Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000008-41.2001.8.05.0223 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JAIRO ARAÚJO PEREIRA e outros Advogado(s): HERMILTON CAYRES TUNES (OAB:BA4155), STELITA BARBOSA DE CARVALHO OLIVEIRA registrado(a) civilmente como STELITA BARBOSA DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB:BA12867) SENTENÇA Muito bem vistos e examinados os autos. 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação penal pública incondicionada instaurada em desfavor de Jairo Araújo Pereira e José Heleno Rodrigues da Silva, na qual restaram processados e condenados pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por fato delituoso perpetrado em 28 de maio de 2001 (ID 188954059 - fls. 02/05). Conforme a narrativa encartada na exordial acusatória ofertada em 23 de junho de 2001 (ID 188952637 - fls. 02/05), recebida regularmente em 07 de julho de 2001 (ID 188952642 - fl. 59), os denunciados, agindo em concurso e com emprego de arma de fogo, subtraíram a quantia de R$ 8.900,00 e pertences pessoais pertencentes às vítimas idosas José Francisco Dourado e Amália dos Santos Dourado. Após a instrução probatória, sobreveio a r. sentença condenatória datada de 26 de junho de 2007, publicada formalmente em cartório no dia 10 de julho de 2007 (ID 188953939 - fl. 491), inserta às fls. 481/490 dos autos físicos (ID 188954059 - fls. 21/30 e ID 188953938 - fls. 02/11). Naquele édito sentencial, o corréu Jairo Araújo Pereira foi condenado à pena definitiva de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 50 (cinquenta) dias-multa (ID 188954059 - fl. 29). Por seu turno, o corréu José Heleno Rodrigues da Silva foi condenado à pena definitiva de 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 08 (oito) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além de 60 (sessenta) dias-multa (ID 188954059 - fl. 30). Na mesma decisão, restou declarada a extinção da punibilidade do acusado Jairo Araújo Pereira quanto ao crime conexo de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 10 da revogada Lei nº 9.437/1997), em razão da consumação da prescrição da pretensão punitiva (ID 188954059 - fl. 28). O Ministério Público foi pessoalmente intimado do teor da sentença condenatória em cartório no dia 10 de julho de 2007 (ID 188953939 - fl. 491), operando-se o trânsito em julgado para a acusação em 10 de julho de 2007, conforme expressamente certificado pela serventia (ID 188953946 - fl. 492) e assentado em certidões subsequentes (ID 188953954 - fl. 508). Em relação a José Heleno Rodrigues da Silva, o sentenciado tomou ciência pessoal da sentença condenatória no Presídio Advogado Brito Alves (PABA), em Arcoverde/PE, por meio de carta precatória, colhendo-se a sua assinatura em mandado intimatório cumprido no dia 17 de outubro de 2007 (ID 188953950 - fl. 07). Certificou a serventia cartorária a inexistência de recurso voluntário interposto por José Heleno Rodrigues da Silva (ID 188953952 - fl. 514), aperfeiçoando-se o trânsito em julgado defensivo em 27 de agosto de 2007, consoante dados lançados na respectiva Guia de Recolhimento Definitiva (ID 188954065 - fl. 03). No que tange a Jairo Araújo Pereira, a sua defesa técnica interpôs recurso de apelação criminal tempestivo em 20 de agosto de 2007 (ID 188953947 - fl. 495). Entretanto, em 24 de julho de 2008, o sentenciado Jairo Araújo Pereira, por intermédio de seu causídico legalmente habilitado, apresentou petição expressa manifestando a desistência do recurso de apelação interposto (ID 188954061 - fl. 561), reiterando pedido anterior formulado em 22 de julho de 2008 (ID 188953957 - fls. 02/06). O juízo acolheu o pedido formulado face à desistência recursal e, diante da notícia de evasão carcerária, determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor de Jairo Araújo Pereira em 05 de setembro de 2008 (ID 188954062 - fl. 561v), providência que restou revogada com a expedição de contra-mandado de prisão em 20 de maio de 2009 (ID 188954073 - fl. 02), intimando-se o sentenciado pessoalmente da sentença em 22 de maio de 2009 (ID 188954077 - fl. 02). Os autos físicos foram digitalizados e migrados para o Processo Judicial Eletrônico (PJe) (ID 149289536 e ID 190393654), certificando a serventia a necessidade de impulso oficial dos processos paralisados (ID 467729033 e ID 541553663). Por meio de ato ordinatório exarado em 16 de setembro de 2026, os autos vieram conclusos especificamente para a apreciação da ocorrência de eventual causa extintiva da punibilidade pela prescrição (ID 580492543 - fl. 01). É o breve relatório do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO A análise dos autos revela a ocorrência da extinção da punibilidade dos sentenciados, decorrente do escoamento do prazo prescricional, matéria cognoscível de ofício em qualquer fase do procedimento, por se tratar de questão de ordem pública, a teor do art. 61 do Código de Processo Penal. Como é cediço, a prescrição penal é instituto de natureza material que limita temporalmente o direito de punir do Estado. Ela fulmina a própria pretensão punitiva ou executória pelo decurso do tempo sem o exercício oportuno da persecução ou do cumprimento da sanção imposta. No presente caso, cumpre analisar individualmente a situação jurídico-processual de cada um dos corréus, observando-se as penas aplicadas em concreto e as balizas temporais estabelecidas pela legislação penal vigente à época dos fatos. 2.1. Da legislação aplicável e dos marcos temporais da prescrição O fato delituoso sob julgamento ocorreu em 28 de maio de 2001 (ID 188954059 - fls. 02/05), anteriormente à vigência da Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010, e da Lei nº 11.596, de 29 de novembro de 2007. Em reverência ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, consagrado no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, aplicam-se ao cômputo prescricional os preceitos materiais e as balizas então vigentes do Código Penal. A r. sentença condenatória transitou em julgado para o Ministério Público no dia 10 de julho de 2007 (ID 188953946 - fl. 492), inexistindo recurso por parte do órgão acusatório tendente a exasperar as penas impostas aos réus. Diante da inércia ministerial e da definitividade da condenação para a acusação, o cálculo do lapso prescricional regula-se obrigatoriamente pela pena aplicada em concreto para cada acusado, em conformidade com o disposto no art. 110, § 1º, do Código Penal. 2.2. Da situação individual do condenado Jairo Araújo Pereira Ao corréu Jairo Araújo Pereira, a sentença condenatória de primeiro grau estabeleceu a pena privativa de liberdade definitiva de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão (ID 188954059 - fl. 29). Nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal, as penas superiores a 04 (quatro) anos e que não excedem a 08 (oito) anos prescrevem no lapso temporal de 12 (doze) anos. Nascido em 20 de janeiro de 1978 (ID 188954059 - fl. 02) e tendo praticado a conduta em 28 de maio de 2001, o acusado contava com 23 anos de idade à época dos fatos, não incidindo o benefício da redução etária pela metade disciplinado pelo art. 115 do Código Penal. Analisando a marcha procedimental, tem-se a denúncia recebida em 07 de julho de 2001 (ID 188952642 - fl. 59), constituindo a primeira causa interruptiva do prazo prescricional, nos moldes do art. 117, inciso I, do Código Penal. A sentença penal condenatória foi publicada formalmente pela escrivania em 10 de julho de 2007 (ID 188953939 - fl. 491), operando a interrupção da prescrição na forma do art. 117, inciso IV, do Código Penal. Entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença decorreram 06 anos e 03 dias, lapso inferior aos 12 anos exigidos pela lei. Ocorre que, a partir da publicação do édito condenatório em 10 de julho de 2007, o prazo prescricional recomeçou a fluir por inteiro. Embora a defesa tenha interposto apelação criminal em 20 de agosto de 2007 (ID 188953947 - fl. 495), sobreveio a desistência expressa do recurso em petições datadas de 22 de julho de 2008 (ID 188953957 - fls. 02/06) e 24 de julho de 2008 (ID 188954061 - fl. 561), homologada implicitamente pela prolação do despacho que ordenou a execução do julgado em 05 de setembro de 2008 (ID 188954062 - fl. 561v). Ainda que se considere pendente o trânsito em julgado para a defesa ante a ausência de certidão formal e a subsequente intimação pessoal (ID 188954077 - fl. 02), a pretensão punitiva estatal na modalidade intercorrente ou superveniente restou consumada, pois entre a data da publicação da sentença condenatória (10/07/2007) e o julgamento definitivo do recurso transcorreu lapso muito superior a 12 (doze) anos. Por outro lado, caso se considere operado o trânsito em julgado definitivo com a desistência recursal e expedição dos mandados, exauriu-se de igual modo a pretensão executória estatal, tendo em vista que, desde o trânsito em julgado para a acusação (10/07/2007) ou desde a desistência do recurso defensivo em 2008, até a presente data (30 de setembro de 2026), transcorreram mais de 18 (dezoito) anos, sem que tenha havido o início da execução da reprimenda corporal. Em qualquer das modalidades cogitadas, o prazo de 12 (doze) anos consumou-se plenamente em 09 de julho de 2019, operando-se a perda do poder-dever de punir ou de executar do Estado. Nesse exato sentido pronunciou-se a Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: EMENTA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA APELAÇÃO Nº 0002372-34.2010.8.05.0105 COMARCA DE ORIGEM: IPIAÚ PROCESSO DE 1° GRAU: 0002372-34.2010.8.05.0105 APELANTE: VALDEMIR NASCIMENTO DE JESUS ADVOGADA: MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROMOTORA: FERNANDA LIMA CUNHA PROCURADORA DE JUSTIÇA: LUIZA PAMPONET SAMPAIO RAMOS RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE INTERCORRENTE. CONSTATADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMNAR ACOLHIDA. QUESTÕES TRAZIDAS NO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR ACOLHIDA E DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE FACE À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Havendo trânsito em julgado para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva estatal é calculada com base na pena concretamente aplicada na sentença (art. 110, §1°, do Código Penal). A prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente difere da prescrição retroativa no tocante à análise dos marcos interruptivos porquanto conta-se o prazo prescricional da publicação da condenação até o trânsito em julgado definitivo. A aplicação conjunta dos arts. 109, V, 110, § 1º e 107, IV, todos do Código Penal, impõe o reconhecimento da prescrição e, consequentemente, a extinção da punibilidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação criminal nº 0002372-34.2010.8.05.0105, da comarca de Ipiaú, em que figura como recorrente Valdemir Nascimento de Jesus e como recorrido o Ministério Público do Estado da Bahia. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme resultado expresso na certidão de julgamento, em conhecer o recurso de apelação, acolher a preliminar e declarar extinta a punibilidade do réu, na esteira das razões explanadas no voto da Relatora. Salvador, data e assinatura registradas no sistema. INEZ MARIA B. S. MIRANDA RELATORA (03 - 237) APELAÇÃO CRIMINAL 0002372-34.2010.8.05.0105 ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0002372-34.2010.8.05.0105,Relator(a): INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA,Publicado em: 04/11/2022 ) 2.3. Da situação individual do condenado José Heleno Rodrigues da Silva Em relação ao sentenciado José Heleno Rodrigues da Silva, a sanção definitiva foi fixada em 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 08 (oito) dias de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa (ID 188954059 - fl. 30). Considerando o montante da sanção carcerária estabelecida, o lapso prescricional baliza-se igualmente pelo art. 109, inciso III, do Código Penal, verificando-se em 12 (doze) anos. Nascido em 17 de novembro de 1976 (ID 188954059 - fl. 02) e tendo cometido a infração aos 24 anos de idade, também não faz jus à atenuante etária prevista no art. 115 do Código Penal. O recebimento da peça acusatória deu-se em 07 de julho de 2001 (ID 188952642 - fl. 59), interrompendo o curso prescricional, que voltou a ser interrompido com a publicação da sentença condenatória em cartório no dia 10 de julho de 2007 (ID 188953939 - fl. 491). Para a acusação, o trânsito em julgado operou-se em 10 de julho de 2007 (ID 188953946 - fl. 492). Quanto à defesa, o sentenciado José Heleno foi intimado pessoalmente no estabelecimento prisional do Estado de Pernambuco no dia 17 de outubro de 2007 (ID 188953950 - fl. 07), transcorrendo o prazo recursal sem manifestação de inconformismo (ID 188953952 - fl. 514), o que consolidou o trânsito em julgado para ambas as partes em 2007, conforme registrado na guia de execução definitiva expedida em 24 de julho de 2008 (ID 188954065 - fl. 03). Formado o título executivo penal com eficácia definitiva para ambas as partes em 2007, exauriu-se a pretensão punitiva e inaugurou-se o curso da prescrição da pretensão executória. Ressalte-se que a pena privativa de liberdade cominada na presente ação penal nunca chegou a ser executada em desfavor de José Heleno Rodrigues da Silva, tendo em vista que o apenado esteve recolhido no Presídio Advogado Brito Alves, na Comarca de Arcoverde/PE, cumprindo pena decorrente de condenação autônoma proferida pela Comarca de Buíque/PE (autos nº 408/2002, com término previsto para 11/04/2010), consoante guia e informações acostadas aos autos (ID 188953922 - fls. 02/03 e ID 188953924 - fls. 02/05). O pedido de recambiamento ou de unificação formulado pelo juízo deprecado pernambucano foi expressamente indeferido pelo juízo de Santa Maria da Vitória em 28 de setembro de 2004 (ID 188953925 - fl. 02) e comunicado em 29 de setembro de 2004 (ID 188953928 - fl. 02), não tendo havido início formal de cumprimento da pena deste processo. Ainda que se considerasse como causa interruptiva do inciso V do art. 117 do Código Penal uma execução parcial que se estendesse até o ano de 2010, verifica-se que entre o término daquela segregação alheia em 2010 e a presente data (30 de setembro de 2026) transcorreram mais de 16 (dezesseis) anos. E, tomando-se como marco o trânsito em julgado consolidado no ano de 2007, o lapso prescricional de 12 (doze) anos consumou-se integralmente no ano de 2019, operando-se a prescrição da pretensão executória estatal. A propósito, a jurisprudência da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao assentar a incidência da prescrição executória pelo decurso do prazo fixado no art. 109 do Código Penal: EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória, para ambas as partes, não há falar em prescrição da pretensão executória, eis que ainda em curso o prazo da prescrição da pretensão punitiva, de forma intercorrente. Contudo, iniciada a contagem da prescrição, o marco inicial, por expressa determinação do art. 112, I, do Código Penal, é o trânsito em julgado para a acusação, ainda que de forma retroativa. 2. Ordem concedida para, cassando o acórdão impugnado, restabelecer a decisão que extinguiu a punibilidade, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória. (HC n. 232.031/DF, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), relatora para acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 29/8/2012.) 2.4. Da prescrição da pena de multa A pena pecuniária cumulativamente aplicada aos sentenciados prescreve no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, a teor do art. 114, inciso II, do Código Penal. Destarte, restando fulminada a pretensão punitiva e executória relativa às reprimendas reclusivas cominadas a ambos os acusados, idêntica sorte segue a sanção de multa, impondo-se a extinção integral da punibilidade de todas as cominações pecuniárias. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV (primeira figura), c/c os arts. 109, inciso III, 110, § 1º, 114, inciso II, e 117, incisos I e IV, todos do Código Penal, e art. 61 do Código de Processo Penal: a) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JAIRO ARAÚJO PEREIRA, qualificado nos autos, relativamente à condenação que lhe foi imposta pelo crime do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade intercorrente, e subsidiariamente da pretensão executória; b) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ HELENO RODRIGUES DA SILVA, qualificado nos autos, relativamente à condenação que lhe foi imposta pelo crime do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal; c) DETERMINO o recolhimento e cancelamento de quaisquer mandados de prisão eventualmente pendentes em desfavor dos réus expedidos exclusivamente nestes autos, com a devida baixa no Banco Nacional de Medidas Cautelares e Prisões (BNMP); d) DETERMINO a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral competente, comunicando a cessação da suspensão dos direitos políticos dos sentenciados decorrente deste processo; e) DETERMINO a expedição de comunicação ao Centro de Documentação e Estatística Policial (CEDEP) e ao Instituto de Identificação correlato, para as baixas de estilo nos registros de antecedentes criminais dos acusados exclusivamente no que pertine a esta ação penal. Sem custas processuais remanescentes, ante a extinção da punibilidade. Ciência pessoal ao Ministério Público. Intimem-se os réus e seus respectivos patronos constituídos ou a Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as diligências determinadas, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas no sistema informatizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Maria da Vitória/BA, 30 de setembro de 2026. Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito
