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Lei Ordinária · Maceió

Lei nº 7.784, de 21/10/2026

Vigente

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO USO DA FAIXA EXCLUSIVA PARA ÔNIBUS POR MOTORISTAS DE APLICATIVO NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E ESTABELECE REQUISITOS PARA SUA UTILIZAÇÃO.

Assinatura
21/10/2026
Origem
Câmara Municipal de Maceió

Fonte oficial: www.maceio.al.leg.br· capturada em 04/11/2026

Texto integral em preparação

O texto desta norma ainda não está disponível no Lex Fonte: aguardamos a liberação de uma fonte oficial estruturada para o reproduzir fielmente, artigo por artigo. Enquanto isso, os dados abaixo já vêm das fontes oficiais.

Consulte o texto na fonte oficial: normas.leg.br