Agravo em execução
Decisão: Decisão de execução penal
Cabimento
Contra as decisões proferidas pelo juiz da execução penal.
Súmulas de admissibilidade
- Súmula 700 do STFVigente
É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.
Guia de referência com base na lei citada. Confira sempre o texto vigente e a jurisprudência do tribunal antes de recorrer.