Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0003655-58.2012.8.05.0223 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ARNALDO BARBOSA VIEIRA Advogado(s): SENTENÇA Muito bem vistos e examinados os autos. 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em face de Arnaldo Barbosa Vieira, imputando-lhe a prática do crime de furto simples, por duas vezes, em concurso material, com fundamento no artigo 155, caput, c/c o artigo 69 do Código Penal (ID 181719355, fls. 43/45). Narra a exordial acusatória que, no dia 04 de dezembro de 2012, por volta das 11 horas, no centro de Santa Maria da Vitória/BA, o réu subtraiu mercadorias pertencentes aos estabelecimentos comerciais Supermercado Coelho e Tropical Modas, sendo imobilizado por populares e detido em flagrante delito (ID 181719355, fls. 43/44). A prisão em flagrante ocorreu em 04 de dezembro de 2012 (ID 181719358, fl. 02), tendo sido convertida em prisão preventiva em decisão proferida no dia 05 de dezembro de 2012 (ID 181719372, fls. 47/50). A denúncia foi recebida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santa Maria da Vitória em 07 de fevereiro de 2013 (ID 181719394, fls. 73/74). A instrução processual desenvolveu-se regularmente, com a realização de audiência de instrução e julgamento em 23 de maio de 2013, ocasião em que foram ouvidas testemunhas da acusação e colhido o interrogatório do réu (ID 181719402, fls. 87/90). As partes ofertaram suas alegações finais (ID 181719402, fl. 87; ID 181719404, fls. 93/95; ID 181719407, fls. 96/98). Em 30 de junho de 2014, foi proferida e tornada pública em cartório a respeitável sentença condenatória de n.º 47/2014 (ID 181719418, fls. 109/121; ID 181719420, fl. 123), que julgou procedente a pretensão acusatória e condenou o réu como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal, por duas vezes, em concurso material, fixando para cada delito a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa, totalizando, em cúmulo material, 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 150 (cento e cinquenta) dias-multa (ID 181719418, fls. 116/117). A sentença foi publicada e registrada em cartório em 30 de junho de 2014 (ID 181719420, fl. 123), expedindo-se ordem de publicação no Diário da Justiça Eletrônico a ser editada em 04 de julho de 2014 (ID 181719420, fl. 123). Devidamente intimado da condenação em 04 de julho de 2014 na cadeia pública onde se encontrava recolhido (ID 181719432, fl. 140), o acusado manifestou expressamente o seu desejo de recorrer da sentença, consoante termo de apelação subscrito em 04 de julho de 2014 (ID 181719433, fl. 141). O Ministério Público tomou ciência da sentença condenatória sem interpor recurso de apelação no prazo legal (ID 181719436, fl. 144), operando-se o trânsito em julgado para a acusação. Os autos foram posteriormente virtualizados e migrados para o sistema PJe (ID 147160671, fl. 02; ID 182521464, fl. 01). Em 27 de fevereiro de 2026, foi proferido despacho cancelando a anterior nomeação de defensora dativa e determinando a remessa dos autos à Defensoria Pública do Estado da Bahia para assumir a defesa técnica do acusado (ID 545438277, fl. 01), tendo havido abertura de vista ao órgão defensivo (ID 545951349, fl. 01; ID 569074370, fl. 01). Vieram os autos conclusos para análise de eventual extinção da punibilidade. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição penal consubstancia matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, consoante expressa determinação do artigo 61, caput, do Código de Processo Penal, impondo-se a sua apreciação preliminar e de ofício pelo magistrado quando configurada a perda da pretensão punitiva ou executória do Estado. Tratando-se de condenação imposta em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), a análise da prescrição deve observar rigorosamente o comando do artigo 119 do Código Penal, segundo o qual a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada infração penal isoladamente, sendo vedado o cômputo da soma decorrente do concurso de crimes para fins de aferição do prazo prescricional. Ademais, operado o trânsito em julgado para a acusação, uma vez que o Ministério Público não interpôs recurso contra a sentença condenatória, a prescrição da pretensão punitiva passa a ser regulada pela pena concretamente aplicada na sentença, nos moldes do artigo 110, § 1º, do Código Penal, modalidade denominada superveniente ou intercorrente. No caso concreto, o acusado restou condenado pela prática de dois crimes de furto simples (artigo 155, caput, do Código Penal), tendo o magistrado sentenciante dosado a reprimenda individual de cada um dos delitos de furto no patamar de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão (ID 181719418, fls. 116/117). Conforme a disciplina do artigo 109, inciso V, do Código Penal, quando a pena fixada em concreto for igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não exceder a 2 (dois) anos, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos. Vale destacar que, por se tratar de prescrição da pretensão punitiva estatal (modalidade intercorrente ou superveniente, que atua antes do trânsito em julgado definitivo para ambas as partes), a reincidência do réu não exaspera o prazo prescricional, pois o aumento de 1/3 previsto no artigo 110, caput, do Código Penal incide com exclusividade sobre a prescrição da pretensão executória. Examinando-se a marcha processual, constata-se que a denúncia foi regularmente recebida em 07 de fevereiro de 2013 (ID 181719394, fls. 73/74), operando-se o primeiro marco interruptivo previsto no artigo 117, inciso I, do Código Penal. Em seguida, o último marco interruptivo válido ocorreu com a publicação da sentença condenatória recorrível, havida em cartório em 30 de junho de 2014 (ID 181719418, fls. 109/121; ID 181719420, fl. 123), nos termos do artigo 117, inciso IV, do Código Penal. O réu manifestou expressamente a vontade de recorrer da sentença condenatória ao assinar termo de apelação em 04 de julho de 2014 (ID 181719433, fl. 141), permanecendo o feito sem julgamento recursal ou trânsito em julgado para a defesa. Considerando que a publicação da sentença condenatória operou-se em 30 de junho de 2014 e que o prazo prescricional aplicável a cada crime é de 04 (quatro) anos, o lapso extintivo da punibilidade consumou-se em 30 de junho de 2018. Mesmo se computada a publicação da sentença no Diário da Justiça Eletrônico programada para 04 de julho de 2014 (ID 181719420, fl. 123), a prescrição intercorrente estaria plenamente implementada em 04 de julho de 2018. Verifica-se, desse modo, que entre a publicação da sentença condenatória recorrível (30 de junho de 2014) e a presente data (21 de setembro de 2026), decorreram mais de 12 (doze) anos, lapso temporal que supera amplamente o prazo prescricional de 04 (quatro) anos exigido pelo artigo 109, inciso V, do Código Penal. No tocante à pena pecuniária cumulada, cumpre assinalar que o artigo 114, inciso II, do Código Penal determina que a prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, prescrevendo, portanto, igualmente no intervalo de 04 (quatro) anos. Por conseguinte, a inércia processual conduziu inexoravelmente à consumação da prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente, ensejando a extinção da punibilidade do acusado quanto aos dois crimes de furto objeto da condenação. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consolidou entendimento exatamente nesse sentido: EMENTA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000389-89.2018.8.05.0114 COMARCA DE ORIGEM: ITACARÉ PROCESSO DE 1.º GRAU: 0000389-89.2018.8.05.0114 APELANTE: LUIZ FERNANDO ROSA DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR: BERNARDO BARBOSA SARKIS PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA ADELIA BONELLI BORGES TEIXEIRA RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PELA PENA CONCRETA. LAPSO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS. DECURSO DO PRAZO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa de Luiz Fernando Rosa de Araújo contra sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, postulando o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, em razão do decurso do prazo prescricional entre a publicação da sentença condenatória e o julgamento do recurso de apelação da defesa, após o trânsito em julgado para a acusação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente ocorre após a prolação da sentença condenatória quando, havendo trânsito em julgado para a acusação, a contagem do prazo prescricional passa a considerar a pena concretamente aplicada e se estende até o trânsito em julgado para a defesa. 4. A sentença condenatória fixou a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, atraindo o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. 5. O édito condenatório foi publicado em 16/06/2021 e transitou em julgado para a acusação em 28/06/2021, permanecendo pendente apenas o julgamento do recurso defensivo. 6. Transcorrido período superior a 4 (quatro) anos desde a última causa interruptiva da prescrição - a publicação da sentença condenatória - sem o trânsito em julgado para a defesa, evidencia-se a perda do direito de punir do Estado, ante a prescrição da pretensão punitiva, impondo-se a declaração de extinção da punibilidade do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena concretamente aplicada. 2. O decurso do prazo prescricional entre a publicação da sentença condenatória e o trânsito em julgado para a defesa configura prescrição intercorrente. 3. Ultrapassado o prazo de 4 anos correspondente à pena aplicada de 1 ano e 8 meses de reclusão, impõe-se declarar extinta a punibilidade do agente. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, §1º; 114, II; 117, IV; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 848107, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 03/07/2023, pub. 04/08/2023. STJ, AgRg no HC nº 1037500/BA, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, 6ª Turma, j. 04/03/2026, DJEN 10/03/2026. STJ, AgRg no HC nº 961385/PE, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, 5ª Turma, j. 03/12/2025, DJEN 09/12/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação n.º 0000389-89.2018.8.05.0114, da comarca de Itacaré, em que figuram como recorrente Luiz Fernando Rosa de Araújo e como recorrido o Ministério Público. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma julgadora da Segunda Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme resultado expresso na certidão de julgamento, em conhecer e dar provimento ao recurso, para declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição superveniente, nos termos do voto da Relatora. Salvador, data e assinatura registradas no sistema. INEZ MARIA B. S. MIRANDA RELATORA (12 APELAÇÃO CRIMINAL (417)0000389-89.2018.8.05.0114) ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000389-89.2018.8.05.0114,Relator(a): INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA,Publicado em: 13/04/2026 ) Na mesma direção, a jurisprudência desta Corte de Justiça Estadual reafirma a obrigatoriedade de reconhecimento da prescrição intercorrente e a incidência isolada da extinção da punibilidade sobre cada crime concorrente: EMENTA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA APELAÇÃO Nº 0000004-61.2001.8.05.0107 COMARCA DE ORIGEM: BARRA DA ESTIVA PROCESSO DE 1º GRAU: 0000004-61.2001.8.05.0107 APELANTE: REGINA PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: PAULO FLORES DA COSTA APELANTE: JOAO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: LUIZ ANSELMO RAMOS COSTA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONCURSO DE CRIMES. CÁLCULO INDIVIDUALIZADO DAS PENAS PARA EFEITOS PRESCRICIONAIS. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR AO PRAZO LEGAL SEM INTERRUPÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas por João Ribeiro da Silva e Regina Pereira de Souza contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Iramaia que julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-los pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP) e furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP), sem aplicação da continuidade delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a punibilidade dos apelantes foi extinta pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto aos crimes de furto e roubo; (ii) examinar os pedidos subsidiários de absolvição, desclassificação e modificação das penas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão punitiva pode ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 61 do CPP e do art. 110, § 1º, do CP, e deve ser analisada com base na pena concretamente fixada em sentença condenatória não impugnada pelo Ministério Público. 4. Nos termos do art. 119 do CP, nos casos de concurso de crimes, a extinção da punibilidade deve incidir sobre cada pena isoladamente, sendo vedado o cômputo conjunto para fins de prescrição. 5. Aplicando-se os prazos do art. 109, III e IV, do CP, e considerando a data da sentença (22/02/2010), verifica-se o transcurso de mais de 15 anos sem causa interruptiva, configurando-se a prescrição da pretensão punitiva em relação aos dois delitos imputados aos réus. 6. O reconhecimento da prescrição atinge ambos os apelantes, em relação tanto ao crime de roubo majorado quanto ao crime de furto qualificado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva pode ser reconhecida de ofício com base na pena concretamente fixada, quando não houver recurso da acusação. 2. Nos casos de concurso de crimes, o prazo prescricional deve ser calculado isoladamente para cada pena, conforme dispõe o art. 119 do Código Penal. 3. Transcorrido lapso superior ao prazo legal sem causa interruptiva, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente por prescrição. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, III e IV; 110, § 1º; 119. CPP, art. 61. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação criminal n.º 0000004-61.2001.8.05.0107, da comarca de Barra da Estiva, figurando como apelantes Regina Pereira de Souza e João Ribeiro da Silva, e como apelado o Ministério Público. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme resultado expresso na certidão de julgamento, conhecer dos recursos, acolher a preliminar do recurso de apelação de João Ribeiro da Silva para declarar a extinção da punibilidade e, de ofício, declarar a extinção da punibilidade de Regina Pereira de Souza, nos termos do voto da Relatora. Salvador, data e assinatura registradas no sistema. INEZ MARIA B. S. MIRANDA RELATORA 11 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)0000004-61.2001.8.05.0107) ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000004-61.2001.8.05.0107,Relator(a): INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA,Publicado em: 10/10/2025 ) Assim sendo, comprovado o transcurso do lapso prescricional de 04 (quatro) anos entre a prolação da sentença condenatória e a presente data, sem a superveniência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do réu com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 61, caput, do Código de Processo Penal, c/c os artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1º, 114, inciso II, e 119, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ARNALDO BARBOSA VIEIRA, qualificado nos autos, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade intercorrente ou superveniente, em relação aos dois crimes de furto simples (artigo 155, caput, do Código Penal) objeto da sentença condenatória proferida nestes autos. Em virtude do reconhecimento da extinção da punibilidade: a) determino a revogação de eventual mandado de prisão preventiva ou de execução provisória expedido em desfavor do réu no bojo deste processo-crime específico, com a respectiva baixa nos cadastros oficiais e no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões; b) determino o cancelamento da guia de recolhimento provisória remetida à Vara de Execuções Penais competente, oficiando-se com urgência para as devidas anotações; c) determino a expedição de ofício ao CEDEP e aos órgãos de identificação para cancelamento dos registros desfavoráveis decorrentes deste processo; d) julgo prejudicado o recurso de apelação interposto pelo réu; e) isento o acusado do pagamento das custas processuais, diante da extinção da pretensão punitiva estatal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado da Bahia. Com o trânsito em julgado desta decisão, adotadas as cautelas de praxe e feitas as devidas anotações no sistema informatizado, arquivem-se definitivamente os presentes autos. Santa Maria da Vitória/BA, 21 de setembro de 2026. Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito
