Correição parcial, habeas corpus e mandado de segurança
Decisão: Correição parcial / HC / MS
Cabimento
Ações autônomas de impugnação, sem prazo recursal próprio no guia.
CPP, art. 647 e seguintesLei 12.016/2009
Não são recursos: são ações autônomas de impugnação.
Guia de referência com base na lei citada. Confira sempre o texto vigente e a jurisprudência do tribunal antes de recorrer.