Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS SENTENÇA Autos: 1004158-74.2025.8.11.0050 Autor(a)(s): Markiel Jose da Silva Requerido(a)(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente movida por Markiel Jose da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devidamente qualificados nos autos. Em apertada síntese, alega a parte autora que sofreu acidente de trabalho em 12/03/2019, ocasião em que sofreu lesão no joelho esquerdo, a qual teria ocasionado sequelas permanentes e redução de sua capacidade laborativa. Segue narrando que, em decorrência do acidente, passou a apresentar limitações funcionais que dificultam o exercício regular de suas atividades laborais, motivo pelo qual entende fazer jus à concessão do benefício de auxílio-acidente. Alega que a parte requerida deveria ter implantado o benefício após a cessação do auxílio-doença acidentário (NB 627.300.647-8), ocorrido em 19/12/2019, mas indeferiu administrativamente o pedido. Aduz que preenche todos os requisitos para o deferimento do benefício, razão pela qual pugna pela procedência da demanda, a fim de que o INSS seja condenado à implantação do auxílio-acidente, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Decisão inicial no Id. 221353598. Citado, o requerido apresentou contestação, sustentando a ausência de redução da capacidade laborativa e requerendo a improcedência dos pedidos. Laudo pericial no Id. 229027030. Instada, a parte autora apresentou impugnação ao laudo. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC.Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Pretende o requerente a implantação do auxílio-acidente, tendo em vista a cessação do auxílio-doença acidentário anteriormente concedido. A definição de acidente do trabalho encontra-se nos artigos 19 a 21 da Lei nº 8.213, abrangendo os acidentes típicos e atípicos, aqui se inserindo as doenças profissionais e as doenças do trabalho. O benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, a seguir transcrito: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Nessa toda, são requisitos para a percepção do auxílio-acidente: a) qualidade de segurado (empregado, inclusive doméstico, trabalhador avulso e segurado especial); b) ocorrência deacidentede qualquer natureza; c) sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; d) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laboral. Partindo desses preceitos, observo que a qualidade de segurado e a ocorrência do acidente são incontroversas, tanto que o auxílio-doença acidentário foi concedido administrativamente à parte autora. Cumpre destacar que para receber o auxílio-acidente não se faz necessário cumprimento de carência, além de possuir caráter indenizatório, não impedindo o segurado de continuar trabalhando. Reside a controvérsia em saber se há lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, ou seja, à época do acidente. Nesse sentido, o laudo pericial judicial concluiu que o autor apresenta apenas cicatriz residual em joelho esquerdo, sem repercussão funcional relevante. Constou do exame físico que a marcha encontra-se preservada, sem claudicação, inexistindo limitação de movimento, perda de força muscular, instabilidade ligamentar, derrame articular ou qualquer outra alteração objetiva apta a comprometer o desenvolvimento das atividades habituais. Ao responder aos quesitos formulados, o expert foi categórico ao consignar que não há sequelas funcionais decorrentes do acidente e tampouco redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo. Vejamos. "(...) QUESITOS DO JUÍZO I) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? Não. Apresenta apenas cicatriz em joelho esquerdo, sem repercussão funcional. II) A parte autora é incapacitada para trabalhar? Não. III) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. Prejudicado, pois não há incapacidade laborativa. IV) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? Prejudicado, pois não há incapacidade laborativa. V) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? Prejudicado, pois não há incapacidade laborativa. VI) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? Não há doença ativa. Trata-se de condição cicatricial residual, sem repercussão funcional. (...)" (destaquei) Ainda, dispõe o Anexo III, Quadro Nº8, do Decreto 3.048/1999 quanto à redução da força e/ou da capacidade funcional dos membros para concessão de auxílio-acidente, não havendo sido constatada redução da força ou da capacidade funcional em grau sofrível ou inferior da classificação de desempenho muscular no Autor. Sobre o tema, a jurisprudência do E. TJMT: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRAUMA DE MEMBRO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra a sentença da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente. A ação previdenciária tinha como fundamento a alegação de incapacidade laboral em virtude de sequelas decorrentes de fratura no pé direito em acidente de trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrente faz jus ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da L. 8.213/1991, em razão das sequelas do acidente, considerando a existência de laudo pericial que não constatou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo autor. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial, produzido por médico especialista designado pelo juízo, concluiu pela ausência de redução da capacidade funcional, registrando que "não foi constatada a presença de redução permanente na capacidade laborativa habitual" conforme critérios do Anexo III do Decreto 3.048/1999. 4. A jurisprudência consolidada no Tema 416 do STJ estabelece que o auxílio-acidente é devido quando há comprovação de redução da capacidade laboral, ainda que mínima. No caso concreto, o laudo foi categórico em atestar que a lesão consolidada não compromete a capacidade funcional do apelante para o exercício de suas atividades habituais. 5. Os estudos científicos apresentados pelo recorrente, embora acadêmicos, não alteram a conclusão pericial específica ao caso, baseada em exame físico direto e na conformidade com critérios técnicos previdenciários. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "O auxílio-acidente previsto no art. 86 da L. 8.213/1991 pressupõe a demonstração de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual, sendo insuficiente a mera existência de lesão consolidada sem impacto funcional." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; L. 8.213/1991, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; TJ-MT, AC 0009750-18.2015.8.11.0002, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 14/02/2023 (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10074159120248110002, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/12/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/01/2025)(destaquei) Portanto, embora reconhecida a ocorrência do acidente e a existência de lesão consolidada, a prova técnica não identificou redução da capacidade funcional ou laboral do demandante. Importante destacar que a mera existência de sequela anatômica não enseja, por si só, a concessão do auxílio-acidente, sendo imprescindível a demonstração de efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Por consequência, ausentes os requisitos para concessão do benefício de auxílio-acidente, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial formulado por Markiel Jose da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social e, por conseguinte, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade diante do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC). Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz de Direito
