Apelação no Juizado Especial Criminal
Decisão: Juizado Especial Criminal — sentença
Cabimento
Contra a sentença no Juizado Especial Criminal.
Erros comuns
- Contar o prazo em dias úteis: no Juizado Especial Criminal a contagem segue o CPP, em dias corridos.
Guia de referência com base na lei citada. Confira sempre o texto vigente e a jurisprudência do tribunal antes de recorrer.