Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS SENTENÇA Autos: 1001866-19.2025.8.11.0050 Autor(a)(s): Banco do Brasil S.A. Requerido(a)(s): C Balastrelli - Funilaria - ME e outros (2) Vistos. Trata-se de Ação Monitória proposta pelo Banco do Brasil S.A. em face de C. Balastrelli Funilaria Ltda., Cleverson Balastrelli e Alessandra Terezinha Balastrelli, todos qualificados nos autos, objetivando o recebimento da quantia de R$ 72.157,90, atualizada até 09/07/2025, decorrente da Cédula de Crédito Bancário n.º 303.612.043. Em suma, a parte autora alegou que a pessoa jurídica requerida emitiu a referida cédula em 20/09/2024, no valor de R$ 75.098,94, com vencimento final em 25/09/2025, figurando os demais requeridos como avalistas. Sustentou que o inadimplemento da obrigação, a partir da parcela com vencimento em 25/01/2025, ocasionou o vencimento antecipado da dívida. A inicial foi instruída com o instrumento contratual e demonstrativo de evolução do débito. Recebida a inicial, determinou-se a expedição de mandado monitório. Os requeridos foram citados, oportunidade em que apresentaram conjuntamente embargos à monitória. Nos embargos, sustentaram, preliminarmente, a inépcia da inicial. Pugnaram, ainda, pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. No mérito, alegaram a abusividade dos juros remuneratórios de 2,54% ao mês, por supostamente superarem a taxa média de mercado; a ilegalidade da capitalização mensal dos juros de mora; o excesso de cobrança; e a descaracterização da mora. Requereram, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, a produção de prova e a realização de audiência de conciliação. A instituição financeira apresentou impugnação, defendendo a regularidade da contratação, a validade dos encargos pactuados e a ausência de demonstração adequada do alegado excesso. Por decisão de Id. 236134123, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça aos embargantes e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para tentativa de autocomposição. Os embargantes reiteraram o pedido de audiência de conciliação por meio da manifestação de Id. 238038715. A audiência foi realizada, conforme termo de Id. 243680956, compareceram a parte autora e sua advogada, permanecendo ausentes todos os requeridos, embora aguardado o ingresso destes na sala virtual pelo período de quinze minutos. A parte autora requereu a certificação da ausência injustificada e a aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais de validade e regularidade do feito, não existindo outras preliminares ou questões pendentes, passo ao exame do mérito. Quanto à análise meritória, registro que feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das que constam dos autos. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT 00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) Dito isso, passo ao julgamento do feito e, antes e adentrar ao mérito, passo à análise das preliminares suscitadas. Das preliminares 1.1 Da inépcia da petição inicial A preliminar não merece acolhimento. Explico. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, afirmar possuir direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. No caso concreto, a petição inicial foi instruída com a Cédula de Crédito Bancário n.º 303.612.043 e com o demonstrativo evolutivo do débito, documentos que permitem a perfeita identificação da origem da obrigação, das partes contratantes, dos encargos incidentes e do valor perseguido. Além disso, os embargantes exerceram amplamente o contraditório, apresentando defesa detalhada acerca de todos os encargos contratuais questionados, circunstância que evidencia a plena compreensão da controvérsia e afasta qualquer alegação de prejuízo. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. Passo ao exame de mérito. Do mérito Esclareço, inicialmente, que é possível discutir eventual abusividade de juros em Embargos à Ação Monitória, pois os embargos têm natureza de contestação, o que permite ao réu apresentar qualquer matéria de defesa que poderia ser alegada em um procedimento comum, incluindo questões relacionadas à abusividade de cláusulas contratuais. Após o procedimento da monitória ser convertido em comum, pela oposição dos embargos, é possível que sejam debatidas todas as questões sobre a dívida, como valores, encargos, inexigibilidade ou a própria legitimidade da obrigação. Na espécie, a relação contratual foi estabelecida entre a instituição financeira e a pessoa jurídica Embargante, figurando os demais Embargantes como avalistas da obrigação. No que diz respeito aos atos negociais entre a Embargada e a pessoa jurídica Embargante, reconheço que não se aplicam as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor. Lado outro, no que diz respeito aos atos negociais entre a Requerida e o Embargante, pessoa jurídica, reconheço que não se aplica as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor. Do que consta do encartado, observo que os valores disponibilizados à pessoa jurídica “C. Balastrelli Funilaria Ltda.” decorrem de operação de crédito destinada ao desenvolvimento de sua atividade empresarial. A respeito, conquanto a teoria finalista mitigada busque ampliar a proteção ao consumidor em certas situações, a fim de que aqueles que não são destinatários finais do produto ou serviço possam assim ser considerados, para sua incidência, necessário o mínimo de provas quanto à vulnerabilidade que se alega. Portanto, é encargo do adquirente do produto ou do serviço comprovar sua vulnerabilidade perante o fornecedor, caso pretenda a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, e não simplesmente postular pela sua aplicação. Aliás, conforme razões já lançadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 2.001.086 - MT (2022/0133048-0), a mera identificação do interessado como microempresa não serve, de per si, como fundamentação idônea a autorizar a aplicação do CDC. De igual modo, não há o que se falar em inversão do ônus da prova. Isso porque a instituição financeira trouxe aos autos a cédula de crédito bancário objeto da demanda, o demonstrativo evolutivo da dívida e os documentos necessários à compreensão da relação contratual estabelecida entre as partes. Por outro lado, incumbia aos embargantes comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, especialmente quanto à alegada abusividade dos encargos cobrados e ao excesso de cobrança, ônus do qual não se desincumbiram integralmente. Assim, rejeito o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e de inversão do ônus da prova. Prossigo. Vez que os embargantes não negam a celebração da Cédula de Crédito Bancário n.º 303.612.043, tampouco a condição dos corréus como avalistas da obrigação, reconheço como ponto incontroverso a existência da relação obrigacional entre as partes. Pois bem. A parte autora demonstrou a existência do débito por meio de prova escrita sem eficácia de título executivo, consistente nos contratos bancários e demonstrativos detalhados da dívida, atendendo aos requisitos do art. 700 e ss. do CPC e da Súmula 24, do STJ. No que tange à alegada abusividade da cláusula de vencimento antecipado, não assiste razão às partes embargantes. Consta do instrumento contratual a pactuação de juros remuneratórios à taxa de 2,54% ao mês e 35,12% ao ano. Vejamos. Insurgem-se os embargantes quanto ao percentual aplicado, sustentando que a taxa média de mercado, à época da contratação, seria de aproximadamente 1,74% ao mês. Em impugnação, a embargada sustenta que os parâmetros utilizados na operação são aplicados de acordo com as peculiaridades de cada contratação, levando em consideração circunstâncias como o perfil de risco do contratante, o prazo da operação e demais elementos inerentes à concessão do crédito. Dessa forma, embora os embargantes sustentem que a taxa contratada seria superior à taxa média de mercado, não apresentaram prova capaz de demonstrar que o parâmetro utilizado corresponde exatamente à mesma modalidade de crédito, ao mesmo período da contratação e às mesmas condições negociais. Assim sendo, não se verifica abusividade apta a justificar a intervenção judicial na taxa de juros remuneratórios pactuada, razão pela qual mantenho hígida a taxa contratada de 2,54% ao mês. Quanto à capitalização dos juros remuneratórios, também não assiste razão aos embargantes. Verifica-se da cédula de crédito bancário que houve pactuação expressa da capitalização mensal dos juros, circunstância que também se evidencia pela previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Portanto, deve ser mantida a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Por outro lado, no que se refere à capitalização dos juros moratórios, assiste razão aos embargantes. Os documentos juntados aos autos demonstram que a instituição financeira promoveu a incidência de juros de mora à razão de 1% ao mês, com capitalização mensal. Entretanto, não há cláusula contratual expressa autorizando a capitalização dos juros moratórios. Assim, embora legítima a cobrança dos juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração, não se admite sua capitalização, devendo sua incidência ocorrer de forma simples. Portanto, merece acolhimento parcial a insurgência dos embargantes para afastar exclusivamente a capitalização dos juros moratórios. Concernente à multa contratual de 2%, não se verifica qualquer irregularidade, uma vez que sua incidência decorre de previsão contratual expressa e observa os limites legalmente admitidos. Relativamente à alegação de excesso de cobrança, assiste razão aos embargantes apenas quanto aos reflexos decorrentes da capitalização indevida dos juros moratórios. Os cálculos apresentados pelos embargantes, no tocante à substituição dos juros remuneratórios contratados pela taxa de mercado por eles indicada, não merecem acolhimento, uma vez que reconhecida a validade da taxa remuneratória pactuada. Dessa forma, o recálculo do débito deverá limitar-se à exclusão da capitalização dos juros de mora, preservando-se os demais encargos contratuais. No que se refere à descaracterização da mora, também não assiste razão aos embargantes. Isso porque a irregularidade reconhecida nesta sentença refere-se exclusivamente a encargo incidente durante o período de inadimplemento, não alcançando os encargos incidentes durante a normalidade contratual. Assim, mantém-se caracterizada a mora e, por consequência, o vencimento antecipado da obrigação. Por fim, observo que os embargantes requereram expressamente a realização de audiência de conciliação, reiterando posteriormente tal pretensão por meio da manifestação de Id. 238038715. Todavia, conforme termo de audiência de Id. 243680956, embora regularmente intimados, deixaram de comparecer ao ato designado, frustrando a tentativa de autocomposição. A audiência foi realizada com a presença da instituição financeira e de sua patrona, tendo sido aguardado o ingresso dos requeridos na sala virtual pelo período de quinze minutos. Nesse contexto, o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente considerando que a audiência foi requerida e posteriormente reiterada pelos próprios embargantes, mostra-se adequada a aplicação da penalidade legal, a qual fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do Estado de Mato Grosso. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados ao caso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os Embargos Monitórios ofertados a fim de afastar a capitalização dos juros moratórios incidentes sobre o débito objeto da presente demanda. Por conseguinte, julgo parcialmente procedente a Ação Monitória convertendo o mandado inicial em título executivo, nos termos do § 8º do art. 702 do CPC, cujo valor da dívida remanescente será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora conforme contratação (art. 389, parág. único, c.c art. 406, § 1º, ambos do CC), ambos a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397, do Código Civil (AgInt no AREsp: 1951601 MG 2021/0243313-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). Outrossim, julgo extinto o presente feito, com base no artigo 487, inciso I, do o Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca e não equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 1/3 para a Embargada e 2/3 para os Embargantes, nos termos do art. 86, “caput”, do CPC. Condeno solidariamente as partes embargantes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Advogado da parte credora/embargada no importe de 10% do valor do proveito econômico, ou seja, do montante da dívida reconhecida hígida (decotado os valores reconhecidos em excesso), nos termos do art. 85, §2.º, do CPC. Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Advogado dos Embargantes no importe de 10% sobre do proveito econômico obtido consistente na quantia reconhecida como excesso, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC. A exigibilidade das verbas de sucumbência atribuídas aos Embargantes ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo novos pedidos, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Por outro lado, apresentado requerimento de liquidação de sentença/cumprimento de sentença, considerando que ocorrera mera conversão do mandado inicial em título executivo judicial, consigno, desde já, que não é necessário o recolhimento de novas custas processuais para início da fase executiva, conforme determina o art. 701, §2º, do CPC, sendo caso de aplicação imediata das disposições previstas no Título II, do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz de Direito
