Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS SENTENÇA Autos: 1001618-24.2023.8.11.0050 Autor(a)(s): Vandoir Marschall e outros Requerido(a)(s): Cleo Bagatini e outros (7) Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Vandoir Marschall e Carmem Maria Baggio Marschall em face de Cleo Bagatini, Bagatini Serviços Imobiliários Ltda., Paris Empreendimentos e Participações Imobiliários Ltda., Sarça Negócios Imobiliários Ltda. (sucessora/representante de ASB Safra Loteamento Eireli), AM 3 Empreendimentos Imobiliários Ltda. – EPP, Maurício Rezende de Almeida Pontes e Luiz Manoel de Amorim Nogueira Junior, todos qualificados nos autos. Aduzem, em síntese, que em 18/10/2021 compareceram à sede da corré Bagatini Serviços Imobiliários Ltda., onde, por intermédio do corretor Cleo Bagatini, ajustaram a aquisição de 02 (dois) lotes urbanos no Loteamento Jardim Paris, a saber: Lote nº 33 e Lote nº 34, ambos da Quadra 42, com área de 360,00 m² cada, registrados sob a Matrícula matriz nº 15.876 do Cartório de Registro de Imóveis local. Narram que assinaram as Propostas para Aquisição de Imóvel sob os nºs 01358 e 01359, constando o valor de R$ 109.014,10 (cento e nove mil e quatorze reais e dez centavos) para cada lote, além de comissão de corretagem de R$ 5.450,70 por unidade. Sob expressa orientação do intermediador, aduzem que efetuaram a quitação integral e à vista de ambos os lotes, totalizando a quantia de R$ 228.929,60, mediante 08 (oito) transferências bancárias efetuadas em 19/10/2021 em favor da conta-corrente da empresa Bagatini Serviços Imobiliários Ltda. Sustentam que, muito embora tenham cumprido sua obrigação pecuniária integral e reconhecido firma em cartório nas vias contratuais encaminhadas pelo corretor, não receberam as vias definitivas assinadas pela promitente vendedora Paris Empreendimentos. Para sua surpresa, em 25/10/2022, foram notificados extrajudicialmente por atraso no pagamento das parcelas de ambos os lotes e, ato contínuo, tiveram o nome do autor Vandoir Marschall indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes do SPC/SERASA pela corré AM3 Empreendimentos Imobiliários Ltda., referente às faturas 64.042.33 e 64.042.34, no importe de R$ 109.014,10 cada. Diante disso, requereram: a) a concessão de tutela de urgência para exclusão dos apontamentos restritivos no SPC/SERASA e averbação premonitória de litígio na matrícula imobiliária; b) no mérito, o reconhecimento e declaração de inexistência de dívida e quitação total do preço de aquisição dos lotes 33 e 34 da quadra 42; c) a condenação dos Réus na obrigação de fazer consistente na outorga definitiva da escritura pública de compra e venda/autorização para escrituração; d) subsidiariamente, a restituição do valor pago atualizado ou indenização pelo valor de mercado atual dos terrenos; e) a condenação solidária dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); f) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova. A petição inicial veio instruída com documentos pessoais, propostas, contratos, comprovantes de pagamento bancário, notificações, extrato do SPC e certidões imobiliárias. Por meio da decisão de Id. 122886843, foi recebida a inicial e deferida a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome dos Autores dos órgãos restritivos de crédito e a averbação da existência do litígio na Matrícula nº 15.876 do CRI local, designando-se audiência de conciliação. A decisão concessiva da tutela restou mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1001227-88.2024.8.11.0000 (Id. 152338503). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Ids 142041768 e 174777054). Os requeridos Paris Empreendimentos e Participações Imobiliários Ltda., A M 3 Empreendimentos Imobiliários Ltda., Maurício Rezende de Almeida Pontes e Luiz Manoel de Amorim Nogueira Junior apresentaram contestação conjunta (Id. 144337140). Arguiram, em preliminar: a) ilegitimidade passiva das pessoas físicas de Maurício Rezende de Almeida Pontes e Luiz Manoel de Amorim Nogueira Junior; b) ilegitimidade passiva da AM3 Empreendimentos Imobiliários Ltda. No mérito, sustentaram a inaplicabilidade do CDC por se tratarem os Autores de investidores; aduziram que os Autores efetuaram pagamentos voluntariamente e de forma diversa da estipulada em contrato (via boleto), depositando quantias em favor da empresa corré Bagatini sem o conhecimento ou repasse à loteadora Paris; defenderam o exercício regular do direito de cobrança e da negativação ante a inadimplência; e refutaram a existência de danos morais e de responsabilidade solidária. A requerida Sarça Negócios Imobiliários Ltda. ofertou contestação (Id. 144370287) arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que atuou meramente como intermediária da negociação imobiliária, não tendo recebido os valores pagos pelos Autores nem perpetrado qualquer apontamento desabonador, inexistindo nexo causal ou responsabilidade solidária. Impugnação às contestações encartada sob o Id. 148382857. Os réus Cleo Bagatini e Bagatini Serviços Imobiliários Ltda., devidamente citados (Id. 136157606), deixaram transcorrer in albis o prazo para contestação, habilitando patrona (Id. 143350014) nos autos e manifestando-se posteriormente no feito pela produção de prova testemunhal (Id. 149284473). No Id. 176414079, a parte autora requereu a reunião dos presentes autos ao processo nº 1001637-30.2023.8.11.0050, para julgamento conjunto. A Decisão de Id. 181673581 determinou a suspensão dos autos até a audiência de instrução dos autos nº 1001637-30.2023.8.11.0050. Cleo Bagatini e Bagatini Serviços Imobiliários Ltda. Apresentaram manifestação juntando de conversas via whatsapp com André Borges (responsável pela empresa Sarça), alegando que houve transferência dos valores relativos aos imóveis mediante entrega de veículos e transferência bancária (Id. 183521155). Juntada dos relatórios de mídia dos autos º 1001637-30.2023.8.11.0050 (Id. 188658311). Manifestação da Sarça Negócios Imobiliários Ltda sobre os documentos juntados por Cleo Bagatini (Id. 207518280). Em decisão de saneamento e organização do processo (Id. 221616847 e 221616985), este Juízo: a) acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva de Luiz Manoel de Amorim Nogueira Junior e Maurício Rezende de Almeida Pontes, excluindo-os da lide; b) rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva de AM3 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Sarça Negócios Imobiliários Ltda.; c) fixou os pontos controvertidos; e d) deferiu a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento. Opostos embargos de declaração por Paris e AM3 (Id. 222706965), foram eles acolhidos em audiência (Id. 225900522) para esclarecer que não haveria reunião de julgamento conjunto com a ação conexa nº 1001637-30.2023.8.11.0050, porquanto já sentenciada e com recurso suspenso no Tribunal aguardando a presente sentença. Realizada a Audiência de Instrução e Julgamento em 09/03/2026 (Id. 225900522), foram colhidos os depoimentos pessoais do autor Vandoir Marschall e do réu Cleo Bagatini, além da inquirição das testemunhas Wesley Cazeli Gomes e Thiago Jardim, com registro em mídias audiovisuais (Id. 225986701). Encerrada a instrução probatória, as partes apresentaram memoriais finais na forma de alegações finais escritas: os Autores sob o Id. 227716043, as requeridas Paris e AM3 sob o Id. 229759593, a ré Sarça Negócios Imobiliários sob o Id. 232574768, e os réus Cleo Bagatini e Bagatini Serviços Imobiliários sob o Id. 233653067. É o relatório. Decido. Pretende a parte autora o reconhecimento da quitação total do preço de aquisição dos lotes 33 e 34 da quadra 42, com a condenação dos Réus na obrigação de fazer consistente na outorga definitiva da escritura pública de compra e venda/autorização para escrituração e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No que concerne à conexão e prejudicialidade externa com a Ação de Rescisão Contratual nº 1001637-30.2023.8.11.0050, cumpre consignar que ambas as demandas versam sobre o mesmo substrato material: os Contratos de Compromisso de Compra e Venda nº 64.042.33.05.22 e nº 64.042.34.05.22, referentes aos Lotes 33 e 34 da Quadra 42 do Loteamento Jardim Paris, nesta Comarca. A r. sentença proferida naqueles autos (Id. 185454614) julgou procedente o pedido rescisório sob a premissa de que os pagamentos não teriam chegado à conta bancária da loteadora Paris. Todavia, interposto recurso de Apelação Cível pelos adquirentes Vandoir e Carmem, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Quarta Câmara de Direito Privado), por decisão monocrática de sua Relatoria, determinou a retirada do feito de pauta e o sobrestamento do julgamento recursal exatamente para que o presente feito (Processo nº 1001618-24.2023.8.11.0050) fosse sentenciado. Conforme bem pontuado pelo Tribunal ad quem, a discussão travada nesta demanda de cumprimento forçado e quitação envolve a higidez do pagamento perante toda a cadeia de intermediadores, repercutindo substancial e diretamente sobre a existência ou não de inadimplemento. Assim, inviabilizada a reunião física para julgamento conjunto simultâneo originário em decorrência de o feito correlato já ter sido anteriormente sentenciado em primeira instância (inteligência da Súmula 235 do STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado"), profere-se a presente sentença apreciando exaustivamente as provas colhidas na instrução desta lide, devendo o resultado ser comunicado incontinenti à Egrégia Quarta Câmara de Direito Privado do TJMT para fins de julgamento conjunto/unificado em grau de recurso, nos termos da determinação de sobrestamento exarada pela Instância Superior. Estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, passa-se ao exame do mérito da causa. 1. Da relação jurídica e aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica material deduzida em juízo enquadra-se com perfeição no microssistema do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Com efeito, os Autores ostentam a condição de consumidores (art. 2º do CDC), pois adquiriram os lotes de terreno como destinatários finais fáticos e econômicos, com intuito de formação de patrimônio familiar/residencial, não havendo qualquer elemento probatório nos autos que indique a exploração de atividade empresarial imobiliária profissional pelos adquirentes. De outro lado, as Requeridas enquadram-se na definição legal de fornecedoras (art. 3º do CDC), atuando no mercado imobiliário e na cadeia de parcelamento do solo, loteamento, administração e intermediação imobiliária. Ressalta-se que a Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979, com as alterações da Lei nº 13.786/2018) aplica-se em diálogo das fontes com o CDC, sendo pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "havendo um conflito, prevalece este último, pois, além de conter normas de caráter principiológico, é mais especial, tendo em vista que a Lei nº 13.786/18 regulamenta todos os contratos, em geral, de compra e venda no âmbito de incorporação imobiliária ou parcelamento de solo urbano, enquanto o CDC se aplica apenas a esses contratos quando preenchido um requisito adicional: a caracterização de uma relação de consumo" (STJ - REsp: 2117412 SP 2024/0005334-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/09/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 12/09/2025). 2. Da responsabilidade dos Requeridos. A análise dos elementos de convicção amealhados revela que todos os Requeridos remanescentes no polo passivo integraram uma cadeia organizada, estruturada e unificada de oferta e comercialização do Loteamento Jardim Paris: a) A Paris Empreendimentos e Participações Imobiliários Ltda. é a proprietária/loteadora do empreendimento imobiliário (Matrícula matriz nº 15.876); b) A A M 3 Empreendimentos Imobiliários Ltda. figura como mandatária, administradora e gestora comercial do empreendimento, tendo sido a responsável direta pela expedição das notificações de cobrança e pela indevida negativação cadastral do Autor; c) A Sarça Negócios Imobiliários Ltda. (ASB Safra Loteamento) detinha procuração pública com amplos poderes conferidos pela proprietária Paris para firmar propostas de compra e venda à vista ou a prazo dos lotes (Id. 120421715), figurando expressamente nas propostas impressas padronizadas como beneficiária da intermediação; d) Cleo Bagatini e Bagatini Serviços Imobiliários Ltda. atuavam no stand de vendas e no atendimento aos clientes como corretores e intermediadores parceiros autorizados da Sarça/Paris, constando formalmente qualificados nas propostas padronizadas do empreendimento. Nesse panorama, incide o comando dos artigos 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, segundo os quais todos os integrantes da cadeia de consumo respondem de forma objetiva e solidária pelos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes da prestação do serviço ou por atos de seus prepostos e representantes autônomos. Sustentam as rés Paris Empreendimentos e AM3, como principal tese defensiva, que os Autores não poderiam ter efetuado o pagamento mediante transferência bancária em favor da intermediadora Bagatini Serviços Imobiliários Ltda., porquanto o contrato padrão conteria cláusula estipulando a quitação exclusivamente mediante boleto bancário emitido pela vendedora A tese defensiva não merece acolhimento, por colidir frontalmente com os princípios da boa-fé objetiva, da tutela da confiança e com a regra civil e consumerista da aparência. Em primeiro lugar, no momento da celebração do negócio, os adquirentes foram atendidos pelo corretor credenciado no stand de vendas oficial, o qual lhes apresentou a Proposta de Aquisição de Imóvel timbrada sob os nºs 01358 e 01359 (Ids. 120421704 e 120421703). Nessas propostas oficiais – emitidas com chancela das Rés –, constou expressamente a opção de pagamento integral à vista, com vencimento no dia 30/12/2021. Em segundo lugar, a estipulação contratual padrão, emitida em momento posterior ao efetivo pagamento, que faz menção genérica a "pagamento por boleto bancário" destina-se, ordinariamente, à sistemática de pagamento parcelado de longo prazo e controle contábil interno da loteadora, não podendo ser manejada para nulificar a eficácia liberatória do adimplemento à vista realizado de boa-fé pelo consumidor perante o preposto e intermediador ostensivamente colocado à disposição do público pelas Rés. Ademais, no âmbito obrigacional e civil, tem plena incidência a Teoria da Aparência e o instituto do pagamento ao credor putativo, previsto no artigo 309 do Código Civil, segundo o qual: "São válidos os pagamentos feitos de boa-fé ao credor putativo, ainda que demonstrado depois que não era credor". No caso dos autos, os Autores celebraram o negócio em formulário impresso padronizado com dados da loteadora e das empresas parceiras, assinaram os documentos e realizaram os pagamentos via transferências bancárias exatamente na forma e conta que lhes foram disponibilizadas pelo agente intermediador autorizado. Para o adquirente de boa-fé, o corretor e a imobiliária que detinham a posse das propostas, acesso aos mapas dos lotes e formulários oficiais do loteamento ostentavam evidente representatividade da loteadora. Desse modo, eventuais desvios de conduta, falta de repasse de valores ou divergências financeiras entre os parceiros comerciais (loteadora, administradora e corretores/intermediadores) configuram fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento imobiliário explorado, sendo inoponíveis ao consumidor adquirente de boa-fé. Ademais, a prova do adimplemento integral do preço é inconteste. Os comprovantes bancários anexados sob o Id. 120421713 demonstram que, em 19/10/2021, os Requerentes efetuaram a transferência de R$ 109.014,10 (preço à vista do lote 33) + R$ 1.816,69 + R$ 1.116,69 + R$ 1.816,69 + R$ 1.116,69 + R$ 1.816,69 + R$ 109.014,10 (preço à vista do lote 34) + R$ 1.1816,69 diretamente para a conta da Bagatini Serviços Imobiliários Ltda. Não bastasse a robustez da prova documental, na audiência de instrução e julgamento o réu Cleo Bagatini, em depoimento pessoal (Id. 225986701), confessou expressamente em juízo que os Autores adimpliram integralmente o preço de ambos os terrenos, asseverando ter recebido as quantias em sua conta e repassado à Sarça Negócios Imobiliários Ltda. Através de outros bens, com quem já havia comercializado mais de trezentas unidades no empreendimento. Portanto, tendo os adquirentes cumprido integralmente a contraprestação que lhes incumbia, operou-se a extinção das obrigações contratuais pelo pagamento válido, operando-se: a) a declaração de inexistência de qualquer débito dos Autores referente aos Lotes nº 33 e nº 34 da Quadra 42 do Loteamento Jardim Paris; b) o reconhecimento da quitação integral do preço de compra e venda dos referidos imóveis; c) a condenação da promitente vendedora Paris Empreendimentos e Participações Imobiliários Ltda. na obrigação de fazer consistente na emissão do termo de quitação e autorização para outorga definitiva da escritura pública dos imóveis em favor dos autores, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária ou de suprimento judicial da declaração de vontade (art. 501 do CPC). 3. Dos danos morais. Consoante demonstrado no documento de Id. 120421721, a corré AM3 Empreendimentos Imobiliários Ltda., atuando em nome da loteadora Paris Empreendimentos, promoveu em 19/03/2023 a inscrição restritiva do nome do autor Vandoir Marschall nos cadastros do SPC/SERASA (CDL Goiânia/GO) pelas supostas dívidas de R$ 109.014,10 (contrato 6404233) e R$ 109.014,10 (contrato 6404234) Tratando-se de dívida inexistente e integralmente paga, a restrição de crédito levada a efeito afigura-se manifestamente ilícita. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito enseja a configuração de dano moral in re ipsa, prescindindo de demonstração de prejuízo concreto, porquanto o abalo à honra, à imagem e ao crédito decorre da própria gravidade do ato ilícito. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÍVIDA INEXISTENTE – INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – CONCORDÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A inscrição de nome em órgão de proteção ao crédito, por débito inexistente, configura ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. Merece ser majorado o valor fixado a título de dano moral para assegurar o caráter punitivo e pedagógico da sanção pecuniária, observando-se as circunstâncias do caso concreto, os parâmetros adotados em casos análogos, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10073719120238110007, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/03/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2025)(destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ARTS . 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA . JULGADO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE . ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . CABIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de Goiás decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n.º 284 do STF. 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a reparação por dano moral em casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes dispensa a prova da ofensa ao direito da personalidade, por se tratar de dano in re ipsa (presumido). 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ . 5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2612713 GO 2024/0129381-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024)(destaquei) No que tange ao quantum referente a compensação, tendo em vista que não há no sistema normativo brasileiro método prático e objetivo, cabe a este Julgador considerar as condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido; o grau de cultura do ofendido, sua idade, suas atividades, as perspectivas de condutas frustradas e as lesões sofridas, tudo a ser sopesado com o predomínio do bom senso e da razoabilidade, a fim de evitar excessos. Mais ainda, conforme o entendimento Superior Tribunal de Justiça (REsp: 1608573 RJ 2016/0046129-2), ter-se-á que “o método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. 3. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 4. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz.” (destaquei) Dessa maneira, em que pese a escassez de informações quantoàs condições pessoaiseculturais doAutor negativado, considerando a extensão do dano (art. 944 do CC), o valor expressivo e duplicado das anotações indevidas (mais de R$ 218.000,00 anotados), a capacidade econômico-financeira das partes e os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a tríplice função da indenização (compensatória, punitiva e pedagógico-preventiva), fixo como adequada a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. Por tal verba indenizatória, respondem solidariamente todos os Réus integrantes da cadeia de fornecedores que concorreram para a causação do dano (arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC; art. 942 do CC), sendo facultado a eles, caso queiram, buscar o ressarcimento regressivo em ação própria relativamente àquele que internamente reteve ou não repassou as quantias. Por fim, destaco que as providências de notificação ao Conselho Regional de Corretores e ao PROCON poderão ser adotadas diretamente pela parte requerente não ensejando intermediação judicial. Ante o exposto, julgo procedente os pedidos iniciais para, confirmando a tutela de urgência: a) declarar a inexistência de débito dos Autores perante os Réus e reconhecer a quitação integral do preço avençado para a aquisição do lote nº 33 e do lote nº 34, ambos da quadra 42, do Loteamento Jardim Paris, no Município de Campo Novo do Parecis/MT (Matrícula matriz nº 15.876 do CRI de Campo Novo do Parecis/MT); b) condenar a ré Paris Empreendimentos e Participações Imobiliários Ltda. na obrigação de fazer consistente em fornecer aos Autores o competente Termo de Quitação e Autorização para Outorga de Escritura Pública Definitiva referente aos referidos lotes, possibilitando a transferência registral da propriedade imobiliária, sem prejuízo de conversão da presente sentença em título hábil a suprir a declaração de vontade para transferência cartorária, nos termos do art. 501 do CPC; c) condenar solidariamente os réus Cleo Bagatini, Bagatini Serviços Imobiliários Ltda., Paris Empreendimentos e Participações Imobiliários Ltda., Sarça Negócios Imobiliários Ltda. e A M 3 Empreendimentos Imobiliários Ltda. – EPP ao pagamento de indenização à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parág. único, CC) a partir desta data (Súmula 362, do STJ), e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC), a partir da data do ato ilícito (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54, do STJ). Conforme determinado pela Lei n.º 14.905/2024, da taxa SELIC deverá ser deduzido o índice de correção monetária do IPCA/IBGE no período de atualização monetária em que os dois índices incidirem simultaneamente. Outrossim, julgo extinto o presente feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação (danos morais) somado ao proveito econômico obtido (valor dos imóveis declarados quitados), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta Sentença aos autos nº 1001637-30.2023.8.11.0050, comunicando-se o julgamento à Egrégia Quarta Câmara de Direito Privado do TJMT. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz de Direito
