Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0862845-56.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A RÉU: MARCO AURELIO DA SILVA PORTO I - DO RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S A contra MARCO AURELIO DA SILVA PORTO, consoante petição inicial de id195251010, a parte autora informa contratação pela parte ré de crédito consignado (contrato n° 0000597475014001278), por meio de conta corrente nº 01.088065-4, agência 3838, em 29/11/2022, no valor de R$170.147,45 (cento e setenta mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), estando a parte ré inadimplente com pagamento, com débito atualizado no valor de R$256.974,24 (duzentos e cinquenta e seis mil, novecentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), pretendendo dessa forma condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$256.974,24 (duzentos e cinquenta e seis mil, novecentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), juntando documentos de id195251012ess. Contestação de id229252058, com preliminar deinépcia da inicial, já que não juntou a parte autora o contrato supostamente firmado, e no mérito defende improcedência do pedido, negando realização de negócio, já que não há qualquer prova nos autos de sua contratação, juntando documentos de id225683534. Réplica de id244739077. Informam as partes que não pretendem produção de provas de id274091219e268224093. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Rejeitoinicialmentepreliminar deinépcia da inicial arguida pela parte ré. A peça inicial se apresenta formalmente perfeita e está apta a conduzir ao exame das alegações deduzidas pela parte autora, já que não incorre em qualquer dos vícios enunciados no CPC. A causa foi suficientemente delimitada pela parte autora e a inicial contém os elementos fáticos e jurídicos necessários à exata compreensão dos contornos da pretensão, tanto assim que a parte ré conseguiu elaborar sua peça de resposta, combatendo, item por item, os argumentos da parte autora. Da análise dos autos, vê-se que merece acolhimento pretensão da parte autora, revelando as provas e os elementos constantes dos autos a viabilidade de sua pretensão. Destaca-seinequívocaprova documental trazida pela parte autoradeid195251014(extrato de débito/fatura),id195251015(extrato detalhado comtodas asmovimentações e transações realizadaspela parte ré) eid195251016(planilha de débito)e id195251012(contrato de crédito consignado pela parte ré). Fato é que não arcou a parte ré com seu ônus probatório de produzir nos autos prova firme e segura apta a comprovadamente demonstrar ausência de realização de negócio jurídico descrito na inicial, no que se refere ao crédito consignado (contrato n° 0000597475014001278). Destaca-se incidência no caso concreto do CDC, não havendo prova nos autos, repita-se, pela parte ré, de impropriedade na contratação, ausência de contrato válido escrito ou virtual, consolidando-se como legítima a contratação por meio eletrônico. Cita-se inclusive manifestação jurisprudencial que se segue: | 0806877-76.2025.8.19.0054- APELAÇÃO | Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 03/12/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) | | EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DE MÚTUO ANTERIOR.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPROVAÇÃO DE AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA (USO DE CARTÃO E SENHA EM CAIXA ELETRÔNICO). CRÉDITO LÍQUIDO LIBERADO EM CONTA DO AUTOR. ANUÊNCIA TÁCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU ERRO ESSENCIAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual. A autora alega que jamais anuiu ao contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, sustentando vício de consentimento. O banco réu defende a validade da operação e a efetiva liberação de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o refinanciamento de empréstimo consignado, realizado por meio de autenticação eletrônica e com liberação de crédito em conta de titularidade da autora, demonstra a validade do negócio jurídico; e (ii) estabelecer se a autora se desincumbiu do ônus probatório de provar o vício de consentimento ou a fraude alegada. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação é de consumo (CDC, art. 2º e 3º), aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14, caput). Contudo, o autor possui o ônus de provar minimamente o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I, e Súmula nº 330/TJRJ). 4. Oconjunto probatório carreado pelo banco (comprovante de registro, extratos bancários e relatório do INSS)demonstra a regularidade formal da contratação, que liquidou o contrato anterior eliberou crédito líquido na conta corrente da autora. 5. Aoperação foi realizada em terminal de caixa eletrônico, mediante uso de cartão com chip e senha pessoal, e o crédito foi movimentado pela própria titular, o que afasta a alegação de fraude e configura anuência tácita com o negócio jurídico. 6. A utilização e movimentação do valor creditado, sem contestação contemporânea ou registro de extravio de cartão/senha, são incompatíveis com a alegação de vício de consentimento (erro essencial ou dolo - CC, art. 138 a 155), devendo o contrato ser reputado válido e eficaz. 7. A ausência de vício ou de prova mínima de fraude afasta a ilicitude da cobrança, sendo inviáveis os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A liberação de crédito líquido em conta de titularidade do consumidor, oriunda de refinanciamento de empréstimo consignado celebrado medianteautenticação eletrônica (uso de cartão e senha), afasta a alegação de fraude ou vício de consentimento, por configurar anuência tácita e uso do crédito. 2. Aausência de prova mínima da fraude ou vício alegado, por parte do consumidor, impõe a manutenção da higidez do contrato e a improcedência do pedido declaratório. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, 3º e 14, caput e (sec) 3º; CC, art. 138 a 155; CPC, art. 85, (sec) 11, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 330; TJRJ, Apelação 0039809-48.2021.8.19.0004, Rel. Des. Werson Franco Pereira Rêgo, j. 08/10/2025; TJRJ, Apelação 0824107-28.2023.8.19.0014, Rel. Des. Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello, j. 31/07/2025; TJRJ, Apelação 0800178-04.2025.8.19.0205, Rel. Des. Werson Franco Pereira Rêgo, j. 04/09/2025. | | INTEIRO TEOR | Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 03/12/2025 - Data de Publicação: 09/12/2025 | Dessa forma, considerando que a contratação e o débito são incontroversos, impõe-se a procedência do pedido autoral para condenação da parte ré ao pagamento do débito no valor total de R$256.974,24 (duzentos e cinquenta e seis mil, novecentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). Por conseguinte, não resta outro caminho, salvo o do acolhimento da pretensão autoral. III - DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, consoante artigo 487, inciso I do CPC, condenando a parte ré ao pagamento do débito no valor de R$256.974,24 (duzentos e cinquenta e seis mil, novecentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, contados a partir da citação até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). P.I. RIO DE JANEIRO, 26 de agosto de 2026. SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI Juiz Titular
