Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CORRENTINA Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 0000213-51.2018.8.05.0069 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CORRENTINA TESTEMUNHA: DELEGACIA DE POLICIA DE CORRENTINA/BA e outros Advogado(s): INVESTIGADO: JOEL SANTOS DA CONCEIÇÃO Advogado(s): SENTENÇA Muito bem vistos e examinados os autos. RELATÓRIO Trata-se de Inquérito Policial n. 090/2018, da Delegacia Territorial de Correntina, instaurado para apurar o crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal), migrado para este sistema em 31 de outubro de 2018. Consta que, em 30 de outubro de 2018, no Povoado de Arrojelândia, zona rural desta Comarca, policiais civis apreenderam em poder de JOEL SANTOS DA CONCEIÇÃO, CPF 009.289.311-29, uma motosserra da marca Stihl, modelo MS381, número de série 363085623, conforme auto de exibição e apreensão de ID 134484237. Na mesma data foi lavrado o auto de prisão em flagrante pelo delito do art. 180, caput, do Código Penal (ID 134484237). O bem havia sido subtraído de WANDERLEY MARQUES ARCANJO DE OLIVEIRA em 8 de março de 2018, na Fazenda Bebedouro, fato comunicado no Boletim de Ocorrência n. 18-00316, registrado em 22 de março de 2018 (ID 134484237). No histórico do boletim o comunicante narrou que a máquina se encontrava em poder de pessoa conhecida como NEI, moradora do Povoado de Arrojelândia, que se recusava a devolvê-la por havê-la comprado e que, indagada do valor, disse tê-la trocado por um som (ID 134484237). Em termo de declarações de 14 de setembro de 2018, o proprietário apresentou a nota fiscal de origem e os recibos que documentam a cadeia de aquisição do equipamento (ID 134484237). A autoridade policial arbitrou fiança correspondente a cinco salários mínimos, no valor de R$ 4.770,00 (quatro mil, setecentos e setenta reais), recolhida mediante guia de depósito judicial juntada ao inquérito, tendo o flagranteado sido posto em liberdade no mesmo dia (termo de fiança e ofícios n. 516/2018 e 522/2018, ID 134484237). Interrogado na fase policial, acompanhado de advogado, Joel Santos da Conceição declarou ter adquirido o equipamento na condição de carcaça, pelo valor de R$ 650,00, de pessoa conhecida como Ronei, no mês de fevereiro de 2018, sem recebimento de nota fiscal ou de qualquer documento de origem (ID 134484237). Aberta vista, o Ministério Público requereu diligências (ID 203068967), deferidas no despacho de 14 de junho de 2022 (ID 206671579). Seguiram-se a certidão de decurso de prazo de 14 de junho de 2023 (ID 385792295), o despacho de 16 de abril de 2024 (ID 440189472), a reiteração ministerial por tramitação direta (ID 444631935), a certidão de ID 498105198 e o ato ordinatório de ID 515313840, sem que as diligências fossem cumpridas. Pelo despacho de 3 de fevereiro de 2026 (ID 541200468), este Juízo determinou a intimação pessoal da autoridade policial para a oitiva e a qualificação da pessoa de prenome Ronei e para a justificação do descumprimento anterior, além da certificação dos antecedentes criminais do investigado na Bahia e em Goiás. A intimação pessoal ocorreu em 11 de fevereiro de 2026 (ID 543650771). A autoridade policial prestou as informações de ID 545313619 e determinou o cumprimento imediato. Em 16 de junho de 2026, RONEI OLIVEIRA CAMPOS, CPF 051.479.105-57, foi qualificado e interrogado na condição de suposto autor, acompanhado de advogada, afirmando ter adquirido a motosserra de pessoa de nome Juarez mediante a entrega de um aparelho de som avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais) e mais R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em dinheiro, e revendido o bem a Joel Santos da Conceição por R$ 700,00 (ID 565516244). O Serviço de Investigação certificou infrutíferas as tentativas de localização de Juarez (ID 565516244). Foram juntadas certidões criminais negativas em nome de Joel Santos da Conceição, expedidas em 4 de fevereiro de 2026 pelos Tribunais de Justiça da Bahia e de Goiás (IDs 541535286, 541535287 e 541535289). Em 25 de agosto de 2026, o Ministério Público promoveu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato, quanto a ambos os investigados, e a restituição integral e atualizada da fiança ao afiançado (ID 576731471). Não houve oferecimento nem recebimento de denúncia. Os autos vieram conclusos em 26 de agosto de 2026. Essa é a síntese do necessário. FUNDAMENTAÇÃO A peça de ID 576731471 está autuada como pedido de arquivamento, mas o que nela se promove é o reconhecimento de causa extintiva da punibilidade. A distinção tem consequência prática: o arquivamento do inquérito é ato do Ministério Público, na sistemática do art. 28 do Código de Processo Penal, ao passo que a extinção da punibilidade é matéria jurisdicional, que o juiz deve declarar de ofício em qualquer fase, nos termos do art. 61 do mesmo Código. O ato que ora se profere é, por isso, sentença, e o arquivamento é sua consequência. Antes do cálculo, cumpre definir a lei penal aplicável. Ao tempo do fato, o art. 180, caput, do Código Penal, na redação da Lei n. 9.426/1996, cominava pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa. A Lei n. 15.397, de 30 de abril de 2026, publicada em 4 de maio de 2026 e vigente desde a publicação, elevou a sanção do tipo para reclusão, de dois a seis anos, e multa. Cuida-se de novatio legis in pejus, que não alcança fatos anteriores. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal), e o art. 2º, parágrafo único, do Código Penal somente autoriza a retroatividade da lei que de qualquer modo favoreça o agente. Rege a espécie, portanto, a pena máxima de quatro anos de reclusão. A premissa é determinante para o resultado. Sob a redação atual, a pena máxima de seis anos atrairia o prazo de doze anos do art. 109, inciso III, do Código Penal. Sob a redação vigente ao tempo do fato, a pena máxima de quatro anos atrai o prazo de oito anos do art. 109, inciso IV, do mesmo Código, que é o aplicável. O cálculo se faz pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, na forma do art. 109, caput, do Código Penal, e não por pena hipotética que se pudesse antever em eventual condenação. Não se cogita, aqui, de prescrição em perspectiva: o parâmetro é a cominação legal abstrata, da qual decorre diretamente o prazo de oito anos. O termo inicial é o dia da consumação (art. 111, inciso I, do Código Penal). A modalidade apurada é a de adquirir, cuja consumação é instantânea e se exaure no momento da tradição da coisa. Não se cuida de crime permanente: o investigado mantinha a máquina em sua residência, de onde a retirou e a apresentou aos policiais quando indagado (ID 134484237), conduta que afasta a modalidade de ocultar. A apreensão de 30 de outubro de 2018 marca a descoberta do bem, não a consumação do delito, e a detenção posterior à aquisição é exaurimento que não desloca o termo inicial. A data da aquisição, contudo, é indeterminada. Joel Santos da Conceição declarou tê-la realizado em fevereiro de 2018 (ID 134484237), e Ronei Oliveira Campos afirmou ter adquirido o bem de terceiro há cerca de nove anos, o que remete ao ano de 2017 (ID 565516244). As duas datas são anteriores à subtração de 8 de março de 2018 (ID 134484237) e, referidas ao mesmo bem, são logicamente impossíveis: não se adquire como produto de crime coisa que ainda não fora subtraída. O que os autos permitem fixar é o intervalo compreendido entre 8 de março de 2018, data do furto antecedente, e 30 de outubro de 2018, data da apreensão. Dentro desse intervalo há um marco que separa as duas condutas. O Boletim de Ocorrência n. 18-00316, registrado em 22 de março de 2018, consigna que naquela data a motosserra estava em poder de pessoa conhecida como NEI, moradora do Povoado de Arrojelândia, que se recusava a devolvê-la por havê-la comprado e que, indagada do valor, disse tê-la trocado por um som (ID 134484237). Ronei Oliveira Campos, morador do mesmo povoado, declarou em 16 de junho de 2026 haver adquirido a máquina mediante a entrega de um aparelho de som avaliado em R$ 300,00 e mais R$ 150,00 em dinheiro (ID 565516244). O boletim não aponta Joel Santos da Conceição como o possuidor de então, e o próprio investigado declarou haver comprado a máquina de Ronei (ID 134484237). Segue-se que, em 22 de março de 2018, a coisa ainda não lhe havia sido entregue, e essa é a data mais antiga compatível com os autos para a aquisição dele. Na dúvida sobre a data do fato, adota-se a solução favorável aos investigados, e não se lhes atribui momento de consumação que a prova não demonstra. Fixo, por isso, o termo inicial de cada conduta na primeira data em que ela podia consumar-se. Quanto a Ronei Oliveira Campos, cuja aquisição antecede o registro do boletim, o termo inicial é 8 de março de 2018. Quanto a Joel Santos da Conceição, que somente depois de 22 de março de 2018 podia receber a coisa, o termo inicial é essa data. Não se verifica causa interruptiva. O procedimento jamais ultrapassou a fase investigatória: não houve oferecimento nem recebimento de denúncia, tampouco pronúncia ou sentença condenatória recorrível (art. 117, incisos I a IV, do Código Penal). Os incisos V e VI do mesmo artigo, que cuidam do início ou da continuação do cumprimento da pena e da reincidência, pressupõem condenação definitiva e operam sobre a prescrição da pretensão executória, inaplicável à espécie. Tampouco incidiu causa suspensiva. A suspensão do art. 366 do Código de Processo Penal pressupõe citação por edital seguida do não comparecimento do acusado e, não tendo havido ação penal, não houve citação de qualquer espécie. Não incide a redução do art. 115 do Código Penal. Joel Santos da Conceição nasceu em 24 de setembro de 1984 e contava trinta e três anos ao tempo do fato; Ronei Oliveira Campos nasceu em 4 de fevereiro de 1991 e contava vinte e sete anos. Nenhum deles era menor de vinte e um anos ao tempo do crime, nem é maior de setenta anos nesta data. Contado o prazo de oito anos, sem causa interruptiva ou suspensiva, a prescrição da pretensão punitiva consumou-se em 8 de março de 2026 quanto a Ronei Oliveira Campos e em 22 de março de 2026 quanto a Joel Santos da Conceição, uma e outra anteriores à presente data. Está fulminada a pretensão punitiva estatal. O reconhecimento alcança também Ronei Oliveira Campos. Ele foi formalmente qualificado e interrogado na condição de suposto autor, com assistência de advogada (ID 565516244), e a conduta que se lhe atribui, consistente na aquisição do bem e na sua subsequente transferência ao coinvestigado, subsume-se ao mesmo tipo penal, com idêntico prazo prescricional. Essa conduta precede a de Joel Santos da Conceição e tem o termo inicial acima fixado, de sorte que o prazo de oito anos está igualmente exaurido. A autuação deste feito, todavia, lança no polo passivo apenas o nome de Joel Santos da Conceição, registro que antecede a qualificação de Ronei Oliveira Campos, ocorrida em 16 de junho de 2026 (ID 565516244). A presente sentença dirige-se aos investigados efetivamente apurados, sem prejuízo da determinação de retificação da autuação no dispositivo. Resta deliberar sobre a fiança. Não havendo condenação, não se aplica a destinação do art. 336 do Código de Processo Penal, cujo parágrafo único restringe o aproveitamento do valor à prescrição posterior à sentença condenatória, hipótese diversa da presente. Impõe-se a restituição do valor, atualizado e sem desconto, na forma do art. 337 do mesmo Código. O recolhimento se deu por guia de depósito judicial juntada ao inquérito (ID 134484237), cuja digitalização não permite a leitura dos dados da conta. A restituição far-se-á, por isso, mediante alvará de levantamento, após a certificação, pela Secretaria, da instituição depositária, da agência e da conta judicial vinculadas ao depósito. Com a restituição cessam as obrigações que o termo de fiança impôs ao afiançado (arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal). Quanto ao bem apreendido, a motosserra não mais interessa a procedimento algum, e os autos não registram auto de entrega. Não há, porém, pedido de restituição. Wanderley Marques Arcanjo de Oliveira apresentou a nota fiscal de origem e os recibos da cadeia de aquisição no termo de declarações de 14 de setembro de 2018 (ID 134484237), mas não deduziu requerimento, e a promoção ministerial nada pediu quanto ao objeto (ID 576731471). Acresce que Joel Santos da Conceição declarou, no interrogatório de 30 de outubro de 2018, ter adquirido o equipamento na condição de carcaça e possuir notas fiscais das peças que comprou nas empresas Lavobras e Stihl (ID 134484237). O bem apreendido, portanto, incorpora peças sobre as quais aquele em cujo poder ele foi encontrado invoca direito próprio, alegação que não foi apurada. A restituição por termo nos autos pressupõe a inexistência de dúvida quanto ao direito do reclamante (art. 120, caput, do Código de Processo Penal). A dúvida, aqui, recai tanto sobre as peças que compõem o equipamento quanto sobre o próprio estado atual do objeto, depositado há quase oito anos e não certificado nos autos. Soma-se a isso que o incidente dos arts. 118 a 124 do Código de Processo Penal é procedimento instaurado no interesse do requerente, e requerimento algum foi deduzido. Não cabe, por isso, ordenar a entrega nesta sede, nem instaurar o incidente de ofício. Cabe, nesta sede, o impulso destinado a documentar o paradeiro e o estado do bem, ressalvada a dedução da pretensão restituitória, por quem de direito, em autos próprios e com vista ao Ministério Público. A ressalva, para operar, há de alcançar quem dela possa valer-se. Wanderley Marques Arcanjo de Oliveira está qualificado nos autos, com endereço completo em Posse/GO (ID 134484237), e foi quem apresentou a nota fiscal de origem e os recibos da cadeia de aquisição do equipamento. Impõe-se, por isso, dar-lhe ciência desta sentença e da faculdade de deduzir a pretensão restituitória em incidente próprio, sem que disso lhe decorra ônus ou prazo. Documentado o paradeiro e o estado da máquina, a destinação do bem apreendido reclama deliberação específica, precedida de vista ao Ministério Público, a quem cabe manifestar-se sobre o destino da coisa cujo interesse processual cessou. O arquivamento aguarda essa deliberação e não se antecipa a ela. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolhendo a promoção ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Joel Santos da Conceição, CPF 009.289.311-29, e de Ronei Oliveira Campos, CPF 051.479.105-57, quanto ao fato apurado neste inquérito policial, com fundamento no art. 107, inciso IV, combinado com os arts. 109, inciso IV, e 111, inciso I, todos do Código Penal, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade abstrata, e DETERMINO: a) RETIFIQUE-SE a autuação para que passe a constar do polo passivo, ao lado de Joel Santos da Conceição, o investigado Ronei Oliveira Campos, CPF 051.479.105-57, qualificado no termo de qualificação e interrogatório de ID 565516244; b) RESTITUA-SE a Joel Santos da Conceição, atualizado e sem desconto, o valor de R$ 4.770,00 (quatro mil, setecentos e setenta reais) recolhido a título de fiança, na forma do art. 337 do Código de Processo Penal; c) CERTIFIQUE-SE, previamente, a instituição depositária, a agência e a conta judicial vinculadas à guia de depósito referida no termo de fiança (ID 134484237), expedindo-se, em seguida, alvará de levantamento em favor do afiançado; d) INTIME-SE Joel Santos da Conceição, pessoalmente, no endereço constante do termo de fiança (ID 134484237), para ciência desta sentença e para que indique, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados bancários necessários à devolução e, se for o caso, o procurador com poderes para receber e dar quitação; e) OFICIE-SE à Delegacia Territorial de Correntina para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se a motosserra da marca Stihl, modelo MS381, número de série 363085623, apreendida em 30 de outubro de 2018 (ID 134484237), permanece depositada naquela unidade e em que estado se encontra, ou, se a entrega já houver ocorrido, certifique a data e o destinatário; f) INTIME-SE Ronei Oliveira Campos, pessoalmente, no endereço constante do termo de qualificação e interrogatório de ID 565516244; g) DÊ-SE CIÊNCIA, por carta com aviso de recebimento, a Wanderley Marques Arcanjo de Oliveira, no endereço constante do termo de declarações de ID 134484237, do teor desta sentença e da faculdade de deduzir a pretensão restituitória do bem apreendido em incidente próprio; h) CIÊNCIA ao Ministério Público; i) TRANSITADA EM JULGADO, comuniquem-se os órgãos de identificação e de estatística criminal e procedam-se às anotações, baixas e comunicações de estilo; j) JUNTADA a resposta ao ofício da alínea 'e', ABRA-SE VISTA ao Ministério Público para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a destinação do bem apreendido, tornando os autos conclusos para deliberação específica; somente após essa deliberação, ARQUIVE-SE o feito com as cautelas legais. CONSIGNO que não há, nestes autos, pedido de restituição do bem apreendido, e RESSALVO que a pretensão restituitória poderá ser deduzida, por quem de direito, em incidente próprio, na forma dos arts. 118 a 120 do Código de Processo Penal, com vista ao Ministério Público. Concedo à presente sentença força de MANDADO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA ou outros documentos que se fizerem necessários ao seu fiel cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Correntina/BA, data da inclusão ao sistema. Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito
