Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS SENTENÇA Autos: 1003741-58.2024.8.11.0050 Autor(a)(s): Francisco De Assis Severiano Dos Santos Requerido(a)(s): Saga Japan Comercio De Veiculos Ltda e outros Vistos. Cuida-se de Ação de Rescisão de Contrato c/c Reconhecimento de Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral e Material, com pedido de Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada por Francisco De Assis Severiano Dos Santos em face de Saga Japan Comercio De Veiculos Ltda e Saga Pantanal Comércio De Veículos Ltda, todos qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que compareceu à sede da empresa Saga Nissan em Tangará da Serra/MT, onde realizou negociação para aquisição de veículo, entregando como parte do pagamento o automóvel Nissan/March 16SL CVT, placa QCN9A03, chassi 94DFCUKI3LB204809, cor prata, ano 2019/modelo 2020, Renavam 01227024786. Alega que, posteriormente, juntamente com sua esposa, Francilene Pereira de Sousa, manifestou interesse em recomprar o referido veículo, tendo entabulado nova negociação com o mesmo funcionário/vendedor/gerente que participou da negociação anterior, no interior das dependências da loja Segue narrando que, por orientação do preposto da empresa, foram realizados dois depósitos via PIX, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ambos realizados em 13/09/2024, em conta bancária indicada pelo funcionário, em nome de Benedito Rafael Josetti Guedes. Sustenta que, após os pagamentos, a recompra não se concretizou, o vendedor tornou-se inacessível e as empresas requeridas apresentaram respostas evasivas, sem devolver os valores pagos nem entregar o veículo. Alega que o valor foi obtido mediante empréstimo bancário, agravando sua situação financeira. Requereu a tutela de urgência para que as requeridas apresentassem em juízo documentos relacionados aos fatos, conversas de celular, e-mails, contratos e demais elementos para elucidação dos fatos. No mérito, pleiteou a rescisão do contrato verbal de recompra, a restituição do valor pago de R$ 30.000,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Requereu a gratuidade da justiça. Juntou documentos. Deferido o parcelamento das custas no Id. 200347755. Inicial recebida no Id. 205995956, momento em que foi indeferida a tutela de urgência. A audiência de conciliação restou infrutífera (Id. 214636216). Contestação apresentada em conjunto pelas Requeridas no Id. 216102687, com preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que os valores depositados pelo Autor não foram recebidos pelas empresas, tendo sido transferidos para conta bancária de terceiro (Benedito Rafael Josetti Guedes), estranho à relação jurídica, sem qualquer autorização, ciência ou participação das concessionárias. No mérito, alegaram que a primeira negociação foi regularmente realizada, com pagamento na conta oficial da empresa, ao passo que a segunda tratativa, da qual resultou o alegado prejuízo, ocorreu à revelia das Requeridas, por ação de terceiro. Informaram que, tão logo tomaram ciência dos fatos, desfizeram o negócio anterior sem custo aos consumidores, que optaram por adquirir outro veículo. Sustentaram a inexistência de falha na prestação de serviços, de ato ilícito, de nexo causal e de dano moral indenizável, aduzindo que o Autor agiu com imprudência ao efetuar pagamento em conta de terceiro por valor substancialmente inferior ao de mercado do veículo, avaliado em R$ 58.000,00. O Autor apresentou impugnação à contestação (Id. 217145065), refutando a preliminar de ilegitimidade passiva com fundamento na Teoria da Aparência e na responsabilidade objetiva do fornecedor, sustentando que toda a negociação ocorreu no interior da loja e com preposto da empresa, o que vincula as Requeridas ao resultado lesivo. Invocou o fortuito interno, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor e reiterou os pedidos formulados na inicial . Intimadas para especificarem as provas a produzir, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 217428143), ao passo que o Autor requereu a produção da prova oral e documental (Id. 217562473). Decisão de saneamento no Id. 232523323, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva, fixando os pontos controvertidos e deferindo a prova oral. O Autor requereu a juntada do Inquérito Policial nº 164.4.2025.38119, instaurado pela Polícia Civil de Tangará da Serra por iniciativa da própria requerida Saga Pantanal Comércio De Veículos Ltda, representada por seu Diretor Comercial, Sr. Jeferson Roberto da Costa, para apurar transações fraudulentas realizadas pelo então funcionário e consultor de vendas Benedito Rafael Josetti Guedes (Id. 235249571). Relatório de mídias no Id. 239152463. Ata de audiência no Id. 239164964. Alegações finais apresentadas pela parte autora no Id. 240414962 e pela parte requerida no Id. 242528517. É o relatório. Decido. Pretende a parte autora o reconhecimento da fraude perpetrada, com a condenação da Ré à restituição do valor de R$ 30.000,00 a título de danos materiais, bem ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00. No mérito, a ação é procedente, senão vejamos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, enquadrando-se o Autor na figura de consumidor e a Ré como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sendo relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC, que estabelece: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. Nesse contexto, para que se configure a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, basta a demonstração do dano e do nexo causal, sendo desnecessária a comprovação de culpa. A Ré, por sua vez, sustenta que não pode ser responsabilizado pelo ocorrido, alegando culpa exclusiva de terceiro, o que configuraria excludente de responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, tal argumento não merece prosperar. 1. Da dinâmica da negociação e da Teoria da Aparência. O Autor narra que toda a negociação de recompra foi conduzida pelo mesmo funcionário/vendedor que participou da negociação anterior bem-sucedida, no interior das dependências da loja, utilizando a estrutura física, mesas e logística da empresa. Este é o ponto central da controvérsia. As Requeridas sustentaram, desde a contestação, que Benedito Rafael Josetti Guedes seria um "terceiro estranho à relação jurídica", sem qualquer vínculo com as empresas. Contudo, tal alegação foi frontalmente desmentida pelas provas produzidas nos autos. No depoimento juntado ao Id. 239152463, o diretor comercial Jeferson Roberto da Costa, confirmou que Benedito Rafael Josetti Guedes foi funcionário da empresa, por cerca de 05 (cinco) meses, tendo sido desligado por abandono de emprego. Ademais, atestou que foi o referido empregado que atendeu o Autor como consultor de vendas da Ré e recebeu os valores em conta pessoal, o que foi, inclusive, objeto de Boletim de Ocorrência. Tais informações reiteram o documento juntado pela parte autora no Id. 235249571, qual seja o Inquérito Policial nº 164.4.2025.38119, instaurado por iniciativa da própria Saga Pantanal Comércio De Veículos Ltda, representada por seu Diretor Comercial para apurar transações fraudulentas realizadas pelo "consultor de vendas Benedito Rafael Josetti Guedes", havendo o Sr. Jeferson declarado textualmente que o referido vendedor "trabalhava na revenda de usados, abandonou o emprego e não atendia mais as ligações". A contradição entre a tese defensiva apresentada neste processo cível e a narrativa levada pela própria empresa às autoridades policiais, confirmada pelo depoimento do Diretor Comercial nos autos, é insuperável e compromete definitivamente a credibilidade da versão das Requeridas. A Teoria da Aparência, amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria, visa proteger o contratante de boa-fé que, diante dos elementos objetivos da situação, conclui legitimamente que a pessoa com quem negocia representa a empresa. No caso em exame, todos os elementos objetivos apontavam para a representação legítima: (i) a negociação ocorreu no interior das dependências da concessionária; (ii) o vendedor era o mesmo que havia conduzido a negociação anterior, bem-sucedida; (iii) o contato de WhatsApp estava identificado com o nome e a marca da empresa; e (iv) o próprio vendedor se apresentava como gerente do setor de usados. O consumidor, pessoa idosa à época com 64 anos, agiu com a boa-fé objetiva que se espera de qualquer pessoa que adentra uma concessionária de renome para realizar um negócio jurídico. Não lhe era exigível, portanto, nas circunstâncias concretas, desconfiar da idoneidade do vendedor que já havia conduzido uma negociação anterior sem qualquer problema. 2. Da Responsabilidade Civil das Requeridas. A fraude perpetrada por funcionário/preposto da empresa no exercício de suas funções ou em razão delas configura o que a doutrina e a jurisprudência denominam fortuito interno, evento que, embora imprevisível em sua ocorrência específica, é inerente ao risco da atividade empresarial desenvolvida. O fortuito interno não rompe o nexo causal nem afasta a responsabilidade do fornecedor. Nesse sentido, o art. 34 do Código de Defesa do Consumidor é expresso ao estabelecer que "o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos". O Código Civil, por sua vez, no art. 932, inciso III, determina que o empregador ou comitente é responsável pela reparação civil por atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Ainda, o art. 933 do mesmo diploma, em complemento, estabelece que essa responsabilidade subsiste "ainda que não haja culpa de sua parte". No caso concreto, Benedito Rafael Josetti Guedes era funcionário das Requeridas, consultor de vendas do setor de usados, conforme restou cabalmente demonstrado nos autos. Atuou no exercício de suas funções, utilizando as dependências físicas da concessionária, o sistema de atendimento da empresa e a credibilidade da marca "Saga" para conduzir a negociação. A fraude, portanto, ocorreu no âmbito da atividade empresarial das Requeridas, configurando fortuito interno que não afasta a responsabilidade objetiva. A falha da empresa em fiscalizar a conduta de seus prepostos e em garantir a segurança das transações realizadas em suas dependências configura defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, §1º, do CDC. A concessionária que permite que um funcionário utilize sua estrutura física, seu nome e sua credibilidade para conduzir negociações e direcionar pagamentos de clientes para contas pessoais assume o risco inerente a essa falha de segurança. Sobre o tema, a recente jurisprudência do E. TJMT em caso idêntico ao dos autos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. FRAUDE PRATICADA POR PREPOSTO NO INTERIOR DE CONCESSIONÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta por consumidor que, no interior de concessionária de veículos, entabulou negócio jurídico de compra e venda com funcionário da empresa, realizando pagamento via transferência bancária para conta do preposto sob justificativa de desconto funcional, sendo posteriormente surpreendido com a alegação de furto praticado pelo colaborador. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade civil da concessionária de veículos por danos causados a consumidor em decorrência de fraude perpetrada por seu funcionário dentro do estabelecimento comercial. III . Razões de decidir A legislação consumerista e civil consagra a responsabilidade objetiva do empregador pelos atos de seus prepostos praticados no exercício do trabalho ou em razão dele, impondo ao fornecedor o dever de reparar os danos causados, com fundamento na teoria do risco do empreendimento. A Teoria da Aparência tutela a legítima expectativa do consumidor de boa-fé que, ao negociar dentro das dependências da empresa, com funcionário com acesso aos bens e chaves, crê estar celebrando negócio jurídico regular com a pessoa jurídica, não lhe sendo exigível a desconfiança acerca da idoneidade do vendedor. A fraude praticada por funcionário, que se vale da estrutura corporativa e da confiança depositada na marca para ludibriar a clientela, caracteriza fortuito interno, inábil a romper o nexo de causalidade, porquanto a falha no dever de vigilância e na seleção de pessoal integra o risco da atividade econômica. IV . Dispositivo e tese Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "A concessionária de veículos responde objetivamente e solidariamente pelos danos causados a consumidor decorrentes de fraude praticada por preposto no interior de seu estabelecimento, aplicando-se a Teoria da Aparência para resguardar a boa-fé do adquirente e caracterizando-se o ilícito funcional como fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts . 14 e 34; CC, arts. 932, III, e 933. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479 (STJ) - aplicação analógica; Súmula 54 (STJ); Súmula 362 (STJ).(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10286664820248110041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/04/2026, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2026)(destaquei) No que tange à alegação de que o Autor agiu com imprudência ao efetuar pagamento em conta de terceiro por valor substancialmente inferior ao de mercado do veículo, destaco que tal argumento não é suficiente para configurar culpa exclusiva da vítima. A diferença de valor, por si só, não afasta a boa-fé do consumidor, especialmente porque a negociação foi conduzida por funcionário da empresa, no interior da loja e sob aparente regularidade. Além disso, o Autor havia acabado de entregar o mesmo veículo como parte do pagamento em negociação anterior. Nesse contexto, a recompra por R$ 30.000,00, embora inferior ao valor de avaliação, poderia ser percebida como um negócio desfavorável, mas não necessariamente fraudulento, sobretudo diante da aparência de legitimidade de quem conduziu a transação. Além disso, a conta bancária para depósito foi indicada pelo próprio funcionário da empresa, no contexto de uma relação de confiança já estabelecida. Não se pode exigir do consumidor que verifique a titularidade de cada conta bancária indicada por um funcionário de uma concessionária de renome, especialmente quando a primeira negociação foi realizada sem qualquer problema. Portanto, resta indene de dúvidas a falha na prestação do serviço pela parte requerida, que deve responder pelos danos causados ao Autor. 3. Do dano material. Destarte, o dano material restou devidamente comprovado nos autos, correspondendo ao valor depositado pelo Autor na conta indicada pelo preposto, qual seja, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme comprovante de pagamento juntado aos autos. A recompra do veículo não se concretizou, o funcionário desapareceu e as Requeridas recusaram-se a devolver os valores ou a entregar o veículo. O prejuízo patrimonial do Autor é, portanto, incontroverso. A condenação das Requeridas à restituição integral do valor de R$ 30.000,00, devidamente atualizado, é medida necessária para o restabelecimento do status quo ante, nos termos dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil e do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Do dano moral. No que se reporta aos danos morais, também reconheço devidos. No caso em análise, a situação vivenciada pelo Autor ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Ele foi vítima de uma fraude ao tentar, de boa-fé, readquirir o veículo dado como entrada em outro negócio firmado com a parte ré. Além disso, teve que despender tempo e esforço para tentar resolver a questão administrativamente, sem sucesso. No que tange ao quantum referente a compensação, tendo em vista que não há no sistema normativo brasileiro método prático e objetivo, cabe a este Julgador considerar as condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido; o grau de cultura do ofendido, sua idade, suas atividades, as perspectivas de condutas frustradas e as lesões sofridas, tudo a ser sopesado com o predomínio do bom senso e da razoabilidade, a fim de evitar excessos. Mais ainda, conforme o entendimento Superior Tribunal de Justiça (REsp: 1608573 RJ 2016/0046129-2), ter-se-á que “o método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. 3. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 4. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz.” (destaquei) Dessa maneira, em que pese a escassez de informações quanto às condições pessoais e culturais do Autor, a sua vulnerabilidade restou comprovada, inclusive diante da sua hipossuficiência técnica. Lado outro, em razão da capacidade financeira da Requerida, sua expertise no mercado e dever de proteção do consumidor contra atos de seus prepostos que restaram definitivamente comprovados, a fim de fazer valer a finalidade de compensar o ofendido e sancionar o ofensor, fixo como adequada a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral. Ante o exposto, julgo procedente os pedidos iniciais para reconhecer a fraude perpetrada, com a nulidade do contrato verbal de recompra do automóvel Nissan/March 16SL CVT, placa QCN9A03, condenando os Requeridos solidariamente ao pagamento de: a) R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos materiais, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parág. único, CC) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC), ambos desde a data do pagamento (Súmula 43 do STJ, artigo 398 do Código Civil e Súmula 54, do STJ). Conforme determinado pela Lei n.º 14.905/2024, da taxa SELIC deverá ser deduzido o índice de correção monetária do IPCA/IBGE no período de atualização monetária em que os dois índices incidirem simultaneamente; b) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parág. único, CC) a partir desta data (Súmula 362, do STJ), e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC), a partir da data do ato ilícito, qual seja, data da transferência do valor ao funcionário da Ré (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54, do STJ). Conforme determinado pela Lei n.º 14.905/2024, da taxa SELIC deverá ser deduzido o índice de correção monetária do IPCA/IBGE no período de atualização monetária em que os dois índices incidirem simultaneamente. Outrossim, julgo extinto o presente feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno solidariamente a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno o Requerente ao pagamento de multa pelo não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz de Direito
