Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0847190-78.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANE PEREIRA KITAMURA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO AGIBANK, BANCO MASTER S.A. I- DO RELATÓRIO: Trata-se de açãorevisionalproposta por FABIANE PEREIRA KITAMURAcontraBANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO AGIBANK S/AeBANCO MASTER S/A, pois, consoante petição inicial deid113582973, informa a parte autora serpensionista militare pensionistado Estado do Rio de Janeiro,pelos quaisreceberia os valores brutos de R$9.043,64 e R$4.706,78, respectivamente, e que, ao longo dos anos, contraiu diversosempréstimos consignados, descontados diretamente de seus benefícios,no que se refere aoBanco Santander, empréstimos firmados em 03/10/2022 (contrato nº 585765522) e 12/06/2023 (contrato nº e886-4b2d-8e9c06c7c7fe92ea), nos valores de R$24.842,20 e R$28.973,18, a serem pagos em 120 e 96 parcelas mensais de R$440,81 e R$ 580,00, respectivamente,comCaixa Econômica Federal, empréstimos firmados em 22/11/2022 (contrato nº 11.460.110.0020210-53) e 08/03/2023 (contrato nº 11.460.110.0030603-12), nos valores de R$60.000,00 e R$19.949,22, ambos em 96 parcelas mensais, nos valores de R$2.643,01 e R$458,00, respectivamente, comBanco Daycoval, empréstimos firmados em 13/07/2023 (código nº 20-014426845/23) e 09/08/2023 (código nº 20-0148966449/23), nos valores de R$8.160,00 e R$6.432,00, em 96 parcelas mensais, nos valores de R$ 85,00 e R$ 67,00, respectivamente,comBanco do Brasil, empréstimo firmado em 28/12/2023 (contrato nº 21429981), no valor de R$41.179,23, em 120 parcelas mensais de R$340,03,comBanco Agibank, empréstimos firmados em 21/11/2023 (contratos nº 1257819859 e nº 1257846281), nos valores de R$14.216,58 e R$11.438,52, a serem pagos em 18 e 12 parcelas mensais, nos valores de R$789,81 e R$953,21, respectivamentee comBanco Master, três empréstimos, nos valores de R$14.432,64, R$ 4.101,12 e R$ 6.032,64, todos em 96 parcelas mensais, nos valores de R$150,34, R$42,72 e R$62,84, respectivamente. Sustenta a autora que asoma dos valoresmensalmente descontados compromete atualmentemais de 60%(sessenta por cento) de sua única fonte de renda, circunstância que ensejaria arevisão dos contratosfirmados, a fim de expurgar eventuais excessos de juros neles praticados, pretendendo dessa forma, inclusive em sede de tutela, asuspensão de todos os contratose descontosapontados nos autos e contratos anexos, até o final do processo, diante dos juros abusivos apontados e o prejuízo a consumidora diante dos valores já pagos, bem como o impedimento das instituições bancárias em realizar descontos no contracheque da consumidora,devendo a parte ré se abster de inclusão de nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, confirmandoao final,determinando revisão contratuale cancelamento/nulidade devalor das parcelas,descontando-se os valores já pagos, condenando a parte ré à devolução do valor pago a maior no valor total deR$19.694,80 (dezenove mil seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos),e danos morais,juntando os documentos deid113582976ess. Decisão deid137983171, acolhendo as razões apresentadas pela parte autora,determinandoEXCLUSÃO deCaixa Econômica Federal do polo passivo. Contestação do quinto réu (Banco Master S/A) deid143851831, com preliminar deinépcia da petição inicial, por ausência dos requisitos exigidos pela Lei do Superendividamento e pelo art. 104-A do CDC, no que diz respeito falta de apresentação de plano de pagamento, de quantificação do valor incontroverso das dívidas e de comprovação da renda familiar,e no mérito defende a improcedência do pedido,não havendo que se falar em cobrança indevida ou em desacordo com os termos pactuados ou com os ditames legais acerca da matéria,juntando os documentos deid143851833ess. Contestação do terceiro réu (Banco do Brasil S/A) deid144565776, com preliminares deimpugnação à gratuidade de justiça, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, efalta de interesse de agir, por inexistência de violação ao mínimo existencial, nos termos do art. 54-A, (sec) 1º, do CDC c/c art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, sustentando que os descontos não reduziriam a renda da autora abaixo do patamar legalmente protegido, e no mérito defende a improcedência do pedido,não havendo que se falar em cobrança indevida ou em desacordo com os termos pactuados ou com os ditames legais acerca da matéria, impugnando ainda provas apresentadas pela parte autora, tratando-se prova unilateralmente produzida,juntando os documentos deid144565791ess. Contestação do segundo réu (Banco Daycoval S/A) deid144654277, com preliminares deimpugnação à gratuidade de justiça, sob o argumento de que o contracheque juntado pelo próprio autor demonstraria rendimento bruto de R$9.043,64, incompatível com o estado de pobreza exigido para a concessão do benefício; eimpugnação ao valor da causa, sustentando que o autor não teria quantificado o pedido de danos morais nem apresentado valor correspondente ao real proveito econômico perseguido, requerendo sua correção, e no mérito defende improcedência do pedido,não havendo que se falar em cobrança indevida ou em desacordo com os termos pactuados ou com os ditames legais acerca da matéria, com cobrança pela parte ré de juros remuneratórios em estrita consonância com taxa médica de mercado aplicada pelo BACEN,juntando os documentos deid144654278ess. Contestação do primeiro réu (Banco Santander S/A) deid144813090, com preliminares deimpugnação à gratuidade de justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência alegada;inépcia da inicial por falta de interesse de agir, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida, por não haver prova de prévia tentativa administrativa de solução do impasse;ausência de provas, em razão da não juntada, pela autora, dos extratos bancários do período dos descontos questionados, o que inviabilizaria a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, bem como por ausência de pretensão resistida, e no mérito defende a improcedência do pedido,não havendo que se falar em cobrança indevida ou em desacordo com os termos pactuados ou com os ditames legais acerca da matéria, tendo a parte autora firmado contrato digital em ambiente seguro e criptografado,juntando os documentos deid144815660ess. Decisão deid194118730, decretando revelia da quinta parte ré. Réplica deid201222779. Decisãode id236256355,determinando inversão deônus da prova. É O RELATÓRIO PASSO A DECIDIR. DA FUNDAMENTAÇÃO Rejeito inicialmente preliminar deinépcia da inicial arguida pela parte ré. A peça inicial se apresenta formalmente perfeita e está apta a conduzir ao exame das alegações deduzidas pela parte autora, já que não incorre em qualquer dos vícios enunciados no CPC. A causa foi suficientemente delimitada pela parte autora e a inicial contém os elementos fáticos e jurídicos necessários à exata compreensão dos contornos da pretensão, tanto assim que a parte ré conseguiu elaborar sua peça de resposta, combatendo, item por item, os argumentos da parte autora. Rejeito preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela parte ré, vislumbrando o ora julgador a devida caracterização do pressuposto legal da necessidade, sabendo-se que interesse de agir infere-se da análise do binômio necessidade-adequação e, tendo em vista que, no caso concreto, houve pretensão resistida, está presente assim o pressuposto da necessidade do provimento jurisdicional. Rejeito ainda preliminar deimpugnação ao valor da causa, sabendo-se que tal valor guarda estrita relação com bem econômico pretendido, estando correto o valor atribuído pela parte autora na inicial, não se vislumbra qualquer impropriedade, pretendendo condenação da parte ré em danos materiais e danos morais, ambos devidamente quantificados. Incabível, por outro lado, análise de preliminar deimpugnação à gratuidade de justiça da parte autora, suscitada pela parte ré,já que não houve deferimento de benefício, e sim determinação deRECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL consoante decisão de id137983171, com integralização e pagamento consoante de id286368224. Destaca-se inicialmente arevelia da quinta parte ré,BANCO AGIBANK SA,determinada na decisão de id194118730,a qual, porém, não produz efeitos no caso concreto, já que apresentadas contestações pelas demais rés consoante artigo 345 do CPC. Salienta-se igualmente decisão de id236256355, que determinou inversão de ônus da prova. Da análise dos autos, vê-se que merece acolhimento parcial a pretensão da parte autora, revelando os elementos e as provas nos autos viabilidade parcial de sua pretensão. A parte ré, uma vez integrada ao feito, alega a contratação pela parte autora, por livre vontade, sem vícios, e respeitados os limites legais, tratando-se de legítimo direito de cobrança pela parte ré, não havendo que se falar em revisão de percentual aplicado. Sabe-se que oMILITAR,caso do presente feito,já que figuraa parte autora comopensionista MILITAR da AERONÁUTICA e pensionista do Estado, consoante inicial de id113582973, às fls4, corroborado pelos contracheques deid113584914e113584915,possui regramento específico consoante artigo 14, (sec) 3º da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, com a matéria tendo sido objeto do julgamento dos RESP 2145185/RJ, fixando-se a tese doTema 1.286do STJ: "PARA OS DESCONTOS AUTORIZADOSANTES DE 4/8/2022, DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.132/2022, CONVERTIDA NA LEI Nº. 14.509/2022,NÃO SE APLICA LIMITE ESPECÍFICO PARA AS CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS EM FAVOR DE TERCEIROS, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A REGRA DE QUE O MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS NÃO PODE RECEBER QUANTIA INFERIOR A TRINTA POR CENTODA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS, APÓS OS DESCONTOS, NA FORMA DO ARTIGO 14, (sec) 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001". Destaca-se que não houve modulação dos efeitos da decisão, devendo a decisão que deferir a tutela observar aDATA DOS CONTRATOS: A)SE ANTERIOR A 04/08/2022, O LIMITE DE DESCONTOS SERÁ DEFINIDO PELO ARTIGO 14, (sec) 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.215-10/2001 QUE ESTABELECE QUE "O MILITAR NÃO PODE RECEBER QUANTIA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS". PORTANTO,PODEM SER DESCONTADOS ATÉ 70% (SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO. B)SE POSTERIOR A 04/08/2022, O LIMITE DE DESCONTOS DEVERÁ OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI 14.509/2022, QUE ESTABELECE QUE O TOTAL DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVASNÃO EXCEDERÁ A 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO MENSAL, OBSERVANDO QUE 5% (CINCO POR CENTO) SERÃO RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA DESPESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E 5% (CINCO POR CENTO) RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA DESPESAS DE CARTÃO CONSIGNADO." Fato é quese verificaque foram firmadosempréstimos com a parte ré,todos posteriores a 4/8/2022. Dessa forma, consoante a tese aplicada noTema 1286 do STJ, tem-se, no caso concreto,queos descontosnão poderão exceder a45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração mensal,observando que 5% (cinco por cento) devem ser reservados exclusivamente para despesas de cartão de crédito e 5% (cinco por cento) devem ser reservados exclusivamente para despesas de cartão consignado. Cita-se inclusive manifestação jurisprudencial que se segue: 0898719-05.2025.8.19.0001- APELAÇÃO | Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 24/11/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) | | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 35% DOS VENCIMENTOS.PENSIONISTA DAAERONÁUTICA.APLICAÇÃO DO TEMA 1.286 DO STJ. EMPRÉSTIMOS FIRMADOS DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.509/2022. PREVISÃO DE MARGEM CONSIGNAVEL DE 35% DOS RENDIMENTOS OU PROVENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação em que a parte autora busca a limitação dos descontos efetuados em sua folha de pagamento no patamar de 35% de seus vencimentos, relatando, em síntese, que vem sofrendo descontos de empréstimos consignados em valores que totalizam 61,83% dos seus rendimentos, ultrapassando a margem prevista na legislação. 2. A sentençajulgou procedente em parte o pedido, sendo alvo inconformismo da parte ré, cuja tese recursal converge para legalidade dos descontos efetuados no contracheque da parte autora a título de empréstimo consignado. 3. Na hipótese, a parte autora,pensionista das Forças Armadas (Aeronáutica), contraiu doisempréstimos consignados com o réu, pretendendo a limitação dos descontos ao patamar de 35% (trinta por cento) dos seus vencimentos. 4. Sobre a questão, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.145.185/RJ e nº 2.145.550/RJ (Tema 1.286), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese segundo a qual "para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receberquantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, (sec) 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001." 5. Desse modo, extrai-se do julgado que, para se aferir a legislação aplicável, faz-se necessário analisar a data da contratação do empréstimo consignado, se anterior à vigência da Lei n.º 14.509/2022, ocorrida em 4/8/2022, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, ou seja, podem ser descontados até 70% (setenta por cento) de sua remuneração e proventos, na forma do art. 14, (sec) 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001. Se posterior, tem aplicação o limite específico de 45%, sendo 35% para empréstimos, 5% para cartão de crédito e outros 5% para cartão de benefício, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei n.º 14.509/2022. 6. Compulsando aos autos, observa-se que os dois empréstimos consignados foram firmados depois de 04/8/2022, data da vigência da Lei n.º 14.509/2022 (id 215138651 e 215137988), cujos descontos se aproximam do percentual de 65,91% dos rendimentos da parte autora. 7. Logo, aplica-se ao caso o art. 2º, parágrafo único, da Lei n.º 14.509/2022, que prevê o limite de 35% para os descontos referentes a empréstimos consignados. Precedentes. 8. Desprovimento do recurso. | | INTEIRO TEOR | Decisão monocrática- Data de Julgamento: 24/11/2025 - Data de Publicação: 26/11/2025 (*) | | INTEIRO TEOR | Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 02/06/2026 - Data de Publicação: 18/06/2026 | | 0829708-20.2024.8.19.0001- APELAÇÃO | Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 04/02/2026 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) | | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PARTE AUTORA QUE BUSCA ALIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS COM OS BANCOS RÉUS AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA SUA REMUNERAÇÃO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA DO SEU PEDIDO COM BASE NA APLICAÇÃO DOTEMA1286DOSTJ. NA HIPÓTESE, A PARTE AUTORA É MILITAR DA MARINHA DO BRASILE AREMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS POSSUI REGRAMENTO LEGAL DIFERENCIADO DOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, (sec) 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. CONTUDO, OTEMAEM ANÁLISE FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DOS RESP 2145185/RJ, EM 12/03/2025, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS,FIXANDO-SE A TESE DOTEMA1286: "PARA OS DESCONTOS AUTORIZADOS ANTES DE 4/8/2022, DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.132/2022, CONVERTIDA NA LEI Nº. 14.509/2022, NÃO SE APLICA LIMITE ESPECÍFICO PARA AS CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS EM FAVOR DE TERCEIROS, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A REGRA DE QUE O MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS NÃO PODE RECEBER QUANTIA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS, APÓS OS DESCONTOS, NA FORMA DO ARTIGO 14, (sec) 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001". INSTA SALIENTAR QUENÃO HOUVE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DESSE MODO, HÁ QUE SE ATENTAR PARA A DATA DO CONTRATO: A) SE ANTERIOR A 04/08/2022, O LIMITE DE DESCONTOS SERÁ DEFINIDO PELO ARTIGO 14, (sec) 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.215-10/2001 QUE ESTABELECE QUE "O MILITAR NÃO PODE RECEBER QUANTIA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS". PORTANTO, PODEM SER DESCONTADOS ATÉ 70% (SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO. B)SE POSTERIOR A 04/08/2022, O LIMITE DE DESCONTOS DEVERÁ OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI 14.509/2022, QUE ESTABELECE QUE O TOTAL DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVASNÃO EXCEDERÁ A 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO MENSAL, OBSERVANDO QUE 5% (CINCO POR CENTO) SERÃO RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA DESPESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E 5% (CINCO POR CENTO) RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA DESPESAS DE CARTÃO CONSIGNADO. POIS BEM, NO CASO DOS AUTOS, TEM-SE QUE, COMO O PRÓPRIO AUTOR AFIRMA, OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS JUNTO AO BANCO DO BRASIL EM 20/04/2021 E À COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. EM 28/06/2022, CUJOS VALORES DO DESCONTO SÃO DE R$ 2.150,72 E 854,39, RESPECTIVAMENTE, SE DERAM ANTES DE 04/08/2022, DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.132/2022, CONVERTIDA NA LEI N. 14.509/2022, LOGO, OLIMITE DE DESCONTOS DEVERÁ OBSERVAR O PERCENTUAL DE 70% PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL, CONFORME DELINEADO NOTEMAREPETITIVO1286DOSTJ, SENDO QUE DE ACORDO COM A TABELA ACOSTADA PELO RECORRENTE A SOMA DE TAIS DESCONTOS PERFAZ UM TOTAL DE 30% DA SUA REMUNERAÇÃO, ESTANDO ABAIXO DO LIMITE LEGAL DE 70%ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. CONTUDO, OS DEMAIS CONTRATOS CELEBRADOS COM A COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. EM 09/08/2022, HOJE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM 19/12/2022 E BANCO DAYCOVAL EM 24, 26 E 29/01/2024, SE DERAM APÓS 04/08/2022 E, POR ESTA RAZÃO, DEVEM OBSERVAR O LIMITE DE DESCONTOS PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 14.509/2022, QUE ESTABELECE QUE O TOTAL DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS RELATIVAS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SE LIMITAR AO PATAMAR DE 35% DA REMUNERAÇÃO MENSAL, CONFORME DELINEADO NOTEMAREPETITIVO1286DOSTJ. COM EFEITO, DA ANÁLISE DO CONTRACHEQUE E DA PLANILHA ACOSTADOS PELO AUTOR, ORA RECORRENTE, TEM-SE QUE, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.509/2022, O TOTAL CONSIGNAÇÕES EXCEDE O LIMITE LEGAL QUE, NA HIPÓTESE, É DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A LIMITAÇÃO DOS RESPECTIVOS DESCONTOS. CABE REGISTRAR QUE O RECORRENTE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO PREVISTO NO DECRETO N.º 11.567/2023, QUE ALTEROU O CAPUT DO ARTIGO 3º DO DECRETO 11.150/2022 E AUMENTOU PARA R$ 600,00 O VALOR MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR NATURAL, TENDO EM VISTA QUE, MESMO APÓS TODOS OS DESCONTOS, RECEBEU NO MÊS DE MARÇODE 2024 RENDA LÍQUIDA NO VALOR DE R$ 4.090,60, CONFORME CONTRACHEQUE ACOSTADO AOS AUTOS EM PJE. SENTENÇA QUE SE REFORMA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOTEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. | | INTEIRO TEOR | Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 04/02/2026 - Data de Publicação: 06/02/2026 (*) | | INTEIRO TEOR | Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 05/08/2026 - Data de Publicação: 07/08/2026 (*) | Não há, porém, que se falar em supressão de descontos pela parte ré, apenas revisão a fim de se adequar aos parâmetros fixados oTema 1286 do STJ, tratando-se a parte autora depensionistaMILITARda AERONÁUTICA, garantindo-se mínimo existencial e dignidade da pessoa humana. Inviável, porém, pretensão autoral de condenação da parte ré em danos materiais, já que não comprovada sua incidência no caso concreto, tampouco reparação por danos morais, já que inexistentes reflexos na esfera subjetiva do indivíduo ou mácula a direitos de sua personalidade. Por conseguinte, não resta outro caminho, salvo o do acolhimento parcial da pretensão autoral. III - DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido,consoante inciso I do artigo 487 do CPC, determinandoque a parte ré realize os descontos dos contratos de empréstimo consignado firmados com a parte autora, já que posteriores a 4/8/2022, em patamar que não exceda a 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração mensal da parte autora, devendo-se observar ainda que 5% (cinco por cento) deve ser reservado exclusivamente para despesas de cartão de crédito e 5% (cinco por cento) deve ser reservado exclusivamente para despesas de cartão consignado, tudo consoante oTema 1286 do STJ. Considerando a sucumbência recíproca, ficarão as partes responsáveis por metade das custas processuais e pelos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% do valor dacausa. P.I. RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2026. SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI Juiz Titular
