Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS SENTENÇA Autos: 1000139-25.2025.8.11.0050 Autor(a)(s): Antonio Saturnino De Souza Requerido(a)(s): INSS - Instituto Nacional Do Seguro Social e outros Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente, ajuizada por Antônio Saturnino de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Narra o Autor que, em 20/08/2005, enquanto trabalhava na empresa Cottonorte Textil Ltda, sofreu acidente de trabalho típico, tendo seu dedo preso em máquina, o que resultou em amputação traumática, conforme registrado na CAT nº 2005.683581.7/01. Relata que, em decorrência do infortúnio, foi-lhe concedido o benefício de Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho (NB nº 5148170758), com vigência de 05/09/2005 a 29/10/2005, e, posteriormente, o Auxílio-Doença Previdenciário (NB nº 1327538706), com vigência de 27/04/2006 a 29/07/2006, ambos cessados por limite médico. Alega que, com a cessação do último benefício, restaram sequelas permanentes que reduziram sua capacidade laborativa, razão pela qual o INSS deveria ter convertido o auxílio-doença em auxílio-acidente, o que não ocorreu. Pugnou, pois, pela concessão do benefício de auxílio-acidente, com data de início em 30/07/2006, correspondente ao dia seguinte à cessação do último auxílio-doença, além do pagamento das parcelas em atraso, com correção monetária e juros de mora. Requereu a gratuidade da justiça. Juntou documentos. Decisão de recebimento da inicial no Id. 181500218, deferindo a gratuidade da justiça. O laudo pericial foi juntado aos autos em Id. 226648215. O Autor manifestou-se favoravelmente ao laudo no Id. 229149241. O INSS apresentou proposta de acordo no Id. 234434429. A parte autora recusou a proposta de acordo, requerendo o prosseguimento do feito (Id. 236408148). É o relatório. Decido. Pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo preliminares a serem sopesadas, passo ao exame do mérito. O benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, a seguir transcrito: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Nessa toada, são requisitos para a percepção do auxílio-acidente: a) qualidade de segurado (empregado, inclusive doméstico, trabalhador avulso e segurado especial); b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; d) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laboral. Partindo desses preceitos, observo que a qualidade de segurado e a incapacidade inicial são incontroversos, tanto que o auxílio-doença foi concedido à parte autora em sede administrativa, entre 05/09/2005 e 29/07/2006. Ademais, o acidente de trabalho ocorrido em 20/08/2005, durante o exercício das funções de Mecânico de algodoeira está devidamente comprovado nos autos pela CAT (Id. 181154920) e pela concessão administrativa do benefício de Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho (espécie 91) (Id. 181154924), que pressupõe o reconhecimento do nexo causal entre o evento e o trabalho pela própria autarquia previdenciária. Por sua vez, o laudo pericial judicial (Id. 226648215), elaborado pelo Dr. Carlos Allan (CRM/MT nº 15.556), confirmou o nexo causal, respondendo ao quesito “b” do Juízo nos seguintes termos: "b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Resposta: Decorre de acidente de trabalho ocorrido em 2005 durante atividade em algodoeira, conforme CAT apresentada." Cumpre destacar que para receber o auxílio-acidente não se faz necessário cumprimento de carência, além de possuir caráter indenizatório, não impedindo o segurado de continuar trabalhando. Reside a controvérsia em saber se há lesão, decorrente de acidente, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. Nesse sentido, em sua avaliação, o perito médico concluiu categoricamente pela redução da capacidade laborativa: "DISCUSSÃO Trata-se de periciado com histórico de acidente de trabalho ocorrido em 2005, durante atividade em algodoeira, conforme relatado e corroborado por documentação apresentada nos autos (CAT e laudos do INSS), ocasião em que sofreu amputação traumática de falanges distais do 2º e 3º quirodáctilos da mão esquerda e do 2º quirodáctilo da mão direita. Ao exame físico atual, observa-se sequela anatômica consolidada das amputações descritas, sem evidência de atrofias musculares das eminências tenar e hipotenar. Constatou-se redução da força de preensão palmar e da força de pinça na mão esquerda, com preservação funcional da mão direita. As alterações observadas são permanentes e compatíveis com o trauma relatado, ocasionando limitação para atividades que exijam maior destreza manual ou esforço manual intenso. Entretanto, há preservação funcional global das mãos, o que permite o desempenho de atividades laborativas compatíveis com suas limitações. [...] CONCLUSÃO Após minuciosa análise pericial do caso em tela, bem como da aplicação da propedêutica médico-legal, da revisão da literatura atualizada pertinente e considerada a legislação vigente, constatou-se o que segue: Diagnóstico do autor: CID Z89.0: Ausência adquirida de dedo da mão. A sequela reduz a capacidade laborativa da parte autora. Data de Início da doença: 20/08/2005 Data da Consolidação: 20/08/2005" (destaquei) Da análise sistemática do laudo pericial, extrai-se com clareza que o expert reconheceu: (i) a existência de sequela permanente e consolidada; (ii) a redução da força de preensão e de pinça digital, dificultando atividades que exigem manipulação fina ou força manual; (iii) a repercussão negativa no desempenho laboral; (iv) a necessidade de maior esforço para a execução da atividade habitual; e (v) o enquadramento da sequela no Anexo III do Decreto nº 3.048/1999. Sobre o tema, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA EXPOSTA NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA . REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARCIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO. I . Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laboral, apesar de ter sido constatada fratura exposta no 2º dedo da mão esquerda decorrente de acidente de trabalho. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em verificar se houve redução parcial da capacidade laboral da apelante, suficiente para a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme previsto no art. 86 da Lei 8.213/91. III . Razões de decidir 3. A perícia médica atestou a existência de fratura exposta no 2º dedo da mão esquerda da apelante, resultando perda moderada de força e limitações funcionais permanentes, confirmando a redução parcial de sua capacidade para o trabalho habitual. 4. Nos termos do art . 86 da Lei 8.213/91, é devida a concessão do auxílio-acidente ao segurado que apresente redução parcial e permanente de sua capacidade para o trabalho habitual, independentemente do grau da lesão. IV. Dispositivo e tese 5 . Apelação provida para conceder o benefício de auxílio-acidente, com termo inicial fixado na data da cessação do auxílio-doença (09/08/2020). Tese de julgamento: "A redução parcial e permanente da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho autoriza a concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, sendo irrelevante o grau da lesão para esse fim." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, I; Lei n. 8.213/1991, art . 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.109.591/SC, Rel . Min. Celso Limongi, j. 25/08/2010; STJ, AgInt no AREsp 1280123/RS, Rel. Min . Francisco Falcão, j. 06/09/2018. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10003539620228110025, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/10/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/11/2024)(destaquei) Por consequência, presentes os requisitos para concessão do benefício de auxílio-acidente, a procedência do pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial formulado por Antônio Saturnino de Souza para conceder o benefício de auxílio-acidente, com DIB no dia seguinte à cessão do auxílio-doença, em 30/07/2006, observada a prescrição quinquenal. Por conseguinte, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto às prestações vencidas, serão devidos: até 08/12/2021 a correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ), a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 STJ), e juros de mora de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 (Tema 810 do STJ), a contar da citação (Súmula 204 do STJ); a partir de 09/12/2021, da data de publicação da EC n.º 113/2021, aplicação, a título de correção monetária e juros de mora, uma única vez, da taxa SELIC, já que este indexador compreende juros de mora e correção monetária simultaneamente, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de atualização. Condeno a autarquia requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, visto que ao artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001 foi dada nova redação pela Lei 11.077/2020, deixando-se de conferir isenção à União nos processos distribuídos após a sua vigência. Por fim, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 2.º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois o proveito econômico não excede o montante do art. 496, §3º, I, CPC (STJ REsp 1.735.097-RS). Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Quadro-resumo para cumprimento imediato do julgado (Art. 4º, da Resolução CNJ nº 595/2024) QUADRO-RESUMO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DO JULGADO 1. Natureza da ação ( ) Demanda previdenciária em competência federal delegada. (x) Demanda acidentária de competência originária da Justiça Estadual. ( ) Outra: ____________________ 2. Nome do segurado/beneficiário Antônio Saturnino de Souza 3. CPF 025.920.724-11 4. NIT (PIS/PASEP) 125.58220.16-2 5. Representante legal ou curador (Preen-cher apenas quando o beneficiário for incapaz) Nome e CPF: 6. Espécie do benefício Auxílio-acidente 7. Código da espécie do benefício B94 8. Número do benefício (NB) Não se aplica 9. Número e data do requerimento administrativo do benefício (DER) Não se aplica 10. Data de Início do Benefício - DIB 30/07/2006 11. Data de Início do Pagamento - DIP 30/07/2006 12. Data de Cessação do Benefício -DCB (Preencher a DCB apenas quando cabível) 13. Renda mensal inicial - RMI ( ) Fixada judicialmente em R$ _______ ( ) Conforme parâmetros definidos na decisão (Descrever se não foi fixado em valor certo): (x) A calcular pelo INSS 14. Renda mensal atual - RMA ( ) Fixada judicialmente em R$ ______ (x) A calcular pelo INSS 15. Tutela provisória deferida ( ) Sim (x) Não 16. Data da concessão da tutela, se for o caso Não se aplica 17. Prazo para cumprimento da tutela Não se aplica 18. Forma de comprovação nos autos, pelo INSS, do cumprimento da tutela ( ) Comprovante de implantação ( ) Extrato/relatório previdenciário ( ) Outra: __________ INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES (Preencher somente quando aplicáveis ao caso concreto) 19. Conversão de tempo especial Períodos: ______ Fatores: ______ 20. Revisão de benefício NB: ______ Espécie: ______ 21. Competências alteradas 22. Novos salários de contribuição (quando houver) 23. Renda mensal inicial - RMI revisada ( ) Fixada judicialmente em R$ ________ ( ) A ser apurada administrativamente pelo INSS 24. Período rural reconhecido 25. CTC ou averbação ( ) Emissão de CTC ( ) Averbação ( ) Emissão de CTC e averbação 26. Períodos a certificar/averbar Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz de Direito
