Lei nº 13.577, de 03/11/2026

Art. 1ºFica acrescentado o parágrafo único ao caput do art. 2º da Lei nº 11.509, de 09 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

Parágrafo único O Programa Estadual de Cuidados Paliativos observará, no que couber, as diretrizes, os princípios e as recomendações estabelecidas nas normativas nacionais do Sistema Único de Saúde, especialmente aquelas constantes na Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, e suas atualizações, incluídas as disposições relativas à Política Nacional de Cuidados Paliativos.”

Art. 2ºFicam acrescentados os arts. 2º-A, 2º-B e 2º-C à Lei nº 11.509, de 09 de setembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º-A O Programa Estadual de Cuidados Paliativos orientar-se-á pelas seguintes diretrizes gerais:

I - promoção da integralidade do cuidado, com atenção às dimensões física, psicológica, social e espiritual;

II - respeito à dignidade da pessoa humana, à autonomia e às preferências do usuário;

III - estímulo à identificação precoce de necessidades de cuidados paliativos no âmbito da Rede de Atenção à Saúde;

IV - incentivo à elaboração de planos de cuidado compartilhados;

V - valorização do cuidado centrado na pessoa e na família;

VI - estímulo à oferta de suporte durante o processo de adoecimento e no período de luto;

VII - observância da equidade no acesso às ações e serviços, com atenção às populações em situação de vulnerabilidade;

VIII - reconhecimento dos cuidados paliativos como abordagem integrada ao tratamento de doenças ameaçadoras da vida, conforme diretrizes nacionais.

Art. 2º-B Para fins de aprimoramento do Programa Estadual de Cuidados Paliativos, o Poder Executivo poderá:

I - promover a articulação entre os diferentes níveis de atenção à saúde;

II - estimular a organização de ações e serviços de cuidados paliativos no âmbito da Rede de Atenção à Saúde;

III - incentivar a capacitação e educação permanente dos profissionais de saúde;

IV - fomentar parcerias institucionais com entidades públicas e privadas, instituições de ensino e pesquisa;

V - adotar mecanismos de monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas;

VI - promover a produção e disseminação de conhecimento em cuidados paliativos.

Art. 2º-C A implementação das ações decorrentes desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como as normas aplicáveis à responsabilidade fiscal.”

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.