Sandro Lucio Barbosa Pitassi

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC, confirmando a antecipação de tutela de evento 16, declarando a nulidade das cobranças objeto do presente feito, condenando a parte ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, condenando, ainda, a parte ré ao pagamento do valor de R$5.000.00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente, tendo como termo a quo a data do arbitramento, qual seja, a presente data, na forma do Verbete nº 362 do E. STJ e nº 97 deste E. TJRJ, e acrescida de juros legais, a partir da citação até o efetivo pagamento, na forma do artigo 405 do Código Civil. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da condenação. P.I. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2026 Sandro Lúcio Barbosa Pitassi Juiz de Direito

ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, consoante o inciso I do artigo 487 do CPC, condenando a parte ré ao ressarcimento à parte autora dos valores deduzidos, a título de contraprestação pelo serviço, no que se refere aos contratos 2500.0091808.14.2, 2500.0091809.14.2, 2700.0093990.14.2 e 2700.0093992.14.2, na forma indicada no laudo pericial às fls2499/2500, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, a contar da data de cada retenção indevida até o efetivo pagamento, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Considerando a sucumbência recíproca, ficarão as partes responsáveis por metade das custas processuais e pelos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% sobre valor da condenação. P.I. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026. Sandro Lúcio Barbosa Pitassi Juiz de Direito

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, consoante o inciso I do artigo 487 do CPC, condenado a parte ré à devolução em dobro dos valores comprovadamente pagos pela autora, devendo observar a cobrança no patamar de R$89,00 para as duas linhas, sob pena de multa de R$300,00 para cada cobrança indevida, condenando, ainda, a parte ré ao pagamento do valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente, tendo como termo a quo a data do arbitramento, qual seja, a presente data, na forma do Verbete nº362 do E. STJ e nº97 deste E.TJRJ, e acrescida de juros legais, a partir da citação até o efetivo pagamento, na forma do artigo 405 do Código Civil. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da condenação. P.I. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026 Sandro Lúcio Barbosa Pitassi Juiz de Direito

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, consoante o inciso I do artigo 487 do CPC, confirmando a antecipação de tutela de evento 31, condenando a parte ré ao pagamento do valor de R$5.000,00(dois mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente, tendo como termo a quo a data do arbitramento, qual seja, a presente data, na forma do Verbete nº362 do E. STJ e nº97 deste E.TJRJ, e acrescida de juros legais, a partir da citação até o efetivo pagamento, na forma do artigo405 do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. P.I. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2026 Sandro Lucio Barbosa Pitassi Juiz de Direito

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC, confirmando a tutela de evento 6, determinando a nulidade das cobranças referentes ao período de janeiro a março de 2026, condenando a parte ré ao pagamento do valor de R$5.000,00(cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente, tendo como termo a quo a data do arbitramento, qual seja, a presente data, na forma do Verbete nº 362 do E. STJ e nº 97 deste E. TJRJ, e acrescida de juros legais, a partir da citação até o efetivo pagamento, na forma do artigo 405 do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da condenação. P.I. Rio de Janeiro,28 de agosto de 2026 Sandro Lúcio Barbosa Pitassi Juiz de Direito

ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC, confirmando a tutela de evento 14, declarando a nulidade da cobrança por recuperação de consumo no valor de R$11. 516,02 (onze mil, quinhentos e dezesseis reais e dois centavos), em nome da parte autora, condenando ainda a parte ré à devolução do valor efetivamente pago pela parte autora a esse título, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, a partir da data do desembolso até o efetivo pagamento. Diante da sucumbência recíproca, ficarão as partes responsáveis por metade das custas processuais e pelos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% do valor da causa. P.I. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2026 Sandro Lúcio Barbosa Pitassi Juiz de Direito

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC, declarando a nulidade do contrato de portabilidade do benefício do autor, assim como do empréstimo entre as partes, condenando a parte ré à devolução em dobro dos valores indevidamente e comprovadamente descontados da conta corrente do autor, condenando, ainda, a parte ré ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente, tendo como termo a quo a data do arbitramento, qual seja, a presente data, na forma do Verbete nº 362 do E. STJ e nº 97 deste E. TJRJ, e acrescida de juros legais, a partir da citação até o efetivo pagamento, na forma do artigo 405 do Código Civil. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da condenação. P.I. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2026 Sandro Lúcio Barbosa Pitassi Juiz de Direito

ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido,consoante inciso I do artigo 487 do CPC, determinandoque a parte ré realize os descontos dos contratos de empréstimo consignado firmados com a parte autora, já que posteriores a 4/8/2022, em patamar que não exceda a 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração mensal da parte autora, devendo-se observar ainda que 5% (cinco por cento) deve ser reservado exclusivamente para despesas de cartão de crédito e 5% (cinco por cento) deve ser reservado exclusivamente para despesas de cartão consignado, tudo consoante oTema 1286 do STJ. Considerando a sucumbência recíproca, ficarão as partes responsáveis por metade das custas processuais e pelos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% do valor dacausa. P.I. RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2026. SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI Juiz Titular

ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido,consoante inciso I do artigo 487 do CPC, determinando que,no se refere ao empréstimoconsignado firmado comBANCO PAN SA, em28/6/2022,anterior,portanto,a4/8/2022,deverão os descontos ser realizadosaté patamar de70% (setenta por cento) da remuneração da parte autora e, no que se refere aos demais empréstimos(28/04/2023, 10/07/2023, 12/09/2023, 15/11/2023, 22/12/2023 e 03/04/2024),posteriores, portanto, a4/8/2022, os descontosnão poderão excedera 45% (quarenta e cinco por cento) daremuneração mensalda parte autora, tudo consoante oTema 1286 do STJ. Considerando a sucumbência recíproca, ficarão as partes responsáveis por metade das custas processuais e pelos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10%sobrevalor dacausa, ressalvada a gratuidade de justiça da parte autoradeferida em sede de recurso. P.I. RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2026. SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI Juiz Titular