Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS SENTENÇA Autos: 1004156-07.2025.8.11.0050 Autores: Rafael Ruas Ventura e Natasha Toledo Pavlack Ventura Interessado: Ministério Público Estadual Vistos. Trata-se de Ação de Alteração de Regime de Bens proposta por Rafael Ruas Ventura e Natasha Toledo Pavlack Ventura, ambos qualificados. Aduzem, em síntese, que são casados desde 23/11/2024, sob o regime de comunhão parcial de bens, e postulam, de comum acordo, a alteração do regime matrimonial para o de separação total de bens, com fundamento no art. 1.639, § 2º, do Código Civil e no art. 734 do Código de Processo Civil. Como causa de pedir, alegam que, embora vivam harmonicamente, não possuem bens adquiridos na constância do casamento, sendo que cada cônjuge possui apenas veículos adquiridos antes das núpcias, pelos respectivos genitores, utilizados na administração de fazendas pertencentes a estes. Sustentam que cada requerente administra o patrimônio de seus pais com total autonomia, e que a manutenção do regime de comunhão parcial pode gerar insegurança e confusão patrimonial, especialmente porque os bens administrados não lhes pertencem. Afirmam, ainda, a inexistência de dívidas, litígios ou qualquer elemento que possa prejudicar terceiros. Requereram, pois, a autorização judicial para alteração do regime de comunhão parcial para separação total de bens, com a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil competente para averbação à margem do assento de casamento. A inicial foi recebida no Id. 222285033, determinando a intimação dos Requerentes para apresentação, no prazo de 15 dias, das seguintes certidões negativas relativas a ambos os cônjuges: (a) certidões negativas cíveis e criminais das Justiças Estadual e Federal; (b) certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais; (c) certidão negativa do SERASA; (d) certidão negativa de débitos trabalhistas; (e) certidão negativa de débitos imobiliários; e (f) certidão negativa expedida pela PGE. Na mesma oportunidade, determinou-se a abertura de vista ao Ministério Público e a posterior publicação de edital, nos termos do art. 734, § 1º, do CPC. Em cumprimento à determinação judicial, os Requerentes apresentaram manifestação com juntada das certidões negativas exigidas no Id. 226158891. O Ministério Público apresentou manifestação no Id. 227441186, opinando pela procedência da ação, com ressalva de eventual direito de terceiros, consignando que o pedido foi apresentado de forma consensual por ambos os cônjuges, devidamente fundamentado, e que a alteração pretendida, aparentemente, não causará prejuízo a terceiros. Publicou-se o edital de divulgação pelo prazo de 30 dias (Id. 234108880), dando ciência a eventuais terceiros interessados acerca do pedido de alteração do regime de bens formulado pelos Requerentes, nos termos do art. 734, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo editalício, não houve manifestação ou impugnação de terceiros. É o relatório. Decido. Pretendem os Autores a alteração do regime de bens inicialmente pactuado, de comunhão parcial para o de separação total. O ordenamento jurídico brasileiro, com o advento do Código Civil de 2002, consagrou o princípio da mutabilidade justificada do regime de bens, rompendo com a rigidez do sistema anterior, que adotava a imutabilidade absoluta. Nesse sentido, o art. 1.639, § 2º, do Código Civil estabelece: Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. [...] § 2 o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. A norma, por sua vez, condiciona a alteração ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) pedido formulado por ambos os cônjuges; (ii) motivação do pedido; e (iii) ressalva dos direitos de terceiros. No caso em tela, o preenchimento dos requisitos restou incontroverso. O pedido foi formulado conjuntamente por ambos os cônjuges, Rafael Ruas Ventura e Natasha Toledo Pavlack Ventura, de comum acordo, por meio de petição inicial subscrita por advogada regularmente constituída, com procurações acostadas aos autos. O requisito do pedido conjunto está, portanto, plenamente satisfeito. Quanto à motivação, os Requerentes apresentaram como razões para a alteração: (a) a necessidade de preservar a autonomia na administração dos bens pertencentes aos respectivos genitores, ainda vivos; (b) a inexistência de bens adquiridos na constância do casamento; (c) o risco de confusão patrimonial entre bens de origem familiar distinta; e (d) a necessidade de segurança jurídica nas atividades de administração rural exercidas por cada cônjuge em nome de seus pais. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem consolidado o entendimento de que as razões invocadas para a alteração do regime de bens não precisam ser de especial relevância, bastando que sejam plausíveis e não configurem fraude ou prejuízo a terceiros. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA. CASAMENTO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DO CC/1916. ADVENTO DO CC/2002. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS. CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE DE UM DOS CÔNJUGES. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. 1- Recurso especial interposto em 26/6/2020 e concluso ao gabinete em 2/7/2021.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido estaria deficientemente fundamentado; e b) a cessação da incapacidade civil de um dos cônjuges, que impunha a adoção do regime da separação obrigatória de bens sob a égide do Código Civil de 1916, autoriza, em prestígio ao princípio da autonomia privada e na vigência do Código Civil de 2002, a modificação do regime de bens do casamento.3- Devidamente analisada e discutida a questão de mérito e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido naquilo que o Tribunal considerou pertinente ao deslinde da controvérsia, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art . 489 do CPC/15.4- A teor do § 2º do art. 1.639 do CC/2002, para a modificação do regime de bens, basta que ambos os cônjuges deduzam pedido motivado, cujas razões devem ter sua procedência apurada em juízo, sem prejuízo dos direitos de terceiros, resguardando-se os efeitos do ato jurídico perfeito do regime originário, expressamente ressalvados pelos arts . 2.035 e 2.039 do Código atual.5- O poder atribuído aos cônjuges pelo § 2º do art . 1.639 do CC/2002 de modificar o regime de bens do casamento subsiste ainda que o matrimônio tenha sido celebrado na vigência do Código Civil de 1916.6- A melhor interpretação que se pode conferir ao § 2º do art. 1 .639 do CC é aquela segundo a qual não se deve "exigir dos cônjuges justificativas exageradas ou provas concretas do prejuízo na manutenção do regime de bens originário, sob pena de se esquadrinhar indevidamente a própria intimidade e a vida privada dos consortes" (REsp 1119462/MG, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 12/03/2013).7- Em situações como a presente, em que o exame dos autos não revelou aos juízos de primeiro e segundo graus - soberanos na apreciação das provas - qualquer elemento concreto capaz de ensejar o reconhecimento, ainda que de forma indiciária, de eventuais danos a serem suportados por algum dos consortes ou por terceiros, há de ser preservada a vontade dos cônjuges, sob pena de violação de sua intimidade e vida privada.8- Ante a previsão do art. 1 .639, § 2º, do CC/2002 e a presunção de boa-fé que favorece os autores, desde que resguardado direitos de terceiros, a cessação da incapacidade de um dos cônjuges - que impunha a adoção do regime da separação obrigatória de bens sob a égide do Código Civil de 1916 - autoriza, na vigência do CC/2002, em prestígio ao princípio da autonomia privada, a modificação do regime de bens do casamento.9- Os efeitos da modificação do regime de bens do casamento operam ex nunc, isto é, a partir da decisão que homologa a alteração, ficando regidos os fatos jurídicos anteriores e os efeitos pretéritos pelo regime de bens então vigente. Precedentes.10- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1947749 SP 2021/0023428-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2021)(destaquei) A motivação apresentada pelos Requerentes é justa e plausível, consistindo na manutenção de independência profissional e financeira. No que tange à inexistência de prejuízo a terceiros, destaco que figura como o requisito de maior relevância para a tutela do interesse público na alteração do regime de bens. O legislador, ao exigir a ressalva dos direitos de terceiros, buscou proteger credores e demais pessoas que possam ser afetadas pela modificação patrimonial decorrente da mudança de regime. Para a aferição desse requisito, determinou-se apresentação de amplo conjunto de certidões negativas, todas devidamente acostadas aos autos pelos Requerentes no Id. 226158891. Ademais, o edital de divulgação foi regularmente publicado pelo prazo de 30 dias, com ciência a eventuais terceiros interessados, não tendo havido qualquer manifestação ou impugnação no prazo legal. O conjunto probatório é, portanto, robusto e suficiente para demonstrar que a alteração pretendida não causará prejuízo a credores ou a quaisquer terceiros. Por fim, de acordo com jurisprudência do STJ, os efeitos da alteração do regime de bens do casamento são ex nunc, ou seja, não retroagem, sob pena de gerar perda de direitos já adquiridos e insegurança jurídica para o casal e/ou terceiros. Nesse aspecto, passa o novo regime a vigorar a partir do trânsito em julgado desta sentença, permanecendo os atos pretéritos regidos pelo regime anterior, em observância ao ato jurídico perfeito. Portanto, preenchidos todos os requisitos legais, o deferimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) autorizar a alteração do regime de bens do casamento de Rafael Ruas Ventura e Natasha Toledo Pavlack Ventura, que passará do regime da comunhão parcial de bens para o regime da separação total de bens, com efeitos a partir do trânsito em julgado; b) determinar a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil do 2º Ofício da Comarca de Campo Novo do Parecis, para que proceda à margem do assento de casamento a alteração do regime, nos termos do art. 734, §3º, do CPC. b.1) a averbação deverá conter expressa ressalva quanto à preservação dos direitos de terceiros constituídos anteriormente ao trânsito em julgado desta sentença. Condeno os Requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem resistência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo novos pedidos, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Campo Novo do Parecis/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz de Direito
