Recurso em sentido estrito
Decisão: Decisões do art. 581 (rejeição de denúncia, pronúncia, prisão preventiva...)
Cabimento
Contra as decisões enumeradas no art. 581 do CPP (por exemplo, a que não recebe a denúncia, a que pronuncia o réu e a que decide sobre a prisão preventiva).
Erros comuns
- Contar o prazo em dias úteis: no processo penal os prazos são contínuos.
- Confundir os dois prazos: 5 dias para interpor e 2 dias para as razões.
Guia de referência com base na lei citada. Confira sempre o texto vigente e a jurisprudência do tribunal antes de recorrer.