Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000217-24.2012.8.05.0223 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ALISSON PEREIRA DE JESUS e outros Advogado(s): GLEYDON SILVA CARVALHO registrado(a) civilmente como GLEYDON SILVA CARVALHO (OAB:BA33667), EDSON VIANA JUNIOR registrado(a) civilmente como EDSON VIANA JUNIOR (OAB:BA33592) SENTENÇA Muito bem vistos e examinados os autos. 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação penal pública incondicionada deflagrada pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de Alisson Pereira de Jesus e Marcos de Jesus Pereira, pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por fatos ocorridos em 28 de fevereiro de 2012 (ID 184606019, fls. 01/04). A exordial acusatória foi regularmente recebida em 11 de abril de 2013 (ID 184606041, fl. 78). Finda a regular instrução processual com a oitiva da vítima, testemunhas e interrogatórios (ID 184606043, fls. 81/87), bem como ofertadas as derradeiras alegações pelas partes (ID 184606047, ID 184606049 e ID 184606050), sobreveio a sentença penal condenatória registrada sob o nº 42/2013, exarada em 26 de dezembro de 2013 e tornada pública em cartório na mesma data (ID 184606052 e ID 184606053). Por intermédio da r. sentença, os réus foram condenados às seguintes penas: a) Alisson Pereira de Jesus: pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa (ID 184606052, fls. 128/129); b) Marcos de Jesus Pereira: pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa (ID 184606052, fls. 128/129). A publicação do dispositivo da r. sentença no Diário da Justiça Eletrônico foi disponibilizada na edição de 09 de janeiro de 2014 (ID 184606214 e ID 184606215). O Ministério Público não interpôs recurso contra o édito repressivo, operando-se o trânsito em julgado para a acusação em janeiro de 2014 (ID 184606055). Intimados pessoalmente da sentença condenatória, ambos os acusados manifestaram formal e expressamente o desejo de recorrer, tendo sido lavrados os respectivos termos de apelação: o acusado Alisson Pereira de Jesus interpôs apelação em 27 de dezembro de 2013 (ID 184606210), e o corréu Marcos de Jesus Pereira também assinou termo de apelação na mesma data de 27 de dezembro de 2013 (ID 184606212). Os defensores dativos foram intimados para apresentar as razões recursais de apelação em março de 2014 (ID 184606220), contudo, os autos permaneceram sem o oferecimento da aludida peça técnica defensiva. Após a virtualização e migração dos autos para o sistema Processo Judicial Eletrônico em junho de 2022 (ID 204729923 e ID 207254734), o Ministério Público peticionou em 21 de janeiro de 2026 pugnando pela declaração de desistência recursal presumida dos acusados (ID 539158231). Por meio de despacho exarado em 04 de abril de 2026, este Juízo indeferiu o pedido ministerial de desistência recursal presumida e ordenou a intimação pessoal dos sentenciados para que informassem se desejavam constituir novo patrono ou ser assistidos pela Defensoria Pública (ID 552079163). Cumprida a diligência em relação a Alisson Pereira de Jesus em 28 de agosto de 2026, este manifestou interesse na assistência da Defensoria Pública (ID 577519197). Vieram os autos conclusos para análise em 22 de setembro de 2026. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição da pretensão punitiva constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado em qualquer fase processual, por força do comando inserto no art. 61, caput, do Código de Processo Penal, acarretando a extinção da punibilidade do agente nos exatos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. No caso sob exame, a r. sentença condenatória tornou-se imutável para a acusação, uma vez que o Ministério Público não interpôs qualquer inconformismo recursal contra as penas fixadas (ID 184606055). Nesse contexto processual, opera-se a estabilização do patamar sancionatório máximo em desfavor dos increpados, incindível a vedação à reformatio in pejus, passando a prescrição da pretensão punitiva a ser calculada com espeque na pena concretamente aplicada na sentença penal, consoante expressa determinação do art. 110, § 1º, do Código Penal. A modalidade prescricional incidente na espécie é a prescrição da pretensão punitiva intercorrente ou superveniente, a qual se opera no lapso temporal compreendido entre a publicação da sentença condenatória recorrível e o trânsito em julgado para a defesa. Para fins de delimitação do prazo prescricional, colhe-se que ambos os réus foram condenados à pena de 06 (seis) anos de reclusão (ID 184606052, fl. 128). Em princípio, consoante a regra geral disposta no art. 109, inciso III, do Código Penal, para sanções privativas de liberdade superiores a 04 (quatro) anos e que não excedem a 08 (oito) anos, o lapso prescricional ordinário é de 12 (doze) anos. Ocorre que, compulsando a documentação acostada ao feito, constata-se que ambos os réus eram menores de 21 (vinte e um) anos à data do fato criminoso (ocorrido em 28 de fevereiro de 2012): a) O increpado Alisson Pereira de Jesus nasceu em 10 de setembro de 1993 (conforme registrado na denúncia, certidão de antecedentes e na própria sentença condenatória, ID 184606019, fl. 01, ID 184606022, fl. 02, e ID 184606052, fl. 126), contando com 18 (dezoito) anos na data do crime; b) O increpado Marcos de Jesus Pereira nasceu em 26 de maio de 1993 (conforme registrado na denúncia, certidões e na sentença, ID 184606019, fl. 01, ID 184606022, fl. 01, e ID 184606052, fl. 126), contando também com 18 (dezoito) anos à época do fato. Por imperativo do art. 115 do Código Penal, são reduzidos de metade os prazos prescricionais quando o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos. Incidindo a redução pela metade sobre o prazo de 12 (doze) anos previsto no art. 109, inciso III, do Código Penal, o prazo prescricional aplicável a ambos os acusados resta fixado em 06 (seis) anos. Passa-se, por conseguinte, ao exame cronológico dos marcos processuais interruptivos previstos no art. 117 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 11 de abril de 2013 (art. 117, inciso I, do CP, ID 184606041, fl. 78). O marco interruptivo seguinte consistiu na publicação da sentença penal condenatória recorrível (art. 117, inciso IV, do CP), a qual ocorreu em 26 de dezembro de 2013, data em que a sentença foi entregue em cartório e tornada pública (ID 184606053, fl. 130), ou, na perspectiva mais favorável aos acusados, quando de sua disponibilização e veiculação no Diário da Justiça Eletrônico em 09 de janeiro de 2014 (ID 184606214 e ID 184606215). A partir da publicação da sentença condenatória recorrível, começou a fluir integralmente o novo prazo prescricional de 06 (seis) anos, ex vi do art. 117, § 2º, do Código Penal. Considerando o marco inicial em 26 de dezembro de 2013, o prazo prescricional de 06 (seis) anos consumou-se em 25 de dezembro de 2019. Ainda que se adote a data da publicação oficial pelo Diário da Justiça Eletrônico, editado em 09 de janeiro de 2014, o termo final do prazo prescricional de 06 (seis) anos consumou-se impreterivelmente em 08 de janeiro de 2020. Não houve, entre a referida publicação e a presente data (22 de setembro de 2026), qualquer outra causa interruptiva (art. 117 do CP) ou suspensiva da prescrição (art. 116 do CP). Com efeito, os recursos de apelação tempestivamente interpostos pelos réus em 27 de dezembro de 2013 (ID 184606210 e ID 184606212) permaneceram pendentes de processamento e julgamento, sem que tenha havido acórdão condenatório em segunda instância, razão pela qual o curso da prescrição fluiu de maneira contínua e ininterrupta por mais de 12 (doze) anos desde a publicação da sentença. Nesse exato sentido se posiciona a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE DO ESTADO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA CONCRETAMENTE IMPOSTA NA SENTENÇA. ART. 110, § 1º, DO CP. MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. ART. 115 DO CP. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Após o trânsito em julgado da condenação para a acusação, deve a prescrição da pretensão punitiva do Estado ser regulada pela pena concretamente imposta no édito condenatório diante da impossibilidade de seu agravamento, conforme disposição do art. 110, § 1º, do Código Penal. 2. Sendo o agente menor de 21 (vinte e um) anos de idade à data dos fatos, o prazo prescricional será reduzido pela metade (art. 115 do Código Penal). 3. O acórdão confirmatório da condenação não é marco interruptivo. Precedentes desta Corte. 4. Transcorridos mais de dois anos entre a publicação da sentença condenatória (último marco interruptivo da prescrição nos autos) até o presente momento sem que tenha ocorrido o trânsito em julgado da condenação, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.430.857/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/12/2014, DJe de 17/12/2014.) De igual forma, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já assentou o reconhecimento da extinção da punibilidade em hipóteses análogas: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. LAPSO DE 6 ANOS TRANSCORRIDO DESDE A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PENA DEFINITIVA DISPOSTA EM 5 ANOS DE RECLUSÃO. AGRAVANTE MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS.Agravo regimental prejudicado. De ofício, extinta a punibilidade do agravante pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. (AgRg nos EREsp n. 1.856.385/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026.) Ademais, no que concerne à sanção pecuniária, o art. 114, inciso II, do Código Penal preconiza que a prescrição da pena de multa cumulativamente aplicada ocorre no mesmo prazo fixado para a pena privativa de liberdade, restando prescrita a pretensão punitiva também quanto aos dias-multa cominados. Nesse prisma, quer se compute a publicação da r. sentença em 26 de dezembro de 2013, quer em 09 de janeiro de 2014, constata-se que o lapso prescricional de 06 (seis) anos transcorreu integralmente antes mesmo da migração dos autos para o sistema eletrônico, restando consumada a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade intercorrente em janeiro de 2020. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 61, caput, do Código de Processo Penal, c/c os arts. 107, inciso IV, 109, inciso III, 110, § 1º, 114, inciso II, 115 e 117, inciso IV, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALISSON PEREIRA DE JESUS e MARCOS DE JESUS PEREIRA, em virtude da consumação da prescrição da pretensão punitiva intercorrente ou superveniente, relativamente ao crime capitulado no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, apurado nestes autos. Em decorrência da extinção da punibilidade: a) Determino o imediato recolhimento e cancelamento de eventuais mandados de prisão expedidos exclusivamente em razão desta ação penal; b) Determino o cancelamento das guias de recolhimento provisórias expedidas nestes autos (ID 184606055), com a respectiva comunicação ao Juízo da Execução Penal competente e aos estabelecimentos prisionais onde os sentenciados se encontrem vinculados; c) Cientifique-se o Ministério Público e a defesa técnica dos réus; d) Transitada em julgado esta decisão, proceda-se às devidas anotações e comunicações de estilo, em especial ao Centro de Documentação e Estatística Policial (CEDEP) e à Justiça Eleitoral, para o cancelamento das anotações decorrentes deste processo penal, arquivando-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Maria da Vitória/BA, 22 de setembro de 2026. Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito
