Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS SENTENÇA Autos: 1000227-29.2026.8.11.0050 Autor(a)(s): Silvia Gomes Dos Santos Requerido(a)(s): INSS - Instituto Nacional Do Seguro Social e outros Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente, ajuizada por Silvia Gomes dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Alega o Autora, em síntese, que sofreu acidente de trânsito em 20/04/2024, evento que lhe causou fratura no punho esquerdo e lesões na coluna lombar, sendo submetida a procedimento cirúrgico de osteossíntese do punho esquerdo com fixação por placa do tipo T. Relata que, em razão da incapacidade decorrente do acidente, passou a receber o benefício por incapacidade temporária, o qual foi cessado pelo INSS em 07/10/2024, sem que houvesse recuperação funcional integral. Sustenta que, mesmo após o encerramento do benefício, permaneceu apresentando sequelas permanentes, exercendo suas atividades profissionais de natureza eminentemente braçal com maior esforço físico, dores recorrentes e perda de rendimento funcional. Aduz que o laudo médico ortopédico demonstra limitação funcional importante e definitiva do punho esquerdo, caracterizada por restrição dos movimentos de flexão e extensão, redução de força muscular no membro afetado e presença de dor crônica, especialmente aos esforços e movimentos repetitivos. Acrescenta que é pessoa analfabeta, com histórico laboral exclusivamente voltado a atividades de limpeza e serviços braçais, sem possibilidade real de readaptação profissional. Alega que o INSS incorreu em equívoco ao cessar o auxílio-doença sem conceder, de forma automática, o auxílio-acidente, benefício que deveria ter sido implantado a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, ou seja, desde 08/10/2024. Protocolou requerimento administrativo em 31/07/2025, sem obter resposta da autarquia no prazo razoável, o que configurou a mora administrativa e o interesse de agir. Pugnou, pois, pela concessão do benefício de auxílio-acidente, com data de início em 08/10/2024, além do pagamento das parcelas em atraso, com correção monetária e juros de mora. Requereu a gratuidade da justiça. Juntou documentos. Decisão de recebimento da inicial no Id. 223026843, deferindo a gratuidade da justiça. O laudo pericial foi juntado aos autos em Id. 233653094. A Autora manifestou-se favoravelmente ao laudo no Id. 234428303. O INSS apresentou contestação no Id. 235163489, sem preliminares. Sustentou, em síntese, que o laudo pericial produzido em juízo concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, tampouco apresenta redução da capacidade em razão de sequela de acidente, requisitos indispensáveis para a concessão do benefício pleiteado, requerendo a improcedência do pedido. Arguiu, ainda, questões gerais sobre qualidade de segurado, carência, regras de cálculo da renda mensal inicial e demais matérias de defesa padronizadas. Impugnação à Contestação no Id. 244022657. É o relatório. Decido. Pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo preliminares a serem sopesadas, passo ao exame do mérito. O benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, a seguir transcrito: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Nessa toada, são requisitos para a percepção do auxílio-acidente: a) qualidade de segurado (empregado, inclusive doméstico, trabalhador avulso e segurado especial); b) ocorrência deacidentede qualquer natureza; c) sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; d) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laboral. Partindo desses preceitos, observo que a qualidade de segurado e a incapacidade inicial são incontroversos, tanto que o auxílio-doença foi concedido à parte autora em sede administrativa, entre 05/05/2024 e 07/10/2024. Cumpre destacar que para receber o auxílio-acidente não se faz necessário cumprimento de carência, além de possuir caráter indenizatório, não impedindo o segurado de continuar trabalhando. Reside a controvérsia em saber se há lesão, decorrente de acidente, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, qual seja de serviços gerais. Nesse sentido, em sua avaliação, o perito médico concluiu categoricamente pela redução da capacidade laborativa (Id. 233653094): "Os achados periciais são compatíveis com sequelas ortopédicas leves e consolidadas, decorrentes do trauma previamente sofrido, sem evidências de perda funcional importante do membro superior esquerdo. Do ponto de vista médico-pericial, verifica-se que a autora apresenta redução funcional discreta e permanente do punho esquerdo, a qual repercute negativamente sobre sua capacidade laborativa habitual na função de zeladora, atividade que exige movimentos repetitivos dos membros superiores, esforço físico manual, torção do punho, preensão e sustentação de objetos. Assim, embora não se caracterize incapacidade laborativa total, observa-se redução parcial da capacidade laboral em razão da sequela traumática residual apresentada. Dessa forma, os elementos objetivos colhidos na presente perícia indicam a existência de sequela traumática residual leve em membro superior esquerdo, com repercussão funcional parcial e permanente, capaz de reduzir a capacidade laborativa da parte autora para o exercício de sua atividade habitual de zeladora, especialmente em tarefas que demandem esforço físico manual, movimentos repetitivos, torção do punho, preensão e sustentação de peso, sem, contudo, caracterizar incapacidade laborativa total e permanente. [...] CONCLUSÃO Após minuciosa análise pericial do caso em tela, bem como da aplicação da propedêutica médico-legal, da revisão da literatura atualizada pertinente e considerada a legislação vigente, constatou-se o que: Diagnóstico do autor: CID-10 T92.2 - Sequelas de fratura ao nível do punho e da mão; A sequela reduz a capacidade laborativa da parte autora; Data de Início da doença: 20/04/2024. Data da Consolidação: 08/10/2024.” (destaquei) Da análise sistemática do laudo pericial, extrai-se com clareza que o expert reconheceu: (i) a existência de sequela permanente e consolidada; (ii) a redução da destreza manual esquerda; (iii) a repercussão negativa no desempenho laboral; e (iv) a necessidade de maior esforço para a execução das atividades habituais. A afirmação do INSS de que o laudo concluiria pela “capacidade plena” não encontra respaldo no conteúdo técnico do documento. O perito, ao responder ao quesito “II” do Juízo, indicou que " Não apresenta incapacidade laborativa, porém apresenta redução parcial e permanente da capacidade laborativa para sua atividade habitual", o que corresponde exatamente à hipótese de concessão do auxílio-acidente, e não à de capacidade plena. Além disso, respondeu "Sim" ao quesito da Autora que indagou sobre as sequelas já estarem presentes quando houve a cessação do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) em 07/10/2024. Sobre o tema, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA EXPOSTA NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA . REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARCIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO. I . Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laboral, apesar de ter sido constatada fratura exposta no 2º dedo da mão esquerda decorrente de acidente de trabalho. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em verificar se houve redução parcial da capacidade laboral da apelante, suficiente para a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme previsto no art. 86 da Lei 8.213/91. III . Razões de decidir 3. A perícia médica atestou a existência de fratura exposta no 2º dedo da mão esquerda da apelante, resultando perda moderada de força e limitações funcionais permanentes, confirmando a redução parcial de sua capacidade para o trabalho habitual. 4. Nos termos do art . 86 da Lei 8.213/91, é devida a concessão do auxílio-acidente ao segurado que apresente redução parcial e permanente de sua capacidade para o trabalho habitual, independentemente do grau da lesão. IV. Dispositivo e tese 5 . Apelação provida para conceder o benefício de auxílio-acidente, com termo inicial fixado na data da cessação do auxílio-doença (09/08/2020). Tese de julgamento: "A redução parcial e permanente da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho autoriza a concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, sendo irrelevante o grau da lesão para esse fim." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, I; Lei n. 8.213/1991, art . 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.109.591/SC, Rel . Min. Celso Limongi, j. 25/08/2010; STJ, AgInt no AREsp 1280123/RS, Rel. Min . Francisco Falcão, j. 06/09/2018. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10003539620228110025, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/10/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/11/2024)(destaquei) Por consequência, presentes os requisitos para concessão do benefício de auxílio-acidente, a procedência do pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial formulado Silvia Gomes dos Santos para conceder o benefício de auxílio-acidente, com DIB no dia seguinte à cessão do auxílio-doença, em 08/10/2024. Por conseguinte, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto às prestações vencidas, serão devidos: até 08/12/2021 a correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ), a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 STJ), e juros de mora de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 (Tema 810 do STJ), a contar da citação (Súmula 204 do STJ); a partir de 09/12/2021, da data de publicação da EC n.º 113/2021, aplicação, a título de correção monetária e juros de mora, uma única vez, da taxa SELIC, já que este indexador compreende juros de mora e correção monetária simultaneamente, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de atualização. Condeno a autarquia requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, visto que ao artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001 foi dada nova redação pela Lei 11.077/2020, deixando-se de conferir isenção à União nos processos distribuídos após a sua vigência. Por fim, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 2.º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois o proveito econômico não excede o montante do art. 496, §3º, I, CPC (STJ REsp 1.735.097-RS). Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Quadro-resumo para cumprimento imediato do julgado (Art. 4º, da Resolução CNJ nº 595/2024) QUADRO-RESUMO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DO JULGADO 1. Natureza da ação ( ) Demanda previdenciária em competência federal delegada. (x) Demanda acidentária de competência originária da Justiça Estadual. ( ) Outra: ____________________ 2. Nome do segurado/beneficiário Silvia Gomes dos Santos 3. CPF 044.232.223-29 4. NIT (PIS/PASEP) 117.39248.59-1 5. Representante legal ou curador (Preen-cher apenas quando o beneficiário for incapaz) Nome e CPF: 6. Espécie do benefício Auxílio-acidente 7. Código da espécie do benefício B36 8. Número do benefício (NB) Não se aplica 9. Número e data do requerimento administrativo do benefício (DER) 1826446051 31/07/2025 10. Data de Início do Benefício - DIB 08/10/2024 11. Data de Início do Pagamento - DIP 08/10/2024 12. Data de Cessação do Benefício -DCB (Preencher a DCB apenas quando cabível) 13. Renda mensal inicial - RMI ( ) Fixada judicialmente em R$ _______ ( ) Conforme parâmetros definidos na decisão (Descrever se não foi fixado em valor certo): (x) A calcular pelo INSS 14. Renda mensal atual - RMA ( ) Fixada judicialmente em R$ ______ (x) A calcular pelo INSS 15. Tutela provisória deferida ( ) Sim (x) Não 16. Data da concessão da tutela, se for o caso Não se aplica 17. Prazo para cumprimento da tutela Não se aplica 18. Forma de comprovação nos autos, pelo INSS, do cumprimento da tutela ( ) Comprovante de implantação ( ) Extrato/relatório previdenciário ( ) Outra: __________ INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES (Preencher somente quando aplicáveis ao caso concreto) 19. Conversão de tempo especial Períodos: ______ Fatores: ______ 20. Revisão de benefício NB: ______ Espécie: ______ 21. Competências alteradas 22. Novos salários de contribuição (quando houver) 23. Renda mensal inicial - RMI revisada ( ) Fixada judicialmente em R$ ________ ( ) A ser apurada administrativamente pelo INSS 24. Período rural reconhecido 25. CTC ou averbação ( ) Emissão de CTC ( ) Averbação ( ) Emissão de CTC e averbação 26. Períodos a certificar/averbar Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz de Direito
