Lei nº 13.579, de 03/11/2026

Art. 1ºOs fornecedores de serviços, no Estado de Mato Grosso, ficam obrigados a comunicar ao consumidor cadastrado na modalidade de débito em conta antecipadamente sobre a interrupção, o cancelamento ou qualquer alteração relativa à cobrança de débito programada em conta.

Parágrafo únicoA comunicação deverá ser enviada ao consumidor com, no mínimo, dez dias de antecedência, por meio de correspondência ao endereço ou correio eletrônico cadastrado no contrato, com as seguintes informações:

I-dados do consumidor e do fornecedor do serviço, nos termos do art. 42-A da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e o número de referência do contrato que deu causa a prestação;

II-justificativa contendo o motivo da interrupção, cancelamento ou qualquer alteração relativa à cobrança de débito programada em conta.

Art. 2ºO descumprimento desta Lei sujeita os infratores ao pagamento de multa no valor correspondente a vinte Unidades Padrão Fiscal - UPF/MT, por infração, dobrada no caso de reincidência, sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Parágrafo únicoA multa descrita no caput deste artigo será limitada a cinco Unidades Padrão Fiscal - UPF/MT, mesmo em caso de reincidência, quando o infrator tratar-se de Microempreendedor Individual - MEI, Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP.

Art. 3ºA fiscalização e a aplicação, do disposto nesta Lei, será realizada pelos órgãos competentes de proteção e defesa do consumidor.

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.