581 (rejeição de denúncia, pronúncia, prisão preventiva...)1 caminho
  • Recurso em sentido estrito

    Prazo

    5 dias corridos (interposição) + 2 dias corridos (razões)CPP, art. 586

    Julga

    TJ/TRF

    Fundamento

    CPP, arts. 581 a 592

• expand_moreDecisãoSentença condenatória/absolutória; decisões do júri1 caminho
  • Apelação

    Prazo

    5 dias corridos (interposição) + 8 dias corridos (razões)CPP, art. 593

    Julga

    TJ/TRF

    Fundamento

    CPP, arts. 593 a 603

    Depois

    Embargos infringentes e de nulidade (acórdão não unânime desfavorável ao réu) · Embargos de declaração · Recurso especial do acórdão · Recurso extraordinário do acórdão

• expand_moreDecisãoAcórdão não unânime desfavorável ao réu1 caminho
  • Embargos infringentes e de nulidade

    Prazo

    10 dias corridosCPP, art. 609, parágrafo único

    Julga

    O mesmo tribunal

    Fundamento

    CPP, art. 609, parágrafo único

• expand_moreDecisãoQualquer decisão (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão)1 caminho
  • Embargos de declaração

    Prazo

    2 dias corridosCPP, art. 619

    Julga

    O mesmo órgão que proferiu a decisão

    Fundamento

    CPP, arts. 619 e 620

• expand_moreDecisãoNão recebimento de recurso1 caminho
  • Carta testemunhável

    Prazo

    48 horasCPP, art. 640

    Julga

    Tribunal

    Fundamento

    CPP, arts. 639 a 646

• expand_moreDecisãoDecisão de execução penal1 caminho
  • Agravo em execução

    Prazo

    5 dias corridosLEP (Lei 7.210/1984), art. 197

    Julga

    TJ/TRF

    Fundamento

    LEP (Lei 7.210/1984), art. 197

• expand_moreDecisãoAcórdão2 caminhos
  • Recurso especial

    Prazo

    15 dias corridosCPC, art. 1.003, § 5º

    Julga

    STJ

    Fundamento

    CF, art. 105, III

  • Recurso extraordinário

    Prazo

    15 dias corridosCPC, art. 1.003, § 5º

    Julga

    STF

    Fundamento

    CF, art. 102, III

• expand_moreDecisãoDecisão denegatória de HC em tribunal1 caminho
  • Recurso ordinário constitucional (HC denegado)

    Prazo

    5 dias corridosLei 8.038/1990, art. 30

    Julga

    STF/STJ

    Fundamento

    CF, art. 102, II, a; CF, art. 105, II, a; Lei 8.038/1990, art. 30

• expand_moreDecisãoCorreição parcial / HC / MS1 caminho
  • Correição parcial, habeas corpus e mandado de segurançaAção autônoma

    Fundamento

    CPP, art. 647 e seguintes; Lei 12.016/2009

• expand_moreDecisãoJuizado Especial Criminal — sentença1 caminho
  • Apelação no Juizado Especial Criminal

    Prazo

    10 dias corridosLei 9.099/1995, art. 82, § 1º

    Julga

    Turma Recursal

    Fundamento

    Lei 9.099/1995, art. 82

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