Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0002516-71.2012.8.05.0223 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOSIMAR DE JESUS OLIVEIRA Advogado(s): PEDRO QUEIROZ DE MORAIS registrado(a) civilmente como PEDRO QUEIROZ DE MORAIS (OAB:BA36697) SENTENÇA Muito bem vistos e examinados os autos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que Josimar de Jesus Oliveira foi denunciado pelo Ministério Público do Estado da Bahia como incurso nas sanções do art. 155, caput, e do art. 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal (ID 185648480, fls. 02/04). Consta dos autos que os fatos delituosos ocorreram em 13 de julho de 2012, data em que o increpado foi autuado em flagrante delito (ID 185648303, fls. 02/06). A denúncia foi recebida em 28 de janeiro de 2014 (ID 185648408, fls. 80/83). Após a devida instrução processual, adveio sentença penal condenatória proferida em 11 de maio de 2016 (ID 185648478, fls. 111/113v e ID 185648488, fls. 111/113v), julgando procedente a pretensão acusatória para condenar o réu à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa pelo delito de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), bem como a 01 (um) mês de detenção para cada um dos dois crimes de ameaça (art. 147 do Código Penal), totalizando a pena privativa de liberdade em 01 (um) ano de reclusão e 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, sendo a pena corporal substituída por duas restritivas de direitos. O Ministério Público tomou ciência formal da sentença condenatória sem interpor recurso (ID 185648492, fl. 125). Em face da sentença, o Estado da Bahia opôs embargos de declaração quanto ao arbitramento da verba honorária do defensor dativo (ID 361989108, fls. 01/02), os quais foram acolhidos para fixar a remuneração em decisão datada de 03 de março de 2026 (ID 546183459). O réu não foi localizado pessoalmente para intimação da sentença, restando inviabilizada a intimação pessoal (ID 185648489, fl. 124). 2. FUNDAMENTAÇÃO A extinção da punibilidade pelo advento da prescrição constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, nos termos expressos do art. 61, caput, do Código de Processo Penal. Com efeito, havendo sentença penal condenatória com trânsito em julgado para a acusação, por ausência de interposição recursal ministerial, a prescrição da pretensão punitiva passa a ser regulada pela pena concretamente aplicada, consoante a regra estatuída no art. 110, § 1º, do Código Penal. Outrossim, impõe-se destacar que, havendo concurso de crimes, a extinção da punibilidade deve incidir sobre a pena de cada um dos delitos isoladamente, na diretriz traçada pelo art. 119 do Código Penal. Nesse sentido, cumpre examinar a condição pessoal do acusado quanto à sua faixa etária. Depreende-se dos elementos de identificação constantes do auto de prisão em flagrante e do boletim individual que Josimar de Jesus Oliveira nasceu em 14 de outubro de 1993 (ID 185648308, fls. 01/02 e ID 185648376, fl. 54). Considerando que os fatos delituosos foram perpetrados em 13 de julho de 2012 (ID 185648303, fl. 02), constata-se que o sentenciado contava com 18 (dezoito) anos de idade ao tempo do crime, sendo imperiosa a aplicação da circunstância atenuante da menoridade relativa, a qual impõe a redução dos prazos prescricionais pela metade, a teor do art. 115 do Código Penal. Passa-se, portanto, ao cômputo dos lapsos prescricionais para cada infração penal individualmente considerada: No tocante ao delito de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), a sanção corporal definitiva foi estipulada em 01 (um) ano de reclusão (ID 185648478, fl. 112). Nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, a sanção privativa de liberdade fixada em 01 (um) ano prescreve originalmente em 04 (quatro) anos. Todavia, em virtude da menoridade relativa do agente à época do fato criminoso, esse interregno temporal é reduzido pela metade, passando o prazo prescricional para 02 (dois) anos, por força do art. 115 do diploma penal. Quanto a cada um dos crimes de ameaça (art. 147 do Código Penal), a pena corporal individualizada foi fixada no patamar de 01 (um) mês de detenção (ID 185648478, fl. 112). Sob a égide do art. 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação outorgada pela Lei nº 12.234/2010, as penas inferiores a 01 (um) ano prescrevem em 03 (três) anos. Com a incidência redutora do art. 115 do Código Penal, o lapso prescricional para cada crime de ameaça resta delimitado em 01 (um) ano e 06 (seis) meses. Analisando os marcos interruptivos preconizados pelo art. 117 do Código Penal, verifica-se que a denúncia foi regularmente recebida em 28 de janeiro de 2014 (ID 185648408, fls. 80/83), ao passo que a sentença condenatória recorrível foi proferida em 11 de maio de 2016 (ID 185648478, fl. 113v). Entre a prolação da sentença condenatória recorrível, datada de 11 de maio de 2016 (ID 185648478, fl. 113v), e a presente data (21 de setembro de 2026), transcorreram mais de 10 (dez) anos, sem que tenha havido qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Ressalte-se que o acolhimento de embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia, voltados estritamente à quantificação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo (ID 546183459), ostenta natureza eminentemente integrativa sobre matéria acessória e não ostenta o condão de constituir novo marco interruptivo da pretensão punitiva quanto ao mérito da condenação criminal. Assim, seja considerado o prazo de 02 (dois) anos aplicável ao furto, sejam considerados os lapsos de 01 (um) ano e 06 (seis) meses atinentes aos crimes de ameaça, operou-se integralmente a prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente, consoante o disposto no art. 110, § 1º, c/c o art. 109, incisos V e VI, e art. 115, todos do Código Penal. Ademais, convém registrar que, mesmo que se desconsiderasse a redução decorrente da menoridade relativa do increpado, os prazos gerais de 04 (quatro) anos (furto) e de 03 (três) anos (ameaças) restariam sobejamente ultrapassados diante do decurso ininterrupto de mais de uma década desde a publicação do ato sentencial. Por via de consequência, a prescrição da sanção corporal atinge de forma idêntica a pena de multa cumulada, nos moldes do art. 114, inciso II, do Código Penal, extinguindo integralmente a pretensão estatal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consagra a incidência da prescrição intercorrente com a redução etária pela metade em hipóteses idênticas: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000887-97.2018.8.05.0208 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: BRUNO DE CASTRO SENA Advogado(s): WILLIAN SANTOS DIAS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§ 1º 4º, IV, DO CP). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA DE OFÍCIO. APELANTE CONDENADO À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO FATO. REDUÇÃO À METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL. DELITO QUE PRESCREVE NO PRAZO DE 04 ANOS (ART. 109, IV C/C ART. 115, AMBOS DO CP). SENTENÇA PUBLICADA EM 10/04/2019. RECURSO DISTRIBUÍDO EM 15/08/2024. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO HOUVE O TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE À SENTENÇA. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINANDO PELA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINTA TAMBÉM A PENA DE MULTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV, C/C ARTS. 109, IV, 110, § 1º, 114, II E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PREJUDICADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000887-97.2018.8.05.0208, figurando como Apelante BRUNO DE CASTRO SENA e como Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, ante o reconhecimento, DE OFÍCIO, da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade intercorrente, com a consequente declaração de extinção da punibilidade do Apelante, conforme certidão de julgamento, nos termos do voto condutor. Salvador/Ba (data registrada no sistema) DES. ANTONIO CUNHA CAVALCANTI RELATOR (assinado eletronicamente) AC15 ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000887-97.2018.8.05.0208,Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI,Publicado em: 12/09/2024 ) De igual modo, a extinção da punibilidade atinge isoladamente cada uma das infrações em concurso: EMENTA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA APELAÇÃO nº 8093356-60.2021.8.05.0001 Comarca de Origem: SALVADOR PROCESSO DE 1° GRAU: 8093356-60.2021.8.05.0001 APELANTE: marcos vinicius barreto dos santos advogado: jose araujo de oliveira neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A): hugo casciano de sant'anna RelatorA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. ANÁLISE ISOLADA DA PRESCRIÇÃO. RÉU MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO FATO. REDUÇÃO DO PRAZO PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. O cômputo da prescrição retroativa incide sobre a pena aplicada na sentença condenatória transitada em julgado para a acusação. Na hipótese de concurso de crimes, o prazo prescricional incide sobre a pena de cada um, isoladamente, ex vi art. 119, do CP. Nos termos do art. 115 do CP, o lapso prescricional é reduzido pela metade se o agente, ao tempo do fato criminoso, era menor de 21 (vinte e um) anos. A aplicação conjunta dos arts. 110, §1º, 109, V e VI, art. 107, IV e 115, todos do CP, impõe o reconhecimento da prescrição e, consequentemente, a extinção da punibilidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação n.º 8093356-60.2021.8.05.0001, da comarca de Salvador, em que figuram como recorrente Marcos Vinícius Barreto dos Santos e como recorrido o Ministério Público. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma julgadora da Segunda Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme resultado expresso na certidão de julgamento, em conhecer o recurso e, de ofício, declarar extinta a punibilidade, face à prescrição, na esteira das razões explanadas no voto da Relatora. Salvador, data e assinatura registradas no sistema. INEZ MARIA B. S. MIRANDA RELATORA 08 (APELAÇÃO CRIMINAL 8093356-60.2021.8.05.0001) ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8093356-60.2021.8.05.0001,Relator(a): INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA,Publicado em: 06/06/2024 ) Destarte, restando consumada a perda do direito de punir do Estado em virtude da inércia temporal qualificada pelo decurso de prazo superior ao fixado em lei, a declaração de extinção da punibilidade é medida cogente que se impõe, na forma do art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, na modalidade intercorrente ou superveniente, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSIMAR DE JESUS OLIVEIRA, relativamente aos crimes tipificados no art. 155, caput, e no art. 147 (duas vezes), ambos do Código Penal, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, incisos V e VI, art. 110, § 1º, art. 114, inciso II, art. 115 e art. 119, todos do Código Penal, bem como no art. 61, caput, do Código de Processo Penal. Após a preclusão da presente decisão, adotem-se as seguintes providências: a) proceda-se ao recolhimento e ao imediato cancelamento de eventuais mandados de prisão expedidos em desfavor do réu nestes autos junto ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões; b) expeçam-se as devidas comunicações de estilo aos órgãos competentes para as anotações e baixas de praxe, inclusive ao Centro de Documentação e Estatística Policial; c) cumpra-se o provimento relativo à certidão de honorários em favor do defensor dativo, conforme determinado no pronunciamento anterior (ID 546183459); d) arquivem-se os presentes autos com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Santa Maria da Vitória/BA, 21 de setembro de 2026. Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito
