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Lex FonteLegislação na fonte

Legislação brasileira compilada a partir das fontes oficiais, ligada à jurisprudência e aos atos do CNJ, com cálculo de prazos fundamentado.

Conteúdo

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Ferramentas

Calculadora de prazos Calendário judicial Prescrição Atualizações

Transparência

Cada norma, decisão e feriado cita a fonte oficial. Conteúdo gerado por IA aparece sempre identificado e não substitui o texto legal nem aconselhamento jurídico.

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