Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0001594-25.2015.8.05.0223 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOSE BENEDITO DE SOUZA JUNIOR Advogado(s): JOSE DE CARVALHO LEITE FILHO (OAB:BA23093) SENTENÇA Muito bem vistos e examinados os autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ofereceu denúncia em face de JOSÉ BENEDITO DE SOUZA JÚNIOR, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 351, parágrafo 3º, do Código Penal (ID 144720863). Narra a exordial acusatória que no dia 27 de dezembro de 2013, por volta das 15h45min, quatro detentos custodiados na cadeia pública local (Douglas Gomes de Almeida Abadia, Jhon Lenon Batista de Oliveira, Jeferson Neves de Souza e Pedro Antônio Azevedo) empreenderam fuga da carceragem após cerrarem a grade superior do pátio durante o banho de sol (ID 144720863). Constou da denúncia a alegação de que o acusado teria facilitado a referida evasão ao supostamente ordenar que o outro funcionário saísse no horário do banho de sol e por haver desligado o alarme da cerca elétrica (ID 144720863). O inquérito policial fora instaurado pela Portaria nº 006/2014 em 10 de janeiro de 2014 (ID 144720864), acompanhado de boletim de ocorrência (ID 144720865), guias de exame (IDs 144720866), termos de declarações e depoimentos de servidores e detentos (ID 144720868), laudo pericial na serra apreendida (ID 144720869) e laudo de exame pericial no imóvel carcerário (IDs 144720870 e 144720871). O relatório da autoridade policial indiciou o acusado nas sanções do art. 351, parágrafo 3º, do Código Penal (ID 144720884). A denúncia foi protocolizada perante este Juízo em 11 de dezembro de 2015 (ID 144720863) e recebida em 1º de agosto de 2018 pelo magistrado em substituição (ID 144720890). Expedida carta precatória para citação do denunciado na Comarca de Juazeiro/BA (ID 144720891), o mandado restou devidamente cumprido em 13 de agosto de 2019 (ID 144720898). A defesa constituída apresentou resposta à acusação em 20 de agosto de 2019 (ID 144720899), postulando a absolvição sumária com base no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal e instruindo o feito com a cópia integral do Processo Administrativo Disciplinar nº 0511140039866 (ID 144720900), no qual sobreveio a absolvição do servidor perante a Corregedoria Geral da Polícia Civil por insuficiência de provas, conforme Portaria nº 447, de 29 de junho de 2016 (ID 144720900). O processo físico foi virtualizado e migrado para o sistema PJe em 31 de maio de 2022 (IDs 203038252 e 203038253), tendo o Ministério Público tomado ciência da migração (ID 203881288) e a certidão de publicação no Diário da Justiça Eletrônico ocorrido em 4 de junho de 2022 (ID 203883364). Em 1º de outubro de 2025, foi determinado pelo Juízo a abertura de vista dos autos ao Órgão Ministerial para manifestação sobre eventual prescrição virtual (ID 507769649). O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente à decretação da prescrição virtual (ID 542433610), argumentando que a prescrição pela pena em perspectiva encontra óbice na Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça e postulou o prosseguimento da marcha processual, sob a justificativa de que, calculada a prescrição pela pena máxima em abstrato de 4 anos, o prazo prescricional seria de 8 anos (art. 109, inciso IV, do CP), lapso que então não havia transcorrido desde o recebimento da denúncia em 1º de agosto de 2018 (ID 542433610). Por despacho exarado em 19 de fevereiro de 2026, acolheu-se a manifestação ministerial e determinou-se a inclusão do processo em pauta de audiência de instrução e julgamento (ID 543608050). Em 17 de julho de 2026, certificou-se nos autos que o feito aguardava disponibilidade na pauta de audiências em cartório (ID 569620346). Vieram os autos conclusos para deliberação na data de hoje, 30 de setembro de 2026. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição constitui matéria de ordem pública e preliminar de mérito que fulmina a pretensão punitiva do Estado pelo decurso do tempo, devendo ser conhecida e declarada em qualquer fase da persecução penal, inclusive de ofício pelo magistrado, ex vi do artigo 61, caput, do Código de Processo Penal e do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Nesse prisma, embora a manifestação ministerial anterior tenha focado no afastamento da prescrição em perspectiva ou virtual (tese inadmissível à luz do verbete sumular 438 do Superior Tribunal de Justiça), a evolução temporal do processo impõe, no momento atual, o reexame obrigatório da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, regida estritamente pelos ditames do artigo 109, inciso IV, c/c artigo 117, inciso I, ambos do Código Penal. A conduta imputada ao denunciado subsome-se ao tipo legal previsto no artigo 351, parágrafo 3º, do Código Penal (facilitação de fuga qualificada pelo fato de estar a pessoa sob sua custódia ou guarda), delito que comina pena privativa de liberdade de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão. Em consonância com o preceituado no artigo 109, caput, do Código Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, o lapso prescricional regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime. Tratando-se de reprimenda máxima fixada em 4 (quatro) anos, o prazo da prescrição da pretensão punitiva é de 8 (oito) anos, nos exatos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal. No caso concreto, o fato delituoso imputado ocorreu em 27 de dezembro de 2013 (ID 144720863). A denúncia foi formalmente recebida por decisão judicial em 1º de agosto de 2018 (ID 144720890), marco que interrompeu o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal. Com efeito, a partir daquela data interruptiva (1º de agosto de 2018), todo o prazo prescricional começou a correr novamente por inteiro, a teor do artigo 117, parágrafo 2º, do Código Penal. Fixado o reinício da contagem prescricional em 1º de agosto de 2018, o lapso de 8 (oito) anos para o exercício da pretensão punitiva estatal consumou-se no dia 1º de agosto de 2026. Assim sendo, considerando a data atual de 30 de setembro de 2026, verifica-se que já transcorreram 8 anos, 1 mês e 29 dias desde a data do recebimento da denúncia (1º de agosto de 2018), sem a ocorrência superveniente de nenhuma causa de suspensão ou de interrupção da prescrição daquelas taxativamente previstas nos artigos 116 e 117 do Código Penal, porquanto não foi prolatada sentença condenatória no feito. Nesse sentido, a jurisprudência da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça corrobora o reconhecimento da extinção da punibilidade quando transcorrido o lapso prescricional de oito anos após o recebimento da denúncia: EMENTA: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE USO DE PAPÉIS FALSIFICADOS. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 8 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PRESENTE DATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. A pena do delito previsto no art. 293, § 3º, do Código Penal é de 1 a 4 anos de reclusão, prescrevendo, portanto, em 8 anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. Assim, constado o transcurso de lapso temporal superior a 8 anos, desde o recebimento da denúncia, ocorrido em 3/9/2008, até a presente data e, não ocorrendo a superveniência de nenhum outro marco interruptivo da prescrição, configura-se a perda da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, em relação ao delito do art. 293, § 3º, do CP, pelo qual denunciado o recorrente. 2. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do crime previsto no art. 293, § 3º, do Código Penal. (EDcl no RHC n. 81.371/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 1/3/2019.) Ademais, no mesmo sentido da perda da pretensão punitiva estatal pela consumação do lapso prescricional em abstrato regulado pelo artigo 109 do Código Penal, pontua o julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. ACRÉSCIMO DE PENA PELO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DESCONSIDERAÇÃO. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE CADA CRIME. ART. 119 DO CP. 1. O artigo 109 do Código Penal disciplina que o prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime. No cálculo, cada crime é considerado isoladamente, não se considerando o acréscimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva, a teor do disposto no artigo 119 do Código Penal. 2. Na hipótese, considerando que o recebimento da queixa-crime tenha ocorrido na data de 5.6.2009, e transcorridos mais de 4 (quatro) anos entre a referida data e o presente momento, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato é medida que se impõe. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.341.671/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 20/6/2014.) Constata-se, de forma inconteste, que o poder punitivo estatal restou irremediavelmente fulminado pelo decurso temporal, operando-se a perda da pretensão punitiva pela prescrição propriamente dita (pela pena máxima em abstrato), o que impõe a cessação do processo sem julgamento do mérito e o arquivamento definitivo dos autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a prejudicial de extinção da punibilidade e, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso IV, e artigo 117, inciso I e parágrafo 2º, todos do Código Penal, bem como no artigo 61, caput, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ BENEDITO DE SOUZA JÚNIOR, já qualificado, em relação ao delito tipificado no artigo 351, parágrafo 3º, do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena máxima em abstrato. Determino a adoção das seguintes providências: a) Publique-se esta sentença no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe); b) Intimem-se pessoalmente o Ministério Público e a Defesa Técnica constituída; c) Proceda-se ao cancelamento de eventuais medidas cautelares ou restrições que porventura tenham sido impostas ao acusado no bojo deste feito; d) Comunique-se a presente decisão aos órgãos de identificação criminal e estatística da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (CEDEP) e ao Instituto de Identificação, a fim de que sejam procedidas as devidas anotações e baixas; e) Transitada em julgado esta decisão, procedam-se às baixas necessárias na distribuição e arquivem-se os autos em definitivo com as cautelas de estilo. Sem custas, por se tratar de extinção de punibilidade em ação penal pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Maria da Vitória/BA, 30 de setembro de 2026. Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito
