Fabrício Savazzi Bertoncini

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS SENTENÇA Autos: 1001608-72.2026.8.11.0050 Autor(a)(s): Município de Campo Novo do Parecis Requerido(a)(s): Aderbal Lucio Moreira Vistos. Tendo em vista o pagamento integral do débito, conforme informou a parte exequente no Id. 253511794, considera-se solvida a obrigação, e com base nos artigos 924, inc. II e 925, ambos do CPC, julgo extinta esta execução. Expeça-se alvará para transferência dos valores depositados nos autos, se necessário. Levante-se eventuais penhoras ou constrições porventura existentes no feito, mediante as devidas providências. Custas processuais pela parte executada, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios. Publique-se.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS SENTENÇA Autos: 1002481-09.2025.8.11.0050 Autor(a)(s): Município de Campo Novo do Parecis Requerido(a)(s): Agenor Bispo da Cruz Vistos. Tendo em vista o pagamento integral do débito, conforme informou a parte exequente no Id. 253231271, considera-se solvida a obrigação, e com base nos artigos 924, inc. II e 925, ambos do CPC, julgo extinta esta execução. Expeça-se alvará para transferência dos valores depositados nos autos, se necessário. Levante-se eventuais penhoras ou constrições porventura existentes no feito, mediante as devidas providências. Custas processuais pela parte executada, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios. Publique-se.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS SENTENÇA Autos: 1002564-25.2025.8.11.0050 Autor(a)(s): Município de Campo Novo do Parecis Requerido(a)(s): Cleverson Balastrelli Vistos. Tendo em vista o pagamento integral do débito, conforme informou a parte exequente no Id. 253507037, considera-se solvida a obrigação, e com base nos artigos 924, inc. II e 925, ambos do CPC, julgo extinta esta execução. Expeça-se alvará para transferência dos valores depositados nos autos, se necessário. Levante-se eventuais penhoras ou constrições porventura existentes no feito, mediante as devidas providências. Custas processuais pela parte executada, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios. Publique-se.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS SENTENÇA Autos: 1002922-87.2025.8.11.0050 Autor(a)(s): Município de Campo Novo do Parecis Requerido(a)(s): Luciene Caetano Vistos. Tendo em vista o pagamento integral do débito, conforme informou a parte exequente no Id. 253511812, considera-se solvida a obrigação, e com base nos artigos 924, inc. II e 925, ambos do CPC, julgo extinta esta execução. Expeça-se alvará para transferência dos valores depositados nos autos, se necessário. Levante-se eventuais penhoras ou constrições porventura existentes no feito, mediante as devidas providências. Custas processuais pela parte executada, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios. Publique-se.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS SENTENÇA Autos: 1001794-32.2025.8.11.0050 Autor(a)(s): Posto 10 Limitada Requerido(a)(s): Trans Lira Ltda e outros Vistos. Tendo em vista o pagamento integral do débito, conforme informou a parte exequente no Id. 251839320, considera-se solvida a obrigação, e com base nos artigos 924, inc. II e 925, ambos do CPC, julgo extinta esta execução. Expeça-se alvará para transferência dos valores depositados nos autos, se necessário. Levante-se eventuais penhoras ou constrições porventura existentes no feito, mediante as devidas providências. Custas processuais pela parte executada, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios. Publique-se.

Ante o exposto, julgo procedente os pedidos iniciais para reconhecer a fraude perpetrada, com a nulidade do contrato verbal de recompra do automóvel Nissan/March 16SL CVT, placa QCN9A03, condenando os Requeridos solidariamente ao pagamento de: a) R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos materiais, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parág. único, CC) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC), ambos desde a data do pagamento (Súmula 43 do STJ, artigo 398 do Código Civil e Súmula 54, do STJ). Conforme determinado pela Lei n.º 14.905/2024, da taxa SELIC deverá ser deduzido o índice de correção monetária do IPCA/IBGE no período de atualização monetária em que os dois índices incidirem simultaneamente; b) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parág. único, CC) a partir desta data (Súmula 362, do STJ), e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC), a partir da data do ato ilícito, qual seja, data da transferência do valor ao funcionário da Ré (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54, do STJ). Conforme determinado pela Lei n.º 14.905/2024, da taxa SELIC deverá ser deduzido o índice de correção monetária do IPCA/IBGE no período de atualização monetária em que os dois índices incidirem simultaneamente. Outrossim, julgo extinto o presente feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno solidariamente a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno o Requerente ao pagamento de multa pelo não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os Embargos Monitórios ofertados a fim de afastar a capitalização dos juros moratórios incidentes sobre o débito objeto da presente demanda. Por conseguinte, julgo parcialmente procedente a Ação Monitória convertendo o mandado inicial em título executivo, nos termos do § 8º do art. 702 do CPC, cujo valor da dívida remanescente será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora conforme contratação (art. 389, parág. único, c.c art. 406, § 1º, ambos do CC), ambos a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397, do Código Civil (AgInt no AREsp: 1951601 MG 2021/0243313-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). Outrossim, julgo extinto o presente feito, com base no artigo 487, inciso I, do o Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca e não equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 1/3 para a Embargada e 2/3 para os Embargantes, nos termos do art. 86, “caput”, do CPC. Condeno solidariamente as partes embargantes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Advogado da parte credora/embargada no importe de 10% do valor do proveito econômico, ou seja, do montante da dívida reconhecida hígida (decotado os valores reconhecidos em excesso), nos termos do art. 85, §2.º, do CPC. Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Advogado dos Embargantes no importe de 10% sobre do proveito econômico obtido consistente na quantia reconhecida como excesso, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC. A exigibilidade das verbas de sucumbência atribuídas aos Embargantes ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo novos pedidos, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Por outro lado, apresentado requerimento de liquidação de sentença/cumprimento de sentença, considerando que ocorrera mera conversão do mandado inicial em título executivo judicial, consigno, desde já, que não é necessário o recolhimento de novas custas processuais para início da fase executiva, conforme determina o art. 701, §2º, do CPC, sendo caso de aplicação imediata das disposições previstas no Título II, do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Publique-se.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial formulado por Antônio Saturnino de Souza para conceder o benefício de auxílio-acidente, com DIB no dia seguinte à cessão do auxílio-doença, em 30/07/2006, observada a prescrição quinquenal. Por conseguinte, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto às prestações vencidas, serão devidos: até 08/12/2021 a correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ), a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 STJ), e juros de mora de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 (Tema 810 do STJ), a contar da citação (Súmula 204 do STJ); a partir de 09/12/2021, da data de publicação da EC n.º 113/2021, aplicação, a título de correção monetária e juros de mora, uma única vez, da taxa SELIC, já que este indexador compreende juros de mora e correção monetária simultaneamente, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de atualização. Condeno a autarquia requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, visto que ao artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001 foi dada nova redação pela Lei 11.077/2020, deixando-se de conferir isenção à União nos processos distribuídos após a sua vigência. Por fim, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 2.º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois o proveito econômico não excede o montante do art. 496, §3º, I, CPC (STJ REsp 1.735.097-RS). Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Quadro-resumo para cumprimento imediato do julgado (Art. 4º, da Resolução CNJ nº 595/2024) QUADRO-RESUMO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DO JULGADO 1. Natureza da ação ( ) Demanda previdenciária em competência federal delegada. (x) Demanda acidentária de competência originária da Justiça Estadual. ( ) Outra: ____________________ 2. Nome do segurado/beneficiário Antônio Saturnino de Souza 3. CPF 025.920.724-11 4. NIT (PIS/PASEP) 125.58220.16-2 5. Representante legal ou curador (Preen-cher apenas quando o beneficiário for incapaz) Nome e CPF: 6. Espécie do benefício Auxílio-acidente 7. Código da espécie do benefício B94 8. Número do benefício (NB) Não se aplica 9. Número e data do requerimento administrativo do benefício (DER) Não se aplica 10. Data de Início do Benefício - DIB 30/07/2006 11. Data de Início do Pagamento - DIP 30/07/2006 12. Data de Cessação do Benefício -DCB (Preencher a DCB apenas quand

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal manifesta na denúncia para o fim de: a) condenar Mecias da Silva Sarub nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006; b) absolver Mecias da Silva Sarub da imputação referente ao artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; c) absolver Anderson da Silva Sarub das imputações constantes dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Assim sendo, passo à dosimetria da pena de Mecias da Silva Sarub, segundo o sistema trifásico (ou sistema Nelson Hungria) previsto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, combinado com o artigo 42 da Lei Antidrogas. II. Dosimetria do réu Mecias da Silva Sarub em relação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. O crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 prevê pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Na primeira fase da dosimetria, atento aos ditames do art. 59, do Código Penal, c.c art. 42, da Lei nº 11.343/06, verifico que: a) Culpabilidade: considerado o grau de reprovabilidade da conduta do acusado não extrapola a natureza do tipo penal, visto que a conduta exacerbada por ele praticado já constitui e qualifica o crime. b) Antecedentes: não havendo condenação penal anterior em desfavor do acusado, deixo de valorar negativamente neste ponto. c) Conduta social e personalidade: No caso dos autos, não há elementos de convicção que permitam realizar um juízo valorativo negativo em relação ao condenado. d) Motivos e circunstâncias: Próprios do tipo penal. e) Consequências: Ressalvado o resultado naturalístico da conduta, as consequências do crime exigem analise da gravidade da lesão para as vítimas e para a sociedade. No caso dos autos, não há qualquer circunstância a ser valorada negativamente. f) A natureza e a quantidade do entorpecente: embora tenham sido apreendidas variadas espécies de entorpecentes (cocaína, pasta-base de cocaína, maconha e ecstasy), em quantidade não desprezível, deixo de promover a exasperação da pena-base nesta etapa, uma vez que tais circunstâncias serão valoradas exclusivamente na terceira fase da dosimetria para definição da fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 712, segundo o qual a natureza e a quantidade da droga devem ser utilizadas em apenas uma das etapas da dosimetria, sob pena de bis in idem. Assim, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do Código Penal), uma vez que o acusado era menor de 21 anos ao tempo dos fatos. Reconheço, ainda, a atenuante da confissão espon

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial formulado por Markiel Jose da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social e, por conseguinte, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade diante do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC). Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cessionária de crédito deve comprovar não apenas a cessão, mas também a existência e regularidade da obrigação originária que fundamenta a cobrança. A ausência de documentação apta a demonstrar a origem e exigibilidade do débito torna ilegítima a inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes. A existência de inscrição preexistente legítima afasta a indenização por dano moral decorrente de nova negativação irregular, nos termos da Súmula 385 do STJ. O reconhecimento do dano temporal exige prova concreta de comprometimento relevante e anormal do tempo útil do consumidor. Dispositivos relevantes citados: art. 86 do CPC; art. 98, § 3º, do CPC; art. 373, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. TJMT 1027267-72.2022.8 .11.0002, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025. TJMT 1025680-44.2024 .8.11.0002, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 14/07/2025. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10353906820248110041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 03/06/2026, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2026)(destaquei) Diante da ausência de prova da relação jurídica originária, e considerando que o ônus probatório recaía sobre o Réu — seja pela regra geral do art. 373, II, do CPC (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), seja pela inversão do ônus do consumidor —, impõe-se reconhecer a inexistência dos débitos indicados nos contratos nº 7835670081689617 e nº 7835670038997818, no valor total de R$ 680,57. 2.2 Dos danos morais. Embora reconhecida a ilegitimidade das negativações promovidas pelo Réu, o pedido de indenização por danos morais não pode ser acolhido no caso concreto, em razão da incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. A referida Súmula dispõe que "da anotação irregular no cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." O Réu juntou aos autos extrato de débitos da Autora em órgãos de proteção ao crédito (SCPC), datado de 27/04/2026, demonstrando a existência de outras inscrições negativas em seu nome, anteriores às negativações ora impugnadas, quais sejam: (i) ENERGISA MATO GROSSO/DIST E NER S.A, incluída em 23/12/2023, no valor de R$ 350,22; (ii) MERCADO PAGO INST DE PAGAM ENTO LTDA, incluída em 05/04/2022, no valor de R$ 302,49; (iii) MERCADO PAGO INST DE PAGAM ENTO LTDA, incluída em 21/03/2022, no valor de R$ 405,20 (Id. 234145790). A Autora, em sua impugnação à contestação, limitou-se a sustentar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, sem, contudo, apresentar qualquer prova ou indício de que as demais inscrições negativas constantes de seu cadastro seriam ilegítimas ou estariam sendo contestadas jud

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Valquiria Moreira dos Santos para declarar a nulidade apenas da cláusula contratual que impôs à Autora a contratação do seguro junto à Too Seguros., vinculado ao contrato de financiamento nº 126493071, por configurar venda casada vedada pelo art. 39, I, do CDC e pelo Tema 972 do STJ (REsp 1.639.320/SP), determinando o recálculo das parcelas sem o referido valor embutido. Outrossim, julgo extinto o presente feito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno as Partes ao pagamento proporcional de 50%, para cada um, das custas e despesas processuais, bem como condeno cada uma das Partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono da parte adversa, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância ao art. 85, §8º, CPC, ficando suspensa a exigibilidade em face do Autor, vez que deferida a justiça gratuita (art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal). Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se.

Ante o exposto, julgo procedente os pedidos iniciais para, confirmando a tutela de urgência: a) declarar a inexistência de débito dos Autores perante os Réus e reconhecer a quitação integral do preço avençado para a aquisição do lote nº 33 e do lote nº 34, ambos da quadra 42, do Loteamento Jardim Paris, no Município de Campo Novo do Parecis/MT (Matrícula matriz nº 15.876 do CRI de Campo Novo do Parecis/MT); b) condenar a ré Paris Empreendimentos e Participações Imobiliários Ltda. na obrigação de fazer consistente em fornecer aos Autores o competente Termo de Quitação e Autorização para Outorga de Escritura Pública Definitiva referente aos referidos lotes, possibilitando a transferência registral da propriedade imobiliária, sem prejuízo de conversão da presente sentença em título hábil a suprir a declaração de vontade para transferência cartorária, nos termos do art. 501 do CPC; c) condenar solidariamente os réus Cleo Bagatini, Bagatini Serviços Imobiliários Ltda., Paris Empreendimentos e Participações Imobiliários Ltda., Sarça Negócios Imobiliários Ltda. e A M 3 Empreendimentos Imobiliários Ltda. – EPP ao pagamento de indenização à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parág. único, CC) a partir desta data (Súmula 362, do STJ), e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC), a partir da data do ato ilícito (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54, do STJ). Conforme determinado pela Lei n.º 14.905/2024, da taxa SELIC deverá ser deduzido o índice de correção monetária do IPCA/IBGE no período de atualização monetária em que os dois índices incidirem simultaneamente. Outrossim, julgo extinto o presente feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação (danos morais) somado ao proveito econômico obtido (valor dos imóveis declarados quitados), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta Sentença aos autos nº 1001637-30.2023.8.11.0050, comunicando-se o julgamento à Egrégia Quarta Câmara de Direito Privado do TJMT. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial formulado Silvia Gomes dos Santos para conceder o benefício de auxílio-acidente, com DIB no dia seguinte à cessão do auxílio-doença, em 08/10/2024. Por conseguinte, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto às prestações vencidas, serão devidos: até 08/12/2021 a correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ), a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 STJ), e juros de mora de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 (Tema 810 do STJ), a contar da citação (Súmula 204 do STJ); a partir de 09/12/2021, da data de publicação da EC n.º 113/2021, aplicação, a título de correção monetária e juros de mora, uma única vez, da taxa SELIC, já que este indexador compreende juros de mora e correção monetária simultaneamente, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de atualização. Condeno a autarquia requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, visto que ao artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001 foi dada nova redação pela Lei 11.077/2020, deixando-se de conferir isenção à União nos processos distribuídos após a sua vigência. Por fim, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 2.º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois o proveito econômico não excede o montante do art. 496, §3º, I, CPC (STJ REsp 1.735.097-RS). Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Quadro-resumo para cumprimento imediato do julgado (Art. 4º, da Resolução CNJ nº 595/2024) QUADRO-RESUMO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DO JULGADO 1. Natureza da ação ( ) Demanda previdenciária em competência federal delegada. (x) Demanda acidentária de competência originária da Justiça Estadual. ( ) Outra: ____________________ 2. Nome do segurado/beneficiário Silvia Gomes dos Santos 3. CPF 044.232.223-29 4. NIT (PIS/PASEP) 117.39248.59-1 5. Representante legal ou curador (Preen-cher apenas quando o beneficiário for incapaz) Nome e CPF: 6. Espécie do benefício Auxílio-acidente 7. Código da espécie do benefício B36 8. Número do benefício (NB) Não se aplica 9. Número e data do requerimento administrativo do benefício (DER) 1826446051 31/07/2025 10. Data de Início do Benefício - DIB 08/10/2024 11. Data de Início do Pagamento - DIP 08/10/2024 12. Data de Cessação do Benefício -DCB (Preencher a DCB apenas quando cabível) 13. Renda mensal inicial -

incursão na seara fático-probatória, medida esta inviabilizada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ."( AgRg no REsp n. 1 .970.255/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 23/6/2022.). 5. Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2197185 MS 2022/0267455-1, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2023) (destaquei) Portanto, afasto a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Ante ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão punitiva para o fim de condenar o acusado Marivaldo Silva nas disposições do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. II. Dosimetria. O crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06 prevê pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias multa. Na primeira fase da dosimetria, atento aos ditames do art. 59, do Código Penal, c.c art. 42, da Lei nº 11.343/06, verifico que: a) Culpabilidade: considerada o grau de reprovabilidade da conduta do acusado, não extrapola a natureza do tipo penal, visto que a conduta exacerbada do réu já constitui o crime. b) Antecedentes: não deve ser valorado negativamente. c) Conduta social: compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos, não havendo elementos que apontem negativamente. d) Personalidade: é entendida como a síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, não havendo elementos que apontem negativamente. e) Motivos: os motivos do crime são as razões que moveram o agente a cometer o crime. O motivo constitui a origem propulsora da vontade criminosa. No caso, próprios do tipo penal. f) Circunstâncias: segundo o doutrinador Luiz Régis Prado, “(...) as circunstâncias do crime são os fatores de tempo, lugar, modo de execução, excluindo-se aqueles previstos como circunstâncias legais."(PRADO, Luiz Regis et al. Curso de Direito Penal Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 428). No caso concreto, esta circunstância judicial, deve ser valorada negativamente. Isso porque, segundo confirmado pela prova oral, no momento da abordagem policial o réu Marivaldo manipulava a substância entorpecente na presença de uma criança de colo (o próprio réu informou ter uma filha de dois anos de idade), a revelar maior gravidade no modus operandi, por evidenciar risco à criança expostas as mazelas do tráfico de drogas. Nesse sentido: DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VALORAÇÃO NEGATIVA. CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DE CRIANÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. [...] Tese de julgamento: 1. É válida a valoração negativa das circunstâncias do delito na dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas quando praticado na presença de criança, por constituir modus operandi que desborda do ordi

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) autorizar a alteração do regime de bens do casamento de Rafael Ruas Ventura e Natasha Toledo Pavlack Ventura, que passará do regime da comunhão parcial de bens para o regime da separação total de bens, com efeitos a partir do trânsito em julgado; b) determinar a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil do 2º Ofício da Comarca de Campo Novo do Parecis, para que proceda à margem do assento de casamento a alteração do regime, nos termos do art. 734, §3º, do CPC. b.1) a averbação deverá conter expressa ressalva quanto à preservação dos direitos de terceiros constituídos anteriormente ao trânsito em julgado desta sentença. Condeno os Requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem resistência. Publique-se.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS SENTENÇA Autos: 1003940-12.2026.8.11.0050 Autor(a)(s): Banco Votorantim S.A. Requerido(a)(s): Rosana Aparecida dos Reis Schmitt Perini Vistos. Ante a desistência manifestada pela parte autora, antes do oferecimento de defesa pela parte requerida, o que dispensa seu consentimento (art. 485, §4º, do CPC), julgo extinto o presente feito, na forma do artigo 485, inc. VIII, do CPC. Sem custas processuais. Não há que se falar em honorários advocatícios. Promovam-se as baixas de eventuais penhoras e/ou restrições constantes dos autos. Sendo dívida alimentar, expeça-se contramandado ou alvará de soltura da parte requerida, salvo se por outro motivo estiver preso. Publique-se.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por José Cícero dos Santos em face de Norte Peças e Veículos Ltda. — EPP e Banco Pan S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade judiciária deferida ao autor, ressalvada a hipótese de alteração de sua situação financeira nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, conforme preceito normativo em referência. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se.

a Fazenda Nacional e Municipal foi devidamente intimada, não demonstrando interesse no feito, bem como restaram cumpridas as determinações da Fazenda Estadual. Postas estas considerações, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável celebrada entre os herdeiros, atribuindo-lhes a propriedade dos bens descritos no plano de partilha (Id. 247420619), ressalvando os erros e omissões e resguardados eventuais direitos de terceiros nos termos do art. 656, do CPC. Via de consequência, cumprindo as exigências dos arts. 200, caput e 487, I, e 659 do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Sem honorários sucumbenciais por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Preclusa a via recursal, expeça-se formal de partilha nos moldes do plano de partilha (Id. 142639657), expedindo-se alvará para transferência dos bens alienados durante o inventário (veículo GM/S10 (em face de Alexandre Gonçalves de Souza - CPF 039.293.461-25) e os lotes urbanos de Matrículas nº 16.716 e nº 16.717 (Itens 3 e 4 do plano de partilha), intimando-se a inventariante para juntada dos contratos se necessário) e intime-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, nos termos do artigo 659, do CPC. Publique-se.

ntido, houve parecer favorável do Ministério Público quanto ao quinhão da herdeira, bem como encontram-se os bens livres e desembaraçados. Além disso, as Fazendas Municipal, Estadual e Nacional não se opuseram ao prosseguimento do feito. Postas estas considerações, julgo procedente o pedido inicial para, nos termos do art. 659, §§1º e 2º do CPC adjudicar, em favor de E. D. S. S. (CPF: 078.072.741-07), a integralidade (100%) dos bens e direitos que compõem o acervo hereditário deixado por Jizelaine De Souza Da Silva e Dermivaldo Alves dos Santos, indicados no termo de Id. 207924948. Outrossim, julgo extinto o feito com resolução de mérito,nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Sem honorários sucumbenciais por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Preclusa a via recursal, expeça-se carta de adjudicação em favor da herdeira/adjudicatária, bem como o respectivo alvará judicial para levantamento dos valores bancários, servindo também como autorização para encerramento da respectiva conta bancária, e intime-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, nos termos do artigo 659, do CPC. Publique-se.