Embargos de declaração
Decisão: Qualquer decisão (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão)
Cabimento
Quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
Erros comuns
- Usar o prazo de 5 dias do CPC: no processo penal os embargos de declaração têm prazo de 2 dias.
Guia de referência com base na lei citada. Confira sempre o texto vigente e a jurisprudência do tribunal antes de recorrer.