Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 0002155-88.2011.8.05.0223 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA AUTOR: BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA Advogado(s): INVESTIGADO: VALDENI FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Muito1. RELATÓRIO Trata-se de Inquérito Policial instaurado mediante Portaria expedida em 05 de novembro de 2010 pela Autoridade Policial da Delegacia Circunscricional de Santa Maria da Vitória/BA (ID 183996394, fl. 2), deflagrado a partir do Ofício nº 184/2010 da 1ª Promotoria de Justiça local (ID 183996396, fl. 2), visando à apuração da suposta prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal atribuído a Valdeni Ferreira dos Santos. Noticiou-se que a investigada teria apresentado certidão de nascimento na qual não constava o patronímico paterno nos autos da Ação de Retificação de Registro Civil nº 0000949-73.2010.8.05.0223 (ID 183996397, fl. 2), distribuída em 04 de agosto de 2010 (ID 183996397, fl. 2) e protocolada com petição datada de 20 de março de 2010 (ID 183996400, fl. 2), para fazer constar a paternidade biológica de Osvaldo Oliveira, embora figurasse formalmente como filha de José Joaquim dos Santos em assento registral prévio (ID 183996394, fl. 2). A investigada foi ouvida em sede policial em 25 de janeiro de 2011 (ID 183996405, fl. 3), ocasião em que esclareceu não haver agido com má-fé, tendo apenas utilizado a via judicial cível por orientação ministerial para regularizar o assento com seu genitor biológico. Os autos do procedimento investigatório foram distribuídos em juízo em 14 de abril de 2011 (ID 183996392, fl. 2). Ao longo do trâmite, sucederam-se despachos e remessas para diligências cartorárias e policiais, sem que tenha havido oferecimento de denúncia (ID 183996463, fl. 2). Posteriormente, os autos físicos foram digitalizados e migrados para o sistema PJe (ID 90131845, fl. 2), tendo o Ministério Público pugnado pela expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil em 21 de setembro de 2022 (ID 237394342, fl. 2), comando reiterado pelo juízo em 04 de setembro de 2023 (ID 404047248, fl. 1), pendente de resposta pela autoridade policial (ID 440294670, fl. 1). Vieram os autos conclusos para análise de eventual causa extintiva de punibilidade. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Natureza de Ordem Pública da Prescrição e do Dever de Pronúncia A prescrição penal constitui causa extintiva da punibilidade expressamente catalogada no art. 107, inciso IV, do Código Penal, revestindo-se da qualidade de matéria de ordem pública. Por expressa imposição do art. 61, caput, do Código de Processo Penal, o julgador tem o dever cogente de declarar extinta a punibilidade, de ofício, em qualquer fase processual ou pré-processual em que a causa for identificada, sobrepondo-se à continuidade inútil da persecução criminal quando esvaído o poder de punir do Estado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reafirma o dever inafastável de reconhecimento imediato da matéria: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME PRÓPRIO. ART. 98 DA LEI 10.741/03. DEVER DE CUIDADO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DEFERIDO. 1. Pedido de arquivamento do inquérito, formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral da Republica, sob o fundamento do advento da prescrição da pretensão punitiva e, ainda, da atipicidade da conduta, ante o caráter de crime próprio do delito tipificado no art. 98 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). 2. O acolhimento do pleito de arquivamento por extinção da punibilidade, por acarretar a ocorrência de coisa julgada material, depende de exame de mérito, somente sendo acolhido se estiverem presentes, de modo inequívoco, os requisitos necessários para sua configuração. 3. O crime de abandono de idoso é omissivo próprio, exigindo a condição especial de garante do sujeito ativo, atribuída por lei ou mandado, não alcançando, portanto, a autoridade com prerrogativa de foro. 4. Evidencia-se, ainda, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. O crime de abandono tem natureza instantânea, tendo se consumado em 23 de dezembro de 2009, por ocasião da intimação da decisão judicial que determinou a remoção da idosa das dependências da instituição assistencial. A pena máxima cominada é de três anos de detenção, com prazo prescricional de oito anos, nos termos do art. 109, IV do Código Penal. Transcorrido, desse modo, o prazo para a configuração da prescrição da pretensão punitiva. 5. Pedido de arquivamento deferido. (Inq n. 1.196/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 5/6/2019.) Nesse mesmo diapasão, o Tribunal de Justiça da Bahia preconiza o conhecimento de ofício da prescrição como matéria cogente que prejudica qualquer outro ato persecutório: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. 8005401-18.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Criminal SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DOS CRIMES CONTRA CRIANÇA E O ADOLESCENTE DA COMARCA DE SALVADOR SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DA COMARCA DE SALVADOR RELATOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA ACORDÃO EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONFLITO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de CONFLITO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo da 2ª Vara dos Crimes contra Criança e o Adolescente da Comarca de Salvador em face do Juízo da 1ª Vara das Garantias de Salvador/BA, nos autos do Inquérito Policial nº 31783/2022, que apura a suposta prática do crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal) praticado contra a vítima menor V.S.S., de 8 anos de idade, ocorrido em 04 de julho de 2022, na cidade de Salvador/BA (ID 98147832) . O Juízo da 1ª Vara das Garantias declinou da competência por se tratar de infração de menor potencial ofensivo, ao passo que o Juízo Suscitante argumentou a inexistência de relação doméstica ou familiar a atrair a competência especializada. Diante do decurso do tempo, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, restando o conflito prejudicado . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorre a perda superveniente do objeto do conflito de competência em razão da consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal da infração penal apurada no inquérito policial de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição criminal é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, cuja ocorrência precede e prejudica a análise do mérito do conflito de competência, ensejando a extinção da punibilidade do agente . 4. O crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal) possui pena máxima de 6 (seis) meses de detenção ou multa. Conforme o art. 109, inciso VI, do Código Penal, o prazo prescricional para infrações com pena máxima inferior a 1 (um) ano é de 3 (três) anos. 5. No caso concreto, o fato delituoso ocorreu em 04 de julho de 2022, inexistindo nos autos causas de suspensão ou de interrupção do prazo prescricional, de modo que a pretensão punitiva estatal foi fulminada pela prescrição em 04 de julho de 2025. Consumada a extinção da punibilidade, resta esvaziado o interesse de agir, impondo-se julgar prejudicado o conflito de competência pela perda superveniente de seu objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PREJUDICADO, DECLARANDO-SE, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IV, C/C O ART. 109, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. Tese: "1. A ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício e prejudica o exame do conflito de competência pela perda superveniente do objeto. 2. O crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), cuja pena máxima é inferior a 1 (um) ano, prescreve em 3 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de CONFLITO DE COMPETÊNCIA n.º 8005401-18.2026.8.05.0000, oriundos da Comarca de Salvador/BA, sendo Suscitante o JUÍZO DA 2ª VARA DOS CRIMES CONTRA CRIANÇA E O ADOLESCENTE DA COMARCA DE SALVADOR, Suscitado o JUÍZO DA 1ª VARA DAS GARANTIAS DE SALVADOR/BA, e, Interessado, OSMAR DE JESUS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REMETENDO-SE OS AUTOS AO JUÍZO SUSCITNTE, COMPETENTE PARA ADOTAR AS MEDIDAS DE ESTILO. E assim decidem pelas razões a seguir explicitadas. ( Classe: Conflito de Jurisdição,Número do Processo: 8005401-18.2026.8.05.0000,Relator(a): PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA,Publicado em: 07/08/2026 ) Assim, verificando-se o transcurso do lapso legal sem a instauração válida da ação penal, exsurge imperativa a prolação de provimento declaratório para fazer cessar o constrangimento investigativo. 2.2. Do Prazo Prescricional Aplicável ao Delito sob Apuração A conduta imputada à investigada consiste, em tese, no delito de uso de documento falso, capitulado no art. 304 do Código Penal, cuja redação remete a sanção privativa de liberdade à pena correspondente ao delito de falsificação ou alteração dos papéis descritos nos arts. 297 a 302 do mesmo diploma legal. Tratando-se a espécie de suposto uso de certidão extraída de registro civil de pessoas naturais, a conduta atrai apenamento equivalente ao de documento público. O crime de falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal) comina pena privativa de liberdade de 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão. Por sua vez, se visualizada a tipificação sob o prisma da falsidade ideológica de assento civil (art. 299, parágrafo único, do Código Penal), a pena máxima abstrata é de 5 anos de reclusão somada ao acréscimo legal de um sexto. Em sede pré-processual, na ausência de sentença condenatória recorrível, o cômputo da prescrição da pretensão punitiva regula-se estritamente pela pena máxima cominada em abstrato, ex vi do art. 109, caput, do Código Penal. Considerando-se a tipificação mais gravosa em abstrato referente ao uso de documento público falso (art. 304 c/c art. 297 do Código Penal), cuja reprimenda máxima culmina em 6 (seis) anos de reclusão, o prazo prescricional é balizado pelo art. 109, inciso III, do Código Penal, o qual preconiza que a pretensão punitiva prescreve: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). Prescrição das penas restritivas de direito Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória Portanto, ainda que adotada a hipótese de enquadramento com a sanção cominada mais elevada, o prazo para o Estado exercer validamente a acusação perante o Poder Judiciário é de 12 (doze) anos. 2.3. Da Consumação da Prescrição da Pretensão Punitiva em Abstrato O crime formal de uso de documento falso se consuma no exato instante em que o documento supostamente inidôneo é apresentado ou utilizado perante outrem, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir dessa data, consoante o disposto no art. 111, inciso I, do Código Penal. No caso concreto, o uso sob investigação concretizou-se quando do protocolo da Ação de Retificação de Registro Civil nº 0000949-73.2010.8.05.0223 (ID 183996397, fl. 2), cuja petição inicial fora subscrita em 20 de março de 2010 (ID 183996400, fl. 2) e distribuída na Comarca de Santa Maria da Vitória em 04 de agosto de 2010 (ID 183996397, fl. 2). Ainda que se considere como termo inicial o momento em que a suposta divergência foi formalmente constatada pelo Ministério Público, consubstanciada na emissão do Ofício nº 184/2010 expedido em 04 de novembro de 2010 (ID 183996396, fl. 2), ou na data da instauração da Portaria policial em 05 de novembro de 2010 (ID 183996394, fl. 2), o termo a quo situa-se invariavelmente no ano de 2010. Ao compulsar os autos, constata-se a inexistência de qualquer das causas interruptivas da prescrição taxativamente elencadas no art. 117 do Código Penal. Nem a portaria policial, tampouco as requisições ministeriais de diligências ou os despachos de mero impulsionamento processual possuem o condão de interromper o curso prescricional, marco privativo, na fase de conhecimento, do recebimento de denúncia válida (art. 117, inciso I, do Código Penal). Computando-se o lapso temporal a partir da data de distribuição da ação em que utilizado o documento (04/08/2010) (ID 183996397, fl. 2) ou mesmo do ofício inaugural (04/11/2010) (ID 183996396, fl. 2), o prazo de 12 (doze) anos consumou-se de forma inexorável em agosto ou novembro de 2022. Considerando a data de hoje, 21 de setembro de 2026, decorreram mais de 16 (dezesseis) anos desde a consumação do suposto fato delituoso, sem que jamais tenha havido o oferecimento e recebimento de denúncia criminal. Em linha idêntica, a orientação firmada pela Corte Estadual ao constatar o decurso de prazo superior ao limite abstrato legal durante a fase investigativa orienta a pronta decretação da extinção da punibilidade: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8005802-95.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno AUTOR: DELEGACIA CIRCUNSTANCIAL DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA - BAHIA Advogado(s): INVESTIGADO: GEAN CARLOS LEAO Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL APURANDO A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES PRATICADOS POR PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MP/BA. DECURSO DE MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS SEM INÍCIO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA ("DOMINUS LITIS"). IRRECUSABILIDADE ARQUIVAMENTO. I - Inquérito Policial instaurado para apurar supostas práticas de crimes de desacato e resistência qualificada (arts. 331 e 329, §1º, ambos do Código Penal), ocorridos em 28 de setembro de 2003, na cidade de Livramento de Nossa Senhora/BA. II - Decorridos mais de 14 (quatorze) anos da suposta prática dos delitos de desacato e resistência qualificada, os quais prescrevem em 04 (quatro) e 08 (oito) anos, respectivamente (art. 109, incisos V e VI, do CP). III - Parecer Ministerial pelo Arquivamento da Representação. IV - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. GOVERNADOR DE ESTADO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO PROFERIDA E RATIFICADA PELO ÓRGÃO ACUSADOR. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA. MONOPÓLIO DO PARQUET QUANTO A MATÉRIA. INQUÉRITO PARCIALMENTE ARQUIVADO. ENVIO À INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUANTO AOS DEMAIS INVESTIGADOS. 1. Inquérito instaurado para apurar possível prática de crimes contra a administração pública e de lavagem de dinheiro. 2. O Ministério Público é o dominus litis, cabendo ao seu representante avaliar e considerar os elementos indiciários juntados aos autos, perquirindo a existência de justa causa, capaz de disparar o exercício da persecução criminal, no interesse da sociedade...". (Inq 1.040/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/03/2018, DJe 02/05/2018). "É irrecusável o pedido fundamentado de arquivamento do inquérito policial pelo Procurador-Geral de Justiça, ratificado ao depois, pela chefia subseqüente do Ministério Público Estadual, porque na sua função constitucional de dominus litis da ação penal pública (Constituição da República, artigo 129, inciso I)". (STJ, Sexta Turma, HC nº44.426/PE, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 02.05.06). V - ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do INQUÉRITO POLICIAL Nº 8005802-95.2018.8.05.0000, proveniente da Comarca de Livramento de Nossa Senhora, figurando como Autor a DELEGACIA CIRCUNSTANCIAL DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA - BAHIA e, Investigado, GEAN CARLOS LEÃO, Promotor de Justiça do MP/BA. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, no sentido de determinar o ARQUIVAMENTO ao presente Inquérito Policial, nos termos do voto condutor. E assim o fazem pelas razões a seguir expendidas. Salvador, 11 de julho de 2018. ( Classe: Inquérito Policial,Número do Processo: 8005802-95.2018.8.05.0000,Relator(a): PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA,Publicado em: 12/09/2018 ) Destarte, resta plenamente operada a prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato, obstando em definitivo o jus persequendi e tornando inócua a prática de quaisquer diligências investigativas adicionais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso III, ambos do Código Penal, e no art. 61, caput, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VALDENI FERREIRA DOS SANTOS, qualificada nos autos, em razão da incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato, relativamente aos fatos apurados no presente Inquérito Policial nº 0002155-88.2011.8.05.0223 (ID 183996392, fl. 2). Determino as seguintes providências: a) Intime-se o Ministério Público acerca do teor desta decisão; b) Cientifique-se a Autoridade Policial para que tome ciência da extinção da punibilidade e promova o recolhimento ou cessação de diligências eventualmente pendentes; c) Comunique-se aos órgãos de praxe e ao Instituto de Identificação criminal para que procedam às devidas baixas e cancelamento de quaisquer anotações decorrentes deste feito; d) Preclusas as vias recursais, arquivem-se definitivamente os presentes autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Maria da Vitória/BA, 21 de setembro de 2026. Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito
