Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001034-54.2013.8.05.0223 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: LUCAS DA SILVA DE SOUZA Advogado(s): PERICLES LARANJEIRA BARBOSA NETO (OAB:BA16310) SENTENÇA Muito bem vistos e examinados os autos. 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia contra Lucas da Silva de Souza, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta descrita no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal (ID 184622175, fls. 02/04). Consta da peça acusatória que, no dia 07 de abril de 2013, por volta das 06h00min, no interior do estabelecimento comercial denominado "Padaria Novo Horizonte", situado no bairro do Malvão, nesta comarca de Santa Maria da Vitória/BA, o denunciado teria subtraído, mediante fraude, a quantia em dinheiro de aproximadamente R$ 900,00 (novecentos reais), correspondente ao numerário auferido no caixa do dia anterior (ID 184622175, fls. 02/03). O acusado foi preso em flagrante no mesmo dia, tendo sido homologada a prisão e, posteriormente, concedida a liberdade provisória com dispensa de fiança e fixação de medidas cautelares diversas em 16 de abril de 2013 (ID 184622184, fls. 37/39). A denúncia foi protocolada perante o juízo em 18 de abril de 2013 (ID 184622174, fl. 01). Em 23 de abril de 2013, foi proferido despacho determinando a citação pessoal do acusado para oferecer resposta à acusação por escrito, no prazo legal de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal (ID 184622188, fl. 44). O mandado citatório foi regularmente cumprido por Oficial de Justiça em 06 de maio de 2013 (ID 184622196, fl. 51). Em 08 de maio de 2013, adveio aos autos resposta à acusação subscrita por advogado, a qual pugnou pela absolvição sumária do defendente com fulcro no artigo 397, inciso II, do Código de Processo Penal, argumentando dúvida quanto à materialidade delitiva e ausência de dolo (ID 184622197, fl. 46 a ID 184622200, fl. 49). Em despacho datado de 15 de maio de 2013, determinou-se a intimação do subscritor da referida peça para apresentação de procuração (ID 184622203, fl. 53). Certificou-se a intimação no Diário da Justiça Eletrônico (ID 184622204, fl. 54), sobrevindo certidão cartorária informando a ausência de manifestação (ID 184622205, fl. 55). Em seguida, o processo físico foi submetido a procedimento de digitalização e migração para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), com expedição de termo e ato ordinatório de ciência às partes (ID 153524461, ID 204902643 e ID 207440671). O Ministério Público manifestou ciência da virtualização (ID 208410251). Em 10 de novembro de 2023, determinou-se a reiteração da intimação do advogado para juntada de mandato (ID 414036883), a qual restou infrutífera conforme certidão de decurso de prazo (ID 441378605). Diante disso, em 19 de setembro de 2024, ordenou-se a intimação pessoal do réu para constituir novo patrono ou manifestar interesse no patrocínio pela Defensoria Pública (ID 462123651). Expedido o respectivo mandado (ID 471847249), o Oficial de Justiça certificou que o réu não mais residia no endereço e havia se mudado para o município de Barreiras/BA (ID 473092353). Instado a se manifestar (ID 491449667), o Ministério Público indicou novo endereço obtido por cadastros funcionais (ID 496961477). Expedida carta precatória para a Comarca de Barreiras/BA (ID 512458864 e ID 537385573), a diligência restou negativa ante a ausência de numeração na via pública (ID 539710509). Remetidos os autos com vista ao Ministério Público (ID 557831865), o órgão acusatório apresentou pronunciamento requerendo expressamente o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, com a declaração da extinção da punibilidade do acusado, forte no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso III, e artigo 117, inciso I, todos do Código Penal (ID 565304145). Vieram os autos conclusos para deliberação nesta data de 22 de setembro de 2026. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de exame prioritário de matéria prejudicial de mérito, consistente na verificação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, arguida pelo Ministério Público e cognoscível inclusive de ofício pelo magistrado em qualquer fase processual, consoante a regra cogente do artigo 61, caput, do Código de Processo Penal. Com efeito, a extinção da punibilidade decorrente do transcurso do tempo configura matéria de ordem pública que fulmina o próprio direito de punir do Estado, precedendo a qualquer cognição meritória sobre a autoria ou a materialidade do fato delituoso imputado. O delito atribuído ao denunciado na exordial acusatória é o de furto qualificado mediante fraude, capitulado no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. A cominação abstrata máxima para essa espécie delitiva alcança o patamar de 8 (oito) anos de reclusão, além da pena pecuniária cumulada. A teor do disposto no artigo 109, caput e inciso III, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao tipo penal, operando-se no interregno temporal de 12 (doze) anos quando o teto punitivo for superior a 4 (quatro) anos e não ultrapassar 8 (oito) anos. Por sua vez, cumpre delimitar com exatidão os marcos temporais e as causas interruptivas da fluência do lapso prescricional no caso sub examine. O primeiro marco interruptivo previsto no artigo 117, inciso I, do Código Penal é o recebimento da denúncia ou da queixa. No âmbito dos procedimentos comum ordinário e sumário regidos pela disciplina inaugurada com as Leis nº 11.690/2008 e nº 11.719/2008, a determinação judicial de citação do acusado para apresentação de resposta escrita à acusação, com esteio nos artigos 396 e 396-A do CPP, corporifica ato de nítido conteúdo receptivo da exordial, configurando marco interruptivo da prescrição. O Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a prática de atos de prosseguimento da ação penal, notadamente a ordem de citação para resposta preliminar, expressa o recebimento implícito ou tácito da denúncia para fins prescricionais: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESACATO. RECEBIMENTO TÁCITO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO POR EDITAL. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. PRAZO. PRESCRIÇÃO DA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. PRAZO PRESCRICIONAL VOLTA A CORRER DEPOIS DA SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, tem-se por recebida tacitamente a denúncia quando o magistrado praticar atos inerentes ao prosseguimento do feito. Portanto, nos procedimentos ordinário e sumário, o despacho que ordena a citação constitui o marco processual referente ao recebimento da inicial acusatória, ainda que não haja decisão expressa sobre esse ato. Precedentes. 2. Por força do disposto no art. 366 do CPP e do entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, por meio da Súmula n. 415 do STJ e do Tema n. 438 do STF, em caso de suspensão do processo, a prescrição voltará a correr após o decurso do tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime. Precedentes. 3. No caso, os fatos imputados ao agente ocorreram em 14/7/2015 e foi determinada a citação por edital do réu em 31/1/2018 - ocasião em que a prescrição foi interrompida, com fundamento no art. 117, I, do CP - recebimento tácito da denúncia. O processo e o prazo prescricional ficaram suspensos, de 12/3/2018 a 12/3/2022. A par dessas premissas, conclui-se que não transcorreu mais de 4 anos - prazo prescricional regulado pela pena em abstrato, nos termos do art. 109, V, do CP - entre os marcos interruptivos. 4. Se não for interrompida pela publicação de eventual sentença condenatória recorrível - art. 117, IV, do CP - a prescrição ocorrerá no ano de 2026, depois de passados mais 4 anos do fim da suspensão, cuja data é 12/3/2022, descontado o período entre o recebimento da denúncia e a suspensão do feito - 31/1/2018 a 12/3/2018. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 918.060/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) Fixada essa diretriz, tem-se que o marco interruptivo inicial da pretensão punitiva ocorreu em 23 de abril de 2013, oportunidade em que o juízo determinou a citação de Lucas da Silva de Souza para responder à imputação (ID 184622188, fl. 44). A partir dessa data (23 de abril de 2013), recomeçou integralmente a contagem do prazo prescricional aplicável à espécie, consoante a dicção expressa do artigo 117, § 2º, do Código Penal. Ao examinar as circunstâncias pessoais do agente, afere-se que o denunciado nasceu em 23 de fevereiro de 1985 (ID 184622175, fl. 02, e ID 184622185, fl. 41), contando com 28 (vinte e oito) anos de idade na data do fato criminoso (07 de abril de 2013), bem como idade inferior a 70 (setenta) anos na presente data, o que afasta de plano a incidência da redução prescricional disciplinada pelo artigo 115 do Código Penal. Ademais, inexiste nos autos qualquer causa suspensiva da prescrição prevista no artigo 116 do Código Penal ou no artigo 366 do Código de Processo Penal, porquanto o réu fora citado pessoalmente por Oficial de Justiça em 06 de maio de 2013 (ID 184622196, fl. 51), jamais tendo ocorrido decretação de suspensão processual por revelia ficta. Outrossim, após o despacho de citação de 23 de abril de 2013, não sobreveio nenhum ato processual posterior com natureza jurídica de causa interruptiva da prescrição dentre o rol taxativo do artigo 117 do Código Penal. Não houve decisão formal subsequente nem publicação de decreto condenatório recorrível. Por conseguinte, considerando o prazo prescricional de 12 (doze) anos decorrente da pena máxima em abstrato de 8 (oito) anos (artigo 109, inciso III, do CP), tem-se que a pretensão punitiva estatal consumou-se de pleno direito em 23 de abril de 2025. Na data de hoje, 22 de setembro de 2026, resta sobejamente ultrapassado o interregno legal sem que o Estado tenha ultimado o jus puniendi, impondo-se acolher a manifestação do Ministério Público de ID 565304145 para declarar extinta a punibilidade do réu com supedâneo no artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Por derradeiro, a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva atinge a própria persecução penal em sua raiz, desconstituindo de forma ampla e retroativa todos os efeitos penais e processuais decorrentes do feito, inclusive medidas cautelares remanescentes ou eventuais anotações desfavoráveis geradas por esta lide criminal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a promoção do Ministério Público e, com fundamento no artigo 107, inciso IV (primeira figura), c/c artigo 109, inciso III, e artigo 117, inciso I e § 2º, todos do Código Penal, bem como no artigo 61, caput, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCAS DA SILVA DE SOUZA, já qualificado, em relação ao delito tipificado no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato. Sem custas, ante a natureza da extinção da punibilidade. Determino a adoção das seguintes providências: a) revogue-se qualquer medida cautelar ou restritiva outrora imposta ao acusado em decorrência destes autos; b) oficie-se ao Instituto de Identificação / CEDEP e aos órgãos de estatística judiciária competentes, procedendo-se às devidas anotações e baixas cadastrais necessárias para elidir quaisquer registros gravosos em desfavor do réu concernentes a este feito; c) dê-se ciência pessoal ao Ministério Público via sistema PJe; d) intime-se o acusado, dispensada diligência presencial caso inviabilizada, promovendo-se a intimação por edital se frustradas outras vias ou certificando-se o trânsito com base no manifesto interesse da defesa e na promoção ministerial; e) operado o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se em seguida os presentes autos com as cautelas de estilo e baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Maria da Vitória/BA, 22 de setembro de 2026. Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito
