Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, combinado com o artigo 62 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JÚLIO DA SILVA DOURADO, devidamente qualificado nos autos, relativamente aos fatos apurados nesta ação penal. Para fins de cumprimento desta decisão e definitivo arquivamento do feito, determino as seguintes providências: a) certifique a Secretaria a inexistência de mandados de prisão pendentes de recolhimento em desfavor do réu no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), providenciando-se a imediata baixa ou cancelamento caso ainda subsista algum registro ativo; b) procedam-se às anotações e comunicações de praxe aos órgãos de identificação criminal e estatística forense, em especial ao Centro de Documentação e Estatística Policial (CEDEP) e ao Instituto de Identificação, com as baixas necessárias nos registros do réu quanto a este processo; c) oficie-se à Justiça Eleitoral para conhecimento da extinção da punibilidade e para os devidos fins de regularização cadastral, acaso existente anotação decorrente deste feito; d) intime-se o Ministério Público com vista formal dos autos; e) intime-se a defesa técnica constituída via sistema eletrônico; f) certificado o trânsito em julgado e cumpridas integralmente todas as diligências determinadas, deem-se as respectivas baixas na distribuição e arquivem-se os presentes autos em definitivo, com as cautelas legais de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000065-73.2012.8.05.0223 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JULIO DA SILVA DOURADO Advogado(s): ALIANO ALMEIDA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ALIANO ALMEIDA DOS SANTOS (OAB:GO29939) SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em face de Júlio da Silva Dourado, atribuindo-lhe a suposta prática do crime tipificado no artigo 121, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, por duas vezes, em contexto de violência doméstica contra sua genitora (ID 130823913, fls. 02/03). A denúncia foi recebida pelo juízo (ID 130823920). O acusado foi devidamente citado de forma pessoal (ID 130823925) e apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (ID 130823953). Durante a instrução criminal, procedeu-se à instauração de incidente de sanidade mental (ID 130823929), com juntada de laudo pericial subscrito por médicos psiquiatras do Hospital de Custódia e Tratamento (ID 130823949). Em seguida, foram ouvidas as testemunhas de acusação e defesa (ID 130824774), bem como colhidas as declarações das vítimas perante juízo deprecado (ID 130824772 e ID 130824765). Em alegações finais sob a forma de memoriais, tanto o Ministério Público quanto a defesa técnica pugnaram pela impronúncia do acusado diante da inexistência de suporte probatório mínimo quanto ao animus necandi (ID 130824786 e ID 130824789). Sobreveio sentença de impronúncia prolatada com fundamento no artigo 414 do Código de Processo Penal (ID 506685124). O órgão acusatório tomou ciência da decisão terminativa (ID 509468503 e ID 527564410). Posteriormente, o Ministério Público peticionou informando a notícia de óbito do acusado a partir de registros do sistema SISOBI e pleiteou a juntada de certidão cartorária para fins de extinção da punibilidade (ID 558247069). O pedido ministerial foi deferido judicialmente (ID 559201430). Em cumprimento, foi acostada aos autos a competente Certidão de Óbito lavrada pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais desta comarca (ID 579378138). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato, tendo em vista a ocorrência de fato jurídico superveniente e peremptório que obsta de modo absoluto o prosseguimento da pretensão punitiva estatal. Com efeito, dispõe de forma expressa o artigo 62 do Código de Processo Penal: Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade. No plano do direito material, o artigo 107, inciso I, do Código Penal disciplina a consequência direta do falecimento: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. No caso concreto, o falecimento do acusado Júlio da Silva Dourado encontra-se cabalmente comprovado pela Certidão de Óbito de ID 579378138 (matrícula 009449 01 55 2013 4 00008 094 0006264 85), lavrada pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Santa Maria da Vitória, Bahia. O documento público dotado de fé pública atesta que o acusado faleceu no dia 15 de agosto de 2013, em decorrência de asfixia por submersão e afogamento, constando a devida qualificação correspondente aos dados identificadores do réu nestes autos (ID 579378138). Ademais, constata-se a prévia manifestação do Ministério Público, que requereu expressamente a obtenção da certidão para viabilizar a declaração judicial de extinção da punibilidade (ID 558247069), restando plenamente atendida a exigência procedimental insculpida no artigo 62 do Código de Processo Penal. Destarte, em razão do postulado constitucional da intranscendência da pena, consagrado no artigo 5º, inciso XLV, da Carta Magna, o perecimento biológico do imputado acarreta o desaparecimento imediato do próprio objeto da persecução penal, extinguindo o jus puniendi estatal e impondo o arquivamento definitivo da causa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, combinado com o artigo 62 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JÚLIO DA SILVA DOURADO, devidamente qualificado nos autos, relativamente aos fatos apurados nesta ação penal. Para fins de cumprimento desta decisão e definitivo arquivamento do feito, determino as seguintes providências: a) certifique a Secretaria a inexistência de mandados de prisão pendentes de recolhimento em desfavor do réu no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), providenciando-se a imediata baixa ou cancelamento caso ainda subsista algum registro ativo; b) procedam-se às anotações e comunicações de praxe aos órgãos de identificação criminal e estatística forense, em especial ao Centro de Documentação e Estatística Policial (CEDEP) e ao Instituto de Identificação, com as baixas necessárias nos registros do réu quanto a este processo; c) oficie-se à Justiça Eleitoral para conhecimento da extinção da punibilidade e para os devidos fins de regularização cadastral, acaso existente anotação decorrente deste feito; d) intime-se o Ministério Público com vista formal dos autos; e) intime-se a defesa técnica constituída via sistema eletrônico; f) certificado o trânsito em julgado e cumpridas integralmente todas as diligências determinadas, deem-se as respectivas baixas na distribuição e arquivem-se os presentes autos em definitivo, com as cautelas legais de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Maria da Vitória/BA, data da assinatura eletrônica. Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito
