Lei nº 13.580, de 03/11/2026

Art. 1ºFica instituída a Política Estadual Conscientização e do Protocolo de Enfrentamento e Tratamento da Febre do Oropouche em Mato Grosso.

Art. 2ºA Política Estadual objetiva promover o esclarecimento acerca da doença e implementar ações coordenadas entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Vigilância Sanitária do Estado.

Art. 3ºA Política Estadual tem como objetivos:

I-estimular de forma imediata o protocolo de investigação da doença para o mais rápido atendimento e respectivo tratamento;

II-apoiar as campanhas de informação acerca da doença;

III-criar cartilhas e informativos sobre a enfermidade;

IV-possibilitar, em conjunto com os órgãos de saúde do Estado e dos municípios, o pronto atendimento às vítimas em consonância com as Notas Técnicas do Ministério da Saúde;

V-realizar exames que possibilitem o diagnóstico da doença, a conscientização, a profilaxia e o tratamento da Febre do Oropouche;

VI-conduzir a colaboração entre governos, universidades, laboratórios e a sociedade civil para maior rapidez no tratamento da doença.

Art. 4ºPara o eficiente manejo clínico da Febre do Oropouche e a adoção do tratamento que possibilite o alívio dos sintomas, é recomendável que a Secretaria de Estado de Saúde realize:

I-estratégias de prevenção, controle e redução das populações de vetores; e

II-acompanhamento imediato às gestantes, tendo em vista a suspeita de transmissão vertical da doença, resultando em abortamento e/ou teratogenicidade fetal, conforme Nota Técnica do Ministério da Saúde de nº 15/2024-SVSA/MS, de 11 de julho de 2024.

Art. 5ºA Secretaria de Estado de Saúde determinará a intensificação da vigilância epidemiológica, a partir:

I-dos desfechos da gestação e da avaliação e acompanhamento do bebê em mulheres com suspeita de arboviroses durante a gravidez, com coleta de amostras e preenchimento da ficha de notificação;

II-dos casos de abortamento, óbito fetal e malformações neurológicas congênitas com coleta de amostras de soro, sangue, sangue de cordão, líquor e tecidos para pesquisa de marcadores da infecção pelo vírus Oropouche.

Parágrafo únicoDentre as determinações expedidas pela Secretaria, deverão ser incluídas:

I-recomendação sobre medidas de proteção para gestantes;

II-o uso de telas protetoras, se possível, para evitar o acesso de insetos vetores identificados da doença;

III-o uso de roupas que cubram a maior parte do corpo;

IV-aplicação de repelente nas áreas expostas da pele;

V-limpeza de quintais, jardins, terrenos e de locais de criação de animais, incluindo o recolhimento de folhas e frutos que caem no solo;

VI-na ocasião de casos confirmados da Febre do Oropouche no bairro ou região, as pessoas devem seguir as orientações das autoridades de saúde locais para reduzir o risco de transmissão.

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.