Recurso ordinário constitucional (HC denegado)
Decisão: Decisão denegatória de HC em tribunal
Cabimento
Contra a decisão de tribunal que denega habeas corpus.
CF, art. 102, II, aCF, art. 105, II, aLei 8.038/1990, art. 30
Guia de referência com base na lei citada. Confira sempre o texto vigente e a jurisprudência do tribunal antes de recorrer.