Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS SENTENÇA Autos: 1001756-83.2026.8.11.0050 Autor(a)(s): Ministério Público do Estado do Mato Grosso Requerido(a)(s): Anderson da Silva Sarub e outros Vistos. Mecias da Silva Sarub e Anderson da Silva Sarub, qualificados nos autos, foram denunciados e estão sendo processados como incursos nas disposições dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006, porque: [...] No dia 06 de maio de 2026, por volta das 18h30min, em um conjunto habitacional situado em Travessa São Cristóvão, n.º 133, apto. 01, Campo Novo do Parecis/MT, MECIAS DA SILVA SARUB e ANDERSON DA SILVA SARUB, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, associaram-se para o fim específico de guardar, ter em depósito e trazer consigo substância entorpecente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo apurado, nas circunstâncias de tempo e local supracitadas, a Polícia Militar, logo após levantamento de dados acerca da atuação do tráfico de drogas nesta urbe, deslocou-se até o endereço mencionado, visualizando ANDERSON DA SILVA SARUB em atitude suspeita nas proximidades do condomínio, o qual, ao perceber a presença policial, empreendeu fuga, sendo acompanhado e abordado. No decorrer de busca pessoal, os policiais localizaram drogas sintéticas, cocaína e pasta base de cocaína. Neste contexto, os policiais realizaram diligências na residência de ANDERSON DA SILVA SARUB, ocasião em que encontraram MECIAS DA SILVA SARUB guardando expressivas quantidades de substâncias de droga sintética, pasta base de cocaína, cocaína e maconha, estando parte do material escondido no forro da residência. Também foram apreendidos diversos adesivos com a inscrição ‘Tropa do Oeste – CV/MT’, alusivos à facção criminosa Comando Vermelho. No total, foram apreendidos em posse de ANDERSON DA SILVA SARUB e MECIAS DA SILVA SARUB: 50 (cinquenta) porções de cocaína; 11 (onze) porções de pasta base de cocaína; 66 (sessenta e seis) porções de maconha; e 146 (cento e quarenta e seis) comprimidos de ecstasy, todos acondicionados em embalagens tipo zip-lock, sendo parte delas com adesivo ‘TROPA DO OESTE – CV MT’. Assim agindo, MECIAS DA SILVA SARUB e ANDERSON DA SILVA SARUB incorreram nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006.” – sic. Devidamente notificados, os denunciados apresentaram defesa prévia (Ids. 236320892 e 237276583). A denúncia foi recebida (Id. 242532157). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas e interrogados os réus, conforme relatório de mídias de Ids. 246645449 e 247782049. Em alegações finais escritas, o Ministério Público requereu a condenação dos acusados nos termos da denúncia, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006 (Id. 248114041). A Defesa de Anderson da Silva Sarub, por sua vez, pugnou pela absolvição, sustentando a ausência de individualização de sua conduta e a insuficiência de provas de que tivesse conhecimento, posse ou domínio sobre os entorpecentes apreendidos. Requereu, igualmente, sua absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico. A Defesa de Mecias da Silva Sarub requereu sua absolvição quanto ao crime previsto no artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006 e, em relação ao tráfico de drogas, o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, bem como a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 (Id. 252568521). É o relatório. Decido. Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de Mecias da Silva Sarub e Anderson da Silva Sarub, imputando-lhes a prática dos crimes descritos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006. Depois de analisar detidamente as provas carreadas aos autos, verifica-se que a pretensão punitiva estatal merece prosperar parcialmente, senão vejamos. I. Mérito. A) Do crime de tráfico de drogas. A materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante de Id. 234223258, pelo Boletim de Ocorrência de Id. 234223259, pelo Termo de Exibição e Apreensão de Id. 234223262, pelos autos de constatação preliminar de Id. 234223264 e pelo Laudo Pericial n.º 551.3.26.9185.2026.038084-A01. O laudo pericial definitivo concluiu que os materiais examinados continham cocaína e maconha. Foram submetidos à perícia 11 (onze) porções de substância em forma de pedra, com massa bruta de 5,78 g; 50 (cinquenta) porções de substância em pó, com massa bruta de 29,78 g; e 66 (sessenta e seis) porções de material vegetal, com massa bruta de 403,58 g, além dos comprimidos arrecadados. A forma de acondicionamento, a quantidade de porções, a variedade das substâncias e as circunstâncias da apreensão mostram-se incompatíveis com a destinação exclusiva ao consumo pessoal. No que se refere à autoria, contudo, é necessária a análise separada da conduta de cada acusado. Da autoria atribuída a Mecias da Silva Sarub. Em juízo, Mecias da Silva Sarub confessou que guardava os entorpecentes apreendidos em sua residência, afirmando que receberia aproximadamente R$ 1.000,00 para armazená-los. Declarou, ainda, que havia escondido parte das substâncias no forro do banheiro. A versão apresentada pelo acusado confirma a realização de um dos núcleos do tipo previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, que contempla, dentre outras condutas, “guardar” e “ter em depósito” drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é indispensável a comprovação de ato efetivo de venda, pois se trata de tipo penal de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos descritos no dispositivo legal. Assim, ainda que o acusado alegue ter recebido as substâncias apenas para guardá-las em favor de terceiros, mediante promessa de pagamento, tal circunstância não afasta a tipicidade da conduta. Ao contrário, evidencia que tinha plena ciência da existência e da natureza ilícita dos materiais mantidos no imóvel. Além disso, a confissão judicial encontra respaldo nos demais elementos de prova. Os policiais ouvidos durante a instrução confirmaram a apreensão de grande número de porções de cocaína e maconha no interior da residência, inclusive material escondido no forro, além de embalagens tipo zip-lock e adesivos utilizados na identificação das porções. Desse modo, a confissão não se encontra isolada, mas harmoniza-se com o resultado das diligências policiais, com os autos de apreensão e com os exames periciais. Impõe-se, portanto, a condenação de Mecias da Silva Sarub pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Da autoria atribuída a Anderson da Silva Sarub. Quanto ao acusado Anderson da Silva Sarub, o conjunto probatório não apresenta a mesma segurança. Durante o interrogatório judicial, Anderson negou envolvimento com os entorpecentes e declarou que estava dormindo no interior da residência quando os policiais chegaram. Afirmou que estava hospedado na casa de seu irmão havia aproximadamente dois dias e que desconhecia a existência das drogas. Embora a denúncia atribua a Anderson a fuga ao perceber a aproximação policial, as testemunhas ouvidas em juízo não conseguiram identificá-lo, de maneira segura, como sendo a pessoa que se encontrava do lado de fora do imóvel ou que teria corrido ao avistar os agentes. O policial Rogério da Silva declarou ter recebido informações de que o imóvel era utilizado para o fracionamento e distribuição de entorpecentes. Relatou que um indivíduo que estava do lado de fora correu com a aproximação da polícia, mas esclareceu que não se recordava qual dos acusados estava no exterior da residência e qual deles se encontrava em seu interior. Gerson Evangelista Machado, por sua vez, informou que sua equipe prestou apoio à equipe de inteligência, não tendo participado da abordagem inicial. Do mesmo modo, as demais testemunhas não individualizaram uma conduta concreta de Anderson relacionada à posse, guarda, fracionamento ou comercialização dos entorpecentes. A mera presença de Anderson no imóvel não permite concluir, por si só, que tivesse conhecimento e domínio sobre as drogas escondidas na residência, especialmente porque o corréu Mecias assumiu expressamente a guarda das substâncias, declarou tê-las escondido no forro do banheiro e negou o envolvimento de Anderson. Também não foram descritas comunicações, negociações, atos de venda, instrumentos, valores ou outros elementos autônomos capazes de vincular Anderson, de forma segura, à traficância. Não se ignora que as circunstâncias da diligência geram suspeitas sobre eventual participação do acusado. Todavia, meros indícios ou conjecturas não são suficientes para fundamentar um decreto condenatório. Nesse diapasão, em minuciosa análise ao conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, não há como afirmar, com a certeza necessária, que Anderson mantinha domínio consciente sobre os entorpecentes apreendidos ou que participava de sua guarda, preparação ou distribuição. Deve-se aplicar, portanto, em seu favor, o princípio do in dubio pro reo. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - DROGAS APREENDIDAS NA POSSE E RESIDÊNCIA DA CODENUNCIADA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS SOBRE A TRAFICÂNCIA PRATICADA PELO APELANTE - AUTORIA NÃO COMPROVADA - PARECER DA PGJ ADOTADO PER RELATIONEM - JULGADOS DO TJMT - RECURSO PROVIDO. “Elementos informativos colhidos no inquérito policial não confirmados em juízo, de modo que a condenação do réu afronta a previsão do artigo 155, do CPP” (PGJ, Parecer nº 0011439-98.2020.8.11.0042).“A inexistência de provas seguras acerca da autoria do crime imputado ao réu na denúncia autoriza a manutenção da sentença absolutória, em observância ao princípio in dubio pro reo.” (TJMT, AP NU 1003562-81.2020.8.11.0045) “Quando não há prova segura e insofismável acerca das práticas delitivas narradas da denúncia em relação ao acusado, remanescendo, dúvidas e incertezas do seu envolvimento com o comércio malsão [...], é imperiosa a observância do aforismo in dubio pro reo e a consequente absolvição, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.”(TJMT, Ap nº 0003711-06.2019.8.11.0021) Recurso provido para absolver o apelante pelo tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput), nos termos do art. 386, VII, do CPP. (N.U 0011439-98.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023). (destaquei). No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA - TRAFICÂNCIA NÃO EVIDENCIADA - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE E DO IN DUBIO PRO REO - DÚVIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.No processo criminal vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível. Se o réu nega veementemente a prática do delito e o contexto probatório se mostra frágil a embasar um decreto condenatório, insurgindo dúvida acerca da autoria do fato delituoso, imperiosa é a absolvição, consoante o princípio do in dubio pro reo. (TJ-MG - APR: 10116170021970001 MG, Relator: Rubens Gabriel Soares, Data de Julgamento: 31/03/0019, Data de Publicação: 10/04/2019). (destaquei). A imposição desse princípio é de acolhimento compulsório quando subsiste dúvida relevante sobre a autoria ou participação do acusado. A responsabilização criminal somente pode ser imposta quando houver prova segura, produzida sob contraditório judicial, não sendo admissível a condenação baseada exclusivamente na presença do agente no local ou em elementos informativos não confirmados de maneira individualizada durante a instrução. Impõe-se, portanto, a absolvição de Anderson da Silva Sarub da imputação relativa ao artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. B) Do crime de associação para o tráfico. O delito previsto no artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006 exige a demonstração de que duas ou mais pessoas se associaram, de maneira estável e permanente, para o fim de praticar os crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1º, e 34 da Lei de Drogas. A reunião ocasional de pessoas ou a eventual atuação conjunta em um episódio de tráfico não são suficientes para a configuração do delito autônomo de associação para o tráfico. No caso concreto, embora os acusados sejam irmãos e tenham sido encontrados no mesmo imóvel, não foi produzida prova suficiente da existência de vínculo associativo estável e permanente entre eles direcionado à prática reiterada do tráfico de drogas. Não se demonstrou quando teria começado a suposta associação, por quanto tempo teria perdurado, quais seriam as atribuições de cada acusado ou quais atos anteriores evidenciariam a estabilidade do vínculo criminoso. Além disso, conforme anteriormente consignado, não houve comprovação segura da própria participação de Anderson no tráfico objeto destes autos. Os adesivos com referências a facção criminosa, isoladamente, também não demonstram que os acusados integravam organização criminosa ou mantinham entre si vínculo estável destinado à traficância. A condenação não pode decorrer automaticamente do conteúdo das inscrições encontradas nas embalagens, sem que existam outros elementos concretos e individualizados de pertencimento ou atuação permanente. Logo, o conjunto probatório não ultrapassa a demonstração de um episódio específico de guarda de entorpecentes praticado por Mecias, sendo insuficiente para comprovar a estabilidade e permanência necessárias à incidência do artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006. Impõe-se, portanto, a absolvição de ambos os acusados quanto ao delito de associação para o tráfico, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal manifesta na denúncia para o fim de: a) condenar Mecias da Silva Sarub nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006; b) absolver Mecias da Silva Sarub da imputação referente ao artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; c) absolver Anderson da Silva Sarub das imputações constantes dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Assim sendo, passo à dosimetria da pena de Mecias da Silva Sarub, segundo o sistema trifásico (ou sistema Nelson Hungria) previsto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, combinado com o artigo 42 da Lei Antidrogas. II. Dosimetria do réu Mecias da Silva Sarub em relação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. O crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 prevê pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Na primeira fase da dosimetria, atento aos ditames do art. 59, do Código Penal, c.c art. 42, da Lei nº 11.343/06, verifico que: a) Culpabilidade: considerado o grau de reprovabilidade da conduta do acusado não extrapola a natureza do tipo penal, visto que a conduta exacerbada por ele praticado já constitui e qualifica o crime. b) Antecedentes: não havendo condenação penal anterior em desfavor do acusado, deixo de valorar negativamente neste ponto. c) Conduta social e personalidade: No caso dos autos, não há elementos de convicção que permitam realizar um juízo valorativo negativo em relação ao condenado. d) Motivos e circunstâncias: Próprios do tipo penal. e) Consequências: Ressalvado o resultado naturalístico da conduta, as consequências do crime exigem analise da gravidade da lesão para as vítimas e para a sociedade. No caso dos autos, não há qualquer circunstância a ser valorada negativamente. f) A natureza e a quantidade do entorpecente: embora tenham sido apreendidas variadas espécies de entorpecentes (cocaína, pasta-base de cocaína, maconha e ecstasy), em quantidade não desprezível, deixo de promover a exasperação da pena-base nesta etapa, uma vez que tais circunstâncias serão valoradas exclusivamente na terceira fase da dosimetria para definição da fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 712, segundo o qual a natureza e a quantidade da droga devem ser utilizadas em apenas uma das etapas da dosimetria, sob pena de bis in idem. Assim, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do Código Penal), uma vez que o acusado era menor de 21 anos ao tempo dos fatos. Reconheço, ainda, a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal), haja vista ter admitido judicialmente a guarda da droga. Contudo, considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, as atenuantes não podem conduzir a reprimenda para aquém desse patamar, nos termos da Súmula 231 do STJ, “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, razão pela qual a mantenho no patamar fixado. Assim, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, verifico que o acusado é tecnicamente primário, possui bons antecedentes e não há prova suficiente de dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, razão pela qual faz jus à incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Todavia, a fração de redução deve ser aplicada em seu grau mínimo, vejamos. Com efeito, foram apreendidas expressivas quantidades de entorpecentes de naturezas diversas, consistentes em 50 porções de cocaína, 11 porções de pasta-base de cocaína, 66 porções de maconha e 146 comprimidos de ecstasy, circunstâncias que revelam maior gravidade concreta da conduta e autorizam a modulação da causa de diminuição em patamar menos favorável ao réu. Além da variedade das substâncias ilícitas, observa-se o elevado número de porções apreendidas, bem como o fato de parte da droga estar ocultada no forro da residência, revelando estrutura de armazenamento incompatível com situação de menor ofensividade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a natureza e a quantidade da droga constituem elementos idôneos para a fixação da fração da minorante do tráfico privilegiado, permitindo a redução em patamar inferior ao máximo legal. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTOS CONCRETOS. ÓBICES DAS SÚMULAS 7e 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a fração de redução de pena prevista no tráfico privilegiado, conforme o art. 33, § 4º, da Lei n° 11.343/06. 2. A decisão de origem fixou a redução em 1/6, considerando a condição de "mula" dos réus, a quantidade de drogas apreendidas e a logística do delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a fração de redução de pena aplicada no tráfico privilegiado, fixada em 1/6, está devidamente fundamentada. III. RAZOES DE DECIDIR4. A dosimetria da pena é discricionária e deve considerar as particularidades do caso concreto e as circunstâncias subjetivas dos agentes.5. A fundamentação para a fração mínima de redução do tráfico privilegiado está baseada na grande quantidade de drogas apreendidas e na logística do delito.6. A jurisprudência da 5ª Turma do STJ é no sentido da fixação da fração minima quando o agente atua como "mula" e contribui de forma relevante para o tráfico. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (STJ - T5 - QUINTA TURMA - RELATORA DANIELA TEIXEIRA - JULGADO EM 04/02/2025) (destaquei) Assim, considerando a significativa variedade e quantidade dos entorpecentes apreendidos, reduzo a pena na fração de 1/6 (um sexto). No mais, não há nos autos causas especiais de aumento da pena. Desse modo, a pena passa de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa para 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. Outrossim, sopesando as circunstâncias judiciais acima explicitadas, fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Assim, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. III. Do regime inicial de cumprimento da pena. O regime inicial para cumprimento da pena será o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. No caso dos autos, embora o sentenciado seja primário e possua bons antecedentes, a pena definitiva foi fixada em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, circunstância que impõe a fixação do regime semiaberto, inexistindo elementos excepcionais que autorizem regime mais brando. Assim, em observância ao disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. IV. Da substituição da pena privativa de liberdade. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que a reprimenda aplicada é superior a 04 (quatro) anos, não estando preenchido o requisito objetivo previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal V. Quanto ao direito de recorrer em liberdade. No que se refere ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, verifico inexistirem fundamentos concretos para a manutenção da custódia cautelar. Com efeito, o acusado foi beneficiado com a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 e teve estabelecido regime inicial semiaberto. Dessa forma, não subsistem razões que justifiquem a manutenção da prisão preventiva. Assim, concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade, devendo ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Da mesma forma, diante da absolvição de Anderson da Silva Sarub, expeça-se alvará de soltura, devendo ser posto em liberdade se não estiver preso por outro motivo. VI. Da perda dos bens. Considerando a natureza dos bens apreendidos nos autos e observadas as disposições dos artigos 60 e 63 da Lei n.º 11.343/2006, determino que seja dado o destino legal aos objetos e entorpecentes apreendidos, conforme já deliberado nos autos, observadas as providências administrativas cabíveis. VII. Disposições Finais. Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao TRE para suspensão dos direitos políticos do condenado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; b) Oficiem-se aos órgãos competentes para as anotações necessárias; c) Expeça-se guia de execução definitiva em desfavor de Mecias da Silva Sarub; d) Condeno o sentenciado Mecias da Silva Sarub ao pagamento das custas processuais, suspendendo a exigibilidade por ser patrocinado pela Defensoria Pública. Quanto a Anderson da Silva Sarub, após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações decorrentes da absolvição. Após, certificadas as providências cabíveis, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz de Direito
