Ementa
a Fazenda Nacional e Municipal foi devidamente intimada, não demonstrando interesse no feito, bem como restaram cumpridas as determinações da Fazenda Estadual. Postas estas considerações, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável celebrada entre os herdeiros, atribuindo-lhes a propriedade dos bens descritos no plano de partilha (Id. 247420619), ressalvando os erros e omissões e resguardados eventuais direitos de terceiros nos termos do art. 656, do CPC. Via de consequência, cumprindo as exigências dos arts. 200, caput e 487, I, e 659 do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Sem honorários sucumbenciais por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Preclusa a via recursal, expeça-se formal de partilha nos moldes do plano de partilha (Id. 142639657), expedindo-se alvará para transferência dos bens alienados durante o inventário (veículo GM/S10 (em face de Alexandre Gonçalves de Souza - CPF 039.293.461-25) e os lotes urbanos de Matrículas nº 16.716 e nº 16.717 (Itens 3 e 4 do plano de partilha), intimando-se a inventariante para juntada dos contratos se necessário) e intime-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, nos termos do artigo 659, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS SENTENÇA Autos: 1000064-20.2024.8.11.0050 Autor(a)(s): Angelica Rondora De Almeida Mohr e outros (2) Requerido(a)(s): Claudir Mohr Vistos. Cuida-se de Ação de Inventário de bens deixados por Claudir Mohr, proposta por Angelica Rondora De Almeida Mohr, e pelos herdeiros necessários, Cláudio Mohr e Ângelo Mohr, todos qualificados nos autos. A inicial veio instruída com a certidão de óbito do autor da herança e documentos de qualificação dos herdeiros e da meeira. Foi deferido o processamento do feito, deferida a gratuidade da justiça (Id. 138512540) e nomeada a requerente como inventariante. Juntou-se aos autos a certidão negativa de existência de testamento emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC (Id. 169224678). No curso do feito, foi noticiada a existência de escritura pública de renúncia translativa, a qual, em decorrência de erro substancial verificado e com expressa concordância de todos os sucessores, foi judicialmente desconstituída/anulada (Id. 204590358 e Id. 204821440), restabelecendo-se a regularidade da vocação hereditária e a igualdade dos quinhões sucessórios. Apresentou-se o plano final e amigável de partilha (Id. 247420619), subscrito por todos os herdeiros e pela viúva meeira, maiores e plenamente capazes, representados por advogadas constituídas, no qual restou acordada a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio líquido à meeira e 25% (vinte e cinco por cento) a cada um dos herdeiros filhos, com as seguintes disposições específicas: (i) reconhecimento e quitação de passivo trabalhista mediante dação em pagamento dos direitos sobre o Lote nº 06, Quadra 05, Bairro Bela Vista, em Brasnorte/MT, em favor do credor Mauri Antônio Wathier; (ii) homologação da alienação do veículo GM/S10 Executive D 4x4, Placa NED6B51, Renavam 00197005047, com autorização para transferência direta ao adquirente de boa-fé Alexandre Gonçalves de Souza (Id. 250560143); (iii) autorização para outorga de escritura pública definitiva dos Lotes nº 11 e nº 12 da Quadra 85, do Loteamento Jardim Itália II, aos seus respectivos compromissários compradores; (iv) ratificação da destinação e partilha consensual dos valores decorrentes da alienação dos semoventes que compunham o acervo hereditário. Foram acostadas as certidões negativas de débitos fiscais perante a Fazenda Nacional (Id. 141884530 e manifestação de desinteresse no Id. 142067454), Fazenda Municipal (Id. 147662969 e Id. 147662972) e Fazenda Estadual (Id. 141884529, Id. 142639656 e Id. 142639657). A inventariante comprovou o preenchimento da GIA-ITCD nº 347845 (Id. 250606593) e juntou aos autos as guias de Documento de Arrecadação (DAR) e os respectivos comprovantes de pagamento integral do tributo sucessório (Ids. 250605389, 250605390, 250606591 e 250606592). É o relatório. Decido. Inicialmente, entendo cabível a conversão do procedimento em arrolamento sumário, cujo rito encontra-se descrito nos artigos 659 e seguintes do CPC. O Arrolamento Sumário (artigo 659 e seguintes do Código de Processo Civil) é a forma mais simplificada de inventário, e será observado quando todos os herdeiros forem maiores e capazes, e estiverem de acordo. Analisando atentamente os autos, verifico que foram juntados os documentos exigidos, assim como cumpridas todas as formalidades legais. De mais a mais, constata-se que as partes são maiores e concordes quanto à partilha dos bens, os quais estão livres e desembaraçados. Além disso, a Fazenda Nacional e Municipal foi devidamente intimada, não demonstrando interesse no feito, bem como restaram cumpridas as determinações da Fazenda Estadual. Postas estas considerações, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável celebrada entre os herdeiros, atribuindo-lhes a propriedade dos bens descritos no plano de partilha (Id. 247420619), ressalvando os erros e omissões e resguardados eventuais direitos de terceiros nos termos do art. 656, do CPC. Via de consequência, cumprindo as exigências dos arts. 200, caput e 487, I, e 659 do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Sem honorários sucumbenciais por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Preclusa a via recursal, expeça-se formal de partilha nos moldes do plano de partilha (Id. 142639657), expedindo-se alvará para transferência dos bens alienados durante o inventário (veículo GM/S10 (em face de Alexandre Gonçalves de Souza - CPF 039.293.461-25) e os lotes urbanos de Matrículas nº 16.716 e nº 16.717 (Itens 3 e 4 do plano de partilha), intimando-se a inventariante para juntada dos contratos se necessário) e intime-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, nos termos do artigo 659, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo novos pedidos, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Campo Novo do Parecis/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz de Direito
