Lei nº 13.576, de 03/11/2026

Art. 1ºAs empresas prestadoras de serviços de transporte de passageiros por meio de aplicativos digitais, com atuação no Estado de Mato Grosso, ficam obrigadas a adicionarem ferramenta na interface que permita que usuárias mulheres possam optar por realizar o chamado de motoristas do sexo feminino.

Art. 2ºAs empresas referidas no art. 1º desta Lei que descumprirem a determinação ficam sujeitas às sanções dispostas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo únicoA multa será em montante não inferior a dez e não superior a quinze Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso - UPFs/MT ou índice equivalente que venha a substituí-lo, graduada de acordo com a gravidade da infração.

Art. 3ºAs empresas mencionadas no art. 1º terão cento e oitenta dias para se adaptarem às prescrições desta norma.

Art. 4ºO Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.