Thiago Borges Rodrigues

Ante o exposto, acolho em parte a análise sobre a subsistência da pretensão punitiva e: a) declaro extinta a punibilidade de Janiclécio Rodrigues Amorim, em razão da consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal, no tocante ao crime de ocultação de cadáver previsto no artigo 211 do Código Penal, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, inciso IV, e artigo 119, todos do Código Penal; b) declaro extinta a punibilidade de Janiclécio Rodrigues Amorim, em razão da consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal, relativamente ao crime de corrupção de menores tipificado no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, incisos III ou IV, e artigo 119, todos do Código Penal; c) declaro subsistente a pretensão punitiva estatal no tocante ao crime de homicídio qualificado previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, diante do não decurso do prazo de 20 anos estabelecido no artigo 109, inciso I, do Código Penal; d) determino a renovação da intimação da defesa constituída do acusado para que, no prazo legal de 5 dias, apresente suas alegações finais em forma de memoriais, prosseguindo-se o feito até ulteriores termos para julgamento da admissibilidade da acusação (judicium accusationis). Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 61, caput, do Código de Processo Penal c/c os artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º, todos do Código Penal: a) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RENATO SILVA MENDES, qualificado nos autos, em virtude da consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em perspectiva/virtual; b) RATIFICO a declaração de extinção da punibilidade proferida em desfavor de VANIEL DOS SANTOS SOUZA (ID 560004177), com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, determinando a manutenção de sua baixa definitiva no sistema informatizado. Determinações finais: a) Revoguem-se todas e quaisquer medidas cautelares ou condições eventualmente impostas aos réus nestes autos; b) Comunique-se esta decisão aos órgãos de estatística e identificação criminal competentes (CEDEP/SSP-BA e Instituto de Identificação); c) Intime-se pessoalmente o Ministério Público Estadual; d) Intime-se a defesa técnica do acusado Renato Silva Mendes; e) Dispensada a intimação pessoal do réu em razão do reconhecimento da extinção da punibilidade, na forma processual aplicável; f) Sem custas processuais; g) Oportunamente, certificadas as comunicações necessárias e o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas e anotações de praxe.

Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pela defesa e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Manoel Francisco da Paixão, com fundamento no artigo 107, inciso IV, primeira figura, c/c o artigo 109, inciso II, ambos do Código Penal, e no artigo 61, caput, do Código de Processo Penal, em virtude da consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal. Por conseguinte, com fulcro no artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal, ABSOLVO SUMARIAMENTE o acusado das imputações constantes da denúncia. Sem custas processuais. Após o trânsito em julgado: a) Procedam-se às anotações e comunicações de praxe junto ao sistema processual e aos órgãos de identificação criminal para baixa definitiva do feito; b) Cancelem-se eventuais mandados ou medidas restritivas porventura existentes; c) Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Posto isso, com fundamento no artigo 61, caput, do Código de Processo Penal, combinado com os artigos 107, inciso IV, 109, inciso I, 110, parágrafo 1º, 115 e 117, inciso IV e parágrafo 2º, todos do Código Penal: a) Reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente (intercorrente) e, por conseguinte, declaro extinta a punibilidade dos réus Ronaldo Paes do Nascimento Souza e Adenilton de Oliveira Lima, qualificados nos autos, em relação à condenação imposta na presente Ação Penal nº 0000760-61.2011.8.05.0223; b) Determino o cancelamento e recolhimento das guias de execução provisória expedidas (ID 184604607, fls. 02/05; ID 184604660, fls. 02/04 ), oficiando-se com urgência à Vara de Execuções Penais competente e aos respectivos estabelecimentos prisionais; c) Expeçam-se os competentes alvarás de soltura em favor de Ronaldo Paes do Nascimento Souza e Adenilton de Oliveira Lima, se por outro motivo não estiverem presos; d) Procedam-se às baixas e comunicações de praxe, inclusive junto ao CEDEP e aos sistemas informatizados, intimando-se o Ministério Público e as defesas técnicas constituídas. Santa Maria da Vitória/BA, 22 de setembro de 2026. Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito

Ante o exposto, nos termos do art. 61, caput, do Código de Processo Penal, cumulado com os arts. 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IVANILDO ANTÔNIO DA SILVA, qualificado nos autos, em relação ao delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal, pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade intercorrente. Por conseguinte, determino as seguintes providências: a) declare-se insubsistente todo e qualquer efeito penal condenatório primário e secundário decorrente do édito repressivo de ID 185099343/185099345; b) proceda-se ao recolhimento e cancelamento definitivo de mandados prisionais ou restrições que porventura remanesçam ativos em desfavor do réu vinculados a esta ação penal; c) oficie-se aos órgãos de identificação estatística e criminal competentes para que procedam às anotações e baixas de praxe; d) intime-se o Ministério Público do Estado da Bahia e a defesa técnica dativa do teor deste pronunciamento; e) certifique-se nos autos a extinção penal do processo principal, prosseguindo-se o feito unicamente em relação ao recurso de apelação pendente interposto pelo Estado da Bahia no que tange aos honorários de defensor dativo (ID 578606013). Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 61, caput, do Código de Processo Penal, c/c os arts. 107, inciso IV, 109, inciso III, 110, § 1º, 114, inciso II, 115 e 117, inciso IV, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALISSON PEREIRA DE JESUS e MARCOS DE JESUS PEREIRA, em virtude da consumação da prescrição da pretensão punitiva intercorrente ou superveniente, relativamente ao crime capitulado no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, apurado nestes autos. Em decorrência da extinção da punibilidade: a) Determino o imediato recolhimento e cancelamento de eventuais mandados de prisão expedidos exclusivamente em razão desta ação penal; b) Determino o cancelamento das guias de recolhimento provisórias expedidas nestes autos (ID 184606055), com a respectiva comunicação ao Juízo da Execução Penal competente e aos estabelecimentos prisionais onde os sentenciados se encontrem vinculados; c) Cientifique-se o Ministério Público e a defesa técnica dos réus; d) Transitada em julgado esta decisão, proceda-se às devidas anotações e comunicações de estilo, em especial ao Centro de Documentação e Estatística Policial (CEDEP) e à Justiça Eleitoral, para o cancelamento das anotações decorrentes deste processo penal, arquivando-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se.

Ante o exposto, acolho a promoção do Ministério Público e, com fundamento no artigo 107, inciso IV (primeira figura), c/c artigo 109, inciso III, e artigo 117, inciso I e § 2º, todos do Código Penal, bem como no artigo 61, caput, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCAS DA SILVA DE SOUZA, já qualificado, em relação ao delito tipificado no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato. Sem custas, ante a natureza da extinção da punibilidade. Determino a adoção das seguintes providências: a) revogue-se qualquer medida cautelar ou restritiva outrora imposta ao acusado em decorrência destes autos; b) oficie-se ao Instituto de Identificação / CEDEP e aos órgãos de estatística judiciária competentes, procedendo-se às devidas anotações e baixas cadastrais necessárias para elidir quaisquer registros gravosos em desfavor do réu concernentes a este feito; c) dê-se ciência pessoal ao Ministério Público via sistema PJe; d) intime-se o acusado, dispensada diligência presencial caso inviabilizada, promovendo-se a intimação por edital se frustradas outras vias ou certificando-se o trânsito com base no manifesto interesse da defesa e na promoção ministerial; e) operado o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se em seguida os presentes autos com as cautelas de estilo e baixa definitiva na distribuição. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, primeira figura, combinado com os artigos 109, inciso III, e 111, inciso I, todos do Código Penal, e na forma do artigo 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Miraldo Batista Carmo e de Marcelo Oliveira da Silva em relação aos fatos objeto deste Inquérito Policial nº 0000296-03.2012.8.05.0223, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena máxima em abstrato. Determino a adoção das seguintes providências: a) Intime-se o Ministério Público do Estado da Bahia acerca do teor desta decisão; b) Comunique-se à Autoridade Policial de origem e ao Departamento de Polícia Técnica competente para as baixas de estilo; c) Promovam-se as devidas anotações cadastrais no sistema de gestão processual para fins estatísticos e de registro; d) Preclusas as vias impugnativas e cumpridas todas as diligências de praxe, arquivem-se definitivamente os presentes autos com baixa na distribuição.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, combinado com o artigo 62 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JÚLIO DA SILVA DOURADO, devidamente qualificado nos autos, relativamente aos fatos apurados nesta ação penal. Para fins de cumprimento desta decisão e definitivo arquivamento do feito, determino as seguintes providências: a) certifique a Secretaria a inexistência de mandados de prisão pendentes de recolhimento em desfavor do réu no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), providenciando-se a imediata baixa ou cancelamento caso ainda subsista algum registro ativo; b) procedam-se às anotações e comunicações de praxe aos órgãos de identificação criminal e estatística forense, em especial ao Centro de Documentação e Estatística Policial (CEDEP) e ao Instituto de Identificação, com as baixas necessárias nos registros do réu quanto a este processo; c) oficie-se à Justiça Eleitoral para conhecimento da extinção da punibilidade e para os devidos fins de regularização cadastral, acaso existente anotação decorrente deste feito; d) intime-se o Ministério Público com vista formal dos autos; e) intime-se a defesa técnica constituída via sistema eletrônico; f) certificado o trânsito em julgado e cumpridas integralmente todas as diligências determinadas, deem-se as respectivas baixas na distribuição e arquivem-se os presentes autos em definitivo, com as cautelas legais de praxe.

Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV (primeira figura), c/c os arts. 109, inciso III, 110, § 1º, 114, inciso II, e 117, incisos I e IV, todos do Código Penal, e art. 61 do Código de Processo Penal: a) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JAIRO ARAÚJO PEREIRA, qualificado nos autos, relativamente à condenação que lhe foi imposta pelo crime do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade intercorrente, e subsidiariamente da pretensão executória; b) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ HELENO RODRIGUES DA SILVA, qualificado nos autos, relativamente à condenação que lhe foi imposta pelo crime do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal; c) DETERMINO o recolhimento e cancelamento de quaisquer mandados de prisão eventualmente pendentes em desfavor dos réus expedidos exclusivamente nestes autos, com a devida baixa no Banco Nacional de Medidas Cautelares e Prisões (BNMP); d) DETERMINO a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral competente, comunicando a cessação da suspensão dos direitos políticos dos sentenciados decorrente deste processo; e) DETERMINO a expedição de comunicação ao Centro de Documentação e Estatística Policial (CEDEP) e ao Instituto de Identificação correlato, para as baixas de estilo nos registros de antecedentes criminais dos acusados exclusivamente no que pertine a esta ação penal. Sem custas processuais remanescentes, ante a extinção da punibilidade. Ciência pessoal ao Ministério Público. Intimem-se os réus e seus respectivos patronos constituídos ou a Defensoria Pública.

Ante o exposto, acolho a prejudicial de extinção da punibilidade e, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso IV, e artigo 117, inciso I e parágrafo 2º, todos do Código Penal, bem como no artigo 61, caput, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ BENEDITO DE SOUZA JÚNIOR, já qualificado, em relação ao delito tipificado no artigo 351, parágrafo 3º, do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena máxima em abstrato. Determino a adoção das seguintes providências: a) Publique-se esta sentença no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe); b) Intimem-se pessoalmente o Ministério Público e a Defesa Técnica constituída; c) Proceda-se ao cancelamento de eventuais medidas cautelares ou restrições que porventura tenham sido impostas ao acusado no bojo deste feito; d) Comunique-se a presente decisão aos órgãos de identificação criminal e estatística da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (CEDEP) e ao Instituto de Identificação, a fim de que sejam procedidas as devidas anotações e baixas; e) Transitada em julgado esta decisão, procedam-se às baixas necessárias na distribuição e arquivem-se os autos em definitivo com as cautelas de estilo.

Ante o exposto, acolhendo a promoção ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Joel Santos da Conceição, CPF 009.289.311-29, e de Ronei Oliveira Campos, CPF 051.479.105-57, quanto ao fato apurado neste inquérito policial, com fundamento no art. 107, inciso IV, combinado com os arts. 109, inciso IV, e 111, inciso I, todos do Código Penal, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade abstrata, e DETERMINO: a) RETIFIQUE-SE a autuação para que passe a constar do polo passivo, ao lado de Joel Santos da Conceição, o investigado Ronei Oliveira Campos, CPF 051.479.105-57, qualificado no termo de qualificação e interrogatório de ID 565516244; b) RESTITUA-SE a Joel Santos da Conceição, atualizado e sem desconto, o valor de R$ 4.770,00 (quatro mil, setecentos e setenta reais) recolhido a título de fiança, na forma do art. 337 do Código de Processo Penal; c) CERTIFIQUE-SE, previamente, a instituição depositária, a agência e a conta judicial vinculadas à guia de depósito referida no termo de fiança (ID 134484237), expedindo-se, em seguida, alvará de levantamento em favor do afiançado; d) INTIME-SE Joel Santos da Conceição, pessoalmente, no endereço constante do termo de fiança (ID 134484237), para ciência desta sentença e para que indique, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados bancários necessários à devolução e, se for o caso, o procurador com poderes para receber e dar quitação; e) OFICIE-SE à Delegacia Territorial de Correntina para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se a motosserra da marca Stihl, modelo MS381, número de série 363085623, apreendida em 30 de outubro de 2018 (ID 134484237), permanece depositada naquela unidade e em que estado se encontra, ou, se a entrega já houver ocorrido, certifique a data e o destinatário; f) INTIME-SE Ronei Oliveira Campos, pessoalmente, no endereço constante do termo de qualificação e interrogatório de ID 565516244; g) DÊ-SE CIÊNCIA, por carta com aviso de recebimento, a Wanderley Marques Arcanjo de Oliveira, no endereço constante do termo de declarações de ID 134484237, do teor desta sentença e da faculdade de deduzir a pretensão restituitória do bem apreendido em incidente próprio; h) CIÊNCIA ao Ministério Público; i) TRANSITADA EM JULGADO, comuniquem-se os órgãos de identificação e de estatística criminal e procedam-se às anotações, baixas e comunicações de estilo; j) JUNTADA a resposta ao ofício da alínea 'e', ABRA-SE VISTA ao Ministério Público para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a destinação do bem apreendido, tornando os autos conclusos para deliberação específica; somente após essa deliberação, ARQUIVE-SE o feito com as cautelas legais. CONSIGNO que não há, nestes autos, pedido de restituição do bem apreendido, e RESSALVO que a pretensão restituitória poderá ser deduzida, por quem de direito, em incidente próprio, na forma dos arts. 118 a 120 do Código de Processo Penal, com vista ao Ministério Público. Concedo à presente sentença força de MANDADO, OFÍCIO, CARTA

Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional e artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980. Sem condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, aplicando-se o princípio da causalidade jurídica nos termos do precedente vinculante da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 1.854.589/PR. Proceda-se ao levantamento de eventuais restrições ou constrições acaso existentes nestes autos virtuais. Concedo à presente sentença força de MANDADO e OFÍCIO ou outros documentos que se fizerem necessários ao seu fiel cumprimento. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso III, ambos do Código Penal, e no art. 61, caput, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VALDENI FERREIRA DOS SANTOS, qualificada nos autos, em razão da incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato, relativamente aos fatos apurados no presente Inquérito Policial nº 0002155-88.2011.8.05.0223 (ID 183996392, fl. 2). Determino as seguintes providências: a) Intime-se o Ministério Público acerca do teor desta decisão; b) Cientifique-se a Autoridade Policial para que tome ciência da extinção da punibilidade e promova o recolhimento ou cessação de diligências eventualmente pendentes; c) Comunique-se aos órgãos de praxe e ao Instituto de Identificação criminal para que procedam às devidas baixas e cancelamento de quaisquer anotações decorrentes deste feito; d) Preclusas as vias recursais, arquivem-se definitivamente os presentes autos com as cautelas de estilo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV (primeira figura), combinado com os artigos 109, inciso V, 110, § 1º, 114, inciso II, e 119, todos do Código Penal, e artigo 61, caput, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ ADRIANO GOMES DE SOUZA, já qualificado, em relação aos fatos apurados na presente ação penal. Sem custas, ante a extinção da punibilidade ora reconhecida. Com o trânsito em julgado: a) procedam-se às baixas e anotações pertinentes nos sistemas judiciais e registros cartorários, inclusive oficiando-se aos órgãos de estatística criminal e de identificação (CEDEP e correspondentes) para cancelamento dos registros processuais decorrentes deste feito; b) revoguem-se eventuais mandados de prisão em aberto decorrentes estritamente deste processo, procedendo-se ao recolhimento e à devida baixa no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP); c) arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, na modalidade intercorrente ou superveniente, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSIMAR DE JESUS OLIVEIRA, relativamente aos crimes tipificados no art. 155, caput, e no art. 147 (duas vezes), ambos do Código Penal, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, incisos V e VI, art. 110, § 1º, art. 114, inciso II, art. 115 e art. 119, todos do Código Penal, bem como no art. 61, caput, do Código de Processo Penal. Após a preclusão da presente decisão, adotem-se as seguintes providências: a) proceda-se ao recolhimento e ao imediato cancelamento de eventuais mandados de prisão expedidos em desfavor do réu nestes autos junto ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões; b) expeçam-se as devidas comunicações de estilo aos órgãos competentes para as anotações e baixas de praxe, inclusive ao Centro de Documentação e Estatística Policial; c) cumpra-se o provimento relativo à certidão de honorários em favor do defensor dativo, conforme determinado no pronunciamento anterior (ID 546183459); d) arquivem-se os presentes autos com as devidas cautelas.

Ante o exposto, nos termos do art. 61, caput, do Código de Processo Penal, acolho a ocorrência da causa extintiva e: a) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MÁRCIO GREY SILVA LIMA, já qualificado nos autos, relativamente aos crimes tipificados no art. 129, § 9º, e no art. 147, ambos do Código Penal, objeto da presente ação penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal em sua modalidade superveniente (intercorrente), com fundamento nos artigos 107, inciso IV, primeira figura; 109, incisos V e VI; 110, § 1º; 117, inciso IV; e 119, todos do Código Penal; b) determino, por consequência, o cancelamento de eventuais medidas cautelares ou restritivas vigentes que tenham sido fixadas exclusivamente por conta deste processo; c) dispenso a remessa dos autos à Instância Superior para julgamento das razões recursais de apelação pendentes, diante da perda superveniente do interesse processual pelo esvaziamento total do poder punitivo estatal; d) determino à Secretaria da Vara que promova as devidas anotações e baixas cadastrais no sistema processual, oficiando-se aos órgãos de praxe e ao CEDEP/SSP para baixa de registros e anotações atinentes exclusivamente ao presente feito penal, arquivando-se oportunamente os autos com as cautelas de estilo. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 61, caput, do Código de Processo Penal c/c os artigos 107, inciso IV, primeira figura, 109, inciso IV, 110, § 1º, 114, inciso II, e 117, inciso IV, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Rubenildo Gomes da Silva, já qualificado nos autos, relativamente aos fatos apurados nesta ação penal, em razão da consumação da prescrição superveniente da pretensão punitiva estatal. Sem custas processuais remanescentes em desfavor do réu, ante o reconhecimento da prescrição, que apaga todos os efeitos penais da condenação. Deverão ser adotadas as seguintes providências pela Secretaria da Vara: a) proceda-se ao recolhimento e cancelamento de quaisquer mandados, restrições ou medidas cautelares porventura remanescentes no Banco Nacional de Medidas Cautelares e Prisões (BNMP) em nome do sentenciado em decorrência deste feito; b) oficie-se ao Centro de Documentação e Estatística Policial (CEDEP) e ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública da Bahia, comunicando a extinção da punibilidade do acusado para as anotações pertinentes; c) dê-se destinação definitiva à arma de fogo e aos estojos apreendidos nos autos, encaminhando-se o armamento ao Comando do Exército para destruição ou doação, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003, caso a providência ainda não tenha sido adotada; d) intime-se o Ministério Público do Estado da Bahia e a defesa técnica do réu; e) preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas e baixas necessárias nos registros do sistema.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 61, caput, do Código de Processo Penal, c/c os artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1º, 114, inciso II, e 119, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ARNALDO BARBOSA VIEIRA, qualificado nos autos, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade intercorrente ou superveniente, em relação aos dois crimes de furto simples (artigo 155, caput, do Código Penal) objeto da sentença condenatória proferida nestes autos. Em virtude do reconhecimento da extinção da punibilidade: a) determino a revogação de eventual mandado de prisão preventiva ou de execução provisória expedido em desfavor do réu no bojo deste processo-crime específico, com a respectiva baixa nos cadastros oficiais e no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões; b) determino o cancelamento da guia de recolhimento provisória remetida à Vara de Execuções Penais competente, oficiando-se com urgência para as devidas anotações; c) determino a expedição de ofício ao CEDEP e aos órgãos de identificação para cancelamento dos registros desfavoráveis decorrentes deste processo; d) julgo prejudicado o recurso de apelação interposto pelo réu; e) isento o acusado do pagamento das custas processuais, diante da extinção da pretensão punitiva estatal. Publique-se.