Ementa
ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC, revogando a tutela de evento 11. Condeno a parte autora em custas e honorários, no percentual de 10% sobre o valor da causa. P.I. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2026. Sandro Lucio Barbosa Pitassi Juiz de Direito