Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS SENTENÇA Autos: 1001452-84.2026.8.11.0050 Autor(a)(s): Tais Emanuela Da Silva Requerido(a)(s): Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Tais Emanuela da Silva em desfavor de Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, todos qualificados. Narra que, em 13/04/2026, ao tentar adquirir móveis no crediário, teve seu crédito negado, ocasião em que tomou conhecimento da existência de duas inscrições negativas em seu nome, nos valores de R$ 331,64 e R$ 348,93, totalizando R$ 680,57, inseridas em 07/04/2025, referentes aos contratos nº 7835670081689617 e nº 7835670038997818, de titularidade do Réu. Sustenta que jamais celebrou qualquer contrato com o Réu, desconhecendo a origem dos débitos negativados. Alega, ainda, que a negativação lhe causou danos morais, em razão da restrição indevida ao crédito e do constrangimento sofrido no estabelecimento comercial. Pugnou pela declaração de inexistência dos débitos, a exclusão das negativações e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, além dos ônus sucumbenciais. Requereu a gratuidade da justiça. Juntou documentos. A petição inicial foi recebida em Decisão de Id. 231710280, a qual concedeu a gratuidade da justiça e designou audiência de conciliação, realizada em 16/07/22026 com ausência da parte requerida (Id. 241249413). Apresentada contestação pela Requerida (Id. 234145787), esta arguiu, preliminarmente a necessidade de retificação do polo passivo para constar sua denominação social correta. No mérito, sustentou a regularidade da cessão de crédito originária da Avon Industrial Ltda., afirmando que os débitos foram regularmente cedidos e registrados em cartório, sendo desnecessária a apresentação do contrato originário. Alegou, ainda, a inexistência de dano moral indenizável por negativações anteriores. Juntou certidões do 3º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo e Documentos Auxiliares de Nota Fiscal Eletrônica (Id. 234145790). A Autora apresentou impugnação à contestação, refutando as alegações defensivas (Id. 248551088). Sustentou a insuficiência das certidões de cessão como prova da relação jurídica originária, a inaplicabilidade da Súmula 385/STJ ao caso concreto, a ocorrência de dano moral in re ipsa e requereu o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, bem como reiterou o pedido de aplicação da multa do art. 334, §8º, do mesmo diploma. É o relatório. Decido. Pretende a parte autora a declaração de inexistência do débito com a condenação da Requerida a excluir a dívida de seu nome e ao pagamento de danos morais no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Considerando que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, desnecessária a produção de outras provas, pelo que promovo o julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que“(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC.Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) Havendo questão preliminar, passo a analisá-la. 1. Preliminar de retificação do polo passivo. O Réu arguiu, em sede preliminar, a necessidade de retificação de sua denominação no polo passivo, esclarecendo sua denominação social correta. A questão não configura preliminar de mérito apta a obstar o prosseguimento do feito. Trata-se de mera correção formal da denominação social da pessoa jurídica ré, sem qualquer alteração de sua identidade, porquanto o CNPJ indicado na inicial é o mesmo da pessoa jurídica que se apresentou nos autos e contestou a demanda. Destarte, determino a retificação do polo passivo da demanda, fazendo constar a denominação correta da pessoa jurídica: Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada, detentora do CNPJ 26.405.883/0001-03. Proceda-se às devidas anotações no sistema. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. 2. Mérito. Inicialmente, destaco que a relação jurídica discutida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. O Réu, na qualidade de fundo de investimento em direitos creditórios que adquiriu créditos de consumo e promoveu a inscrição do nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito, enquadra-se no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do CDC. A Autora, por sua vez, figura como destinatária final dos serviços, enquadrando-se no conceito de consumidora estabelecido no art. 2º do mesmo diploma legal. Nesse contexto, aplica-se o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil sua alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso concreto, ambos os requisitos estão presentes: a Autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o que evidencia sua hipossuficiência econômica, e sua alegação de desconhecimento da dívida é verossímil, especialmente diante da ausência de qualquer documento que comprove a contratação originária. 2.1 Da validade da dívida. O ponto central da controvérsia reside em saber se os débitos negativados pelo Réu têm origem em relação jurídica validamente constituída com a Autora. Nesse ponto, o Fundo sustentou que os créditos foram regularmente cedidos pela Avon Industrial Ltda. e que o registro da cessão em cartório seria suficiente para demonstrar a legitimidade da cobrança, juntando certidões do 3º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo. O argumento não prospera. As certidões de registro de cessão de crédito comprovam, tão somente, que houve a formalização da transferência do crédito entre a cedente e o cessionário. Não comprovam, contudo, a existência da relação jurídica originária entre a cedente e a Autora. Em outras palavras, o registro cartorário da cessão pressupõe a existência do crédito cedido, mas não o cria nem o valida. Para que a negativação seja legítima, é imprescindível que o credor demonstre a existência do título ou do contrato que originou a dívida. Sem o contrato originário — ou documento equivalente que individualize a manifestação de vontade da Autora na contratação com a Avon Industrial Ltda. —, não há como afirmar que o débito existe e que é exigível. De outra forma, o Réu não juntou aos autos o contrato originário, instrumento de adesão, pedido de compra, fatura, histórico de parcelas ou qualquer documento que demonstre que a Autora efetivamente contratou com a Avon Industrial Ltda. e que deu origem aos créditos cedidos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme no sentido de que, em demandas que envolvem cessão de crédito e negativação do nome do consumidor, incumbe ao cessionário demonstrar não apenas a cessão, mas a existência e a exigibilidade do crédito originário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL E TEMPORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Temporal ajuizada em razão de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes por débito supostamente oriundo de contrato de reescalonamento firmado com o Banco do Brasil e posteriormente cedido à requerida. O autor alegou inexistência da contratação, ausência de comprovação da dívida e irregularidade da cessão de crédito, requerendo exclusão da negativação e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e temporais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a apelada comprovou adequadamente a existência da dívida originária e a regularidade da cessão de crédito; (ii) estabelecer se a inscrição do nome do autor em cadastro restritivo foi legítima; e (iii) determinar se estão configurados danos morais e dano temporal indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC. A apelada comprovou a existência de cessão de crédito firmada com o Banco do Brasil, mas não apresentou documentação apta a demonstrar a regularidade da obrigação originária vinculada ao débito negativado. O contrato juntado aos autos refere-se a operações diversas e não corresponde ao débito inscrito no cadastro restritivo no valor de R$1.865,11. A ausência de comprovação da dívida impede o reconhecimento da legitimidade da cobrança e da inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. A existência de anotação preexistente legítima em nome do autor autoriza a aplicação da Súmula 385 do STJ, afastando o dever de indenizar por dano moral decorrente da inscrição irregular posterior. A configuração do dano temporal exige demonstração concreta de comprometimento relevante e anormal do tempo útil do consumidor, não bastando a mera tentativa de solução administrativa ou o ajuizamento da demanda judicial. O conjunto probatório não evidencia esforço excessivo, reiterado ou anormal apto a caracterizar desvio produtivo indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cessionária de crédito deve comprovar não apenas a cessão, mas também a existência e regularidade da obrigação originária que fundamenta a cobrança. A ausência de documentação apta a demonstrar a origem e exigibilidade do débito torna ilegítima a inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes. A existência de inscrição preexistente legítima afasta a indenização por dano moral decorrente de nova negativação irregular, nos termos da Súmula 385 do STJ. O reconhecimento do dano temporal exige prova concreta de comprometimento relevante e anormal do tempo útil do consumidor. Dispositivos relevantes citados: art. 86 do CPC; art. 98, § 3º, do CPC; art. 373, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. TJMT 1027267-72.2022.8 .11.0002, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025. TJMT 1025680-44.2024 .8.11.0002, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 14/07/2025. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10353906820248110041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 03/06/2026, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2026)(destaquei) Diante da ausência de prova da relação jurídica originária, e considerando que o ônus probatório recaía sobre o Réu — seja pela regra geral do art. 373, II, do CPC (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), seja pela inversão do ônus do consumidor —, impõe-se reconhecer a inexistência dos débitos indicados nos contratos nº 7835670081689617 e nº 7835670038997818, no valor total de R$ 680,57. 2.2 Dos danos morais. Embora reconhecida a ilegitimidade das negativações promovidas pelo Réu, o pedido de indenização por danos morais não pode ser acolhido no caso concreto, em razão da incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. A referida Súmula dispõe que "da anotação irregular no cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." O Réu juntou aos autos extrato de débitos da Autora em órgãos de proteção ao crédito (SCPC), datado de 27/04/2026, demonstrando a existência de outras inscrições negativas em seu nome, anteriores às negativações ora impugnadas, quais sejam: (i) ENERGISA MATO GROSSO/DIST E NER S.A, incluída em 23/12/2023, no valor de R$ 350,22; (ii) MERCADO PAGO INST DE PAGAM ENTO LTDA, incluída em 05/04/2022, no valor de R$ 302,49; (iii) MERCADO PAGO INST DE PAGAM ENTO LTDA, incluída em 21/03/2022, no valor de R$ 405,20 (Id. 234145790). A Autora, em sua impugnação à contestação, limitou-se a sustentar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, sem, contudo, apresentar qualquer prova ou indício de que as demais inscrições negativas constantes de seu cadastro seriam ilegítimas ou estariam sendo contestadas judicialmente. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC é cabível quando a prova é de difícil produção pelo consumidor em razão de sua hipossuficiência técnica ou informacional. No entanto, a demonstração da ilegitimidade das demais inscrições negativas é prova que está ao alcance da própria Autora: bastaria que ela demonstrasse estar contestando judicialmente tais débitos, que os valores foram pagos, que as inscrições foram canceladas ou que decorrem de fraude ou erro, por exemplo. Nada disso foi trazido aos autos. Assim, diante da existência de outras inscrições negativas em nome da Autora e da ausência de qualquer prova ou indício de que tais inscrições seriam ilegítimas, impõe-se a aplicação da Súmula 385/STJ, com o consequente afastamento do pedido de indenização por danos morais. Considerando o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para: a) declarar a inexistência dos débitos referentes aos contratos nº 7835670081689617 e nº 7835670038997818, no valor total de R$ 680,57 (seiscentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos). b) determinar a exclusão definitiva das inscrições negativas em nome da Autora referentes aos contratos acima indicados, junto a todos os órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa e congêneres), no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Outrossim, julgo extinto o presente feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as Partes ao pagamento proporcional de 50%, para cada um, das custas e despesas processuais, bem como condeno cada uma das Partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono da parte adversa, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância ao art. 85, §8º, CPC, ficando suspensa a exigibilidade em face do Autor, vez que deferida a justiça gratuita (art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal). Condeno a Requerida ao pagamento de multa pelo não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, no percentual de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, data da assinatura digital. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz de Direito
