Recurso especial

Cabimento

Contra acórdão de TJ ou TRF nas hipóteses do art. 105, III, da Constituição.

CF, art. 105, III

O docs/08 cita a Lei 8.038/1990, art. 26, revogado pelo CPC (art. 1.072, IV). O prazo de 15 dias vem do CPC, art. 1.003, § 5º; a contagem continua em dias corridos (CPP, art. 798).

Súmulas de admissibilidade

• Súmula 7 do STJVigente

  A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

  DJ de 03/07/1990. Fonte oficial

Erros comuns

• error
  Fundamentar o prazo na Lei 8.038/1990, art. 26: o artigo foi revogado pelo CPC; o prazo de 15 dias vem do CPC, contado em dias corridos.

  CPC, art. 1.072, IVCPP, art. 798