Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0868070-91.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO ARAUJO QUINTELLA RÉU: BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAPEMISA INSTITUTO DE ACAO SOCIAL, BANCO DAYCOVAL S/A I- DO RELATÓRIO: Trata-se de açãorevisionalproposta por DIEGO ARAUJO QUINTELLAcontrade BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S/A e CAPEMISA INSTITUTO DE ACAO SOCIAL, pois, consoante petição inicial deid122011290, informa a parte autora ser servidor público federal(MILITAR DA MARINHAconsoante contracheques de id122011296,122011297e122011298),possuindodiversosempréstimos consignados averbados em sua folha de pagamento, os quais, somados, comprometeriam atualmente59%(cinquenta e nove por cento) de sua verba de natureza alimentar. Relata que, em28/06/2022, foi averbado empréstimo junto ao primeiro réu (Banco Pan S.A), no valor de R$47.283,68, a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$1.064,55, comprometendo, à época, 21% de seus vencimentos líquidos. Aduz que, em28/04/2023, foi averbado empréstimo junto ao segundo réu (Banco Santander S.A), no valor de R$5.236,38, em 48 parcelas de R$164,27, elevando o comprometimento para 24%; que, em10/07/2023, foi averbado novo empréstimo junto ao mesmo réu, no valor de R$10.315,12, em 72 parcelas de R$253,28, elevando o comprometimento para 29%; que, em12/09/2023, foi averbado outro empréstimo, também junto ao segundo réu, no valor de R$10.310,88, em 60 parcelas de R$279,20, elevando o comprometimento para 34%, patamar já superior ao limite legal de 30% dos vencimentos líquidos passível de consignação; e que, em15/11/2023, foi averbado mais um empréstimo junto ao segundo réu, no valor de R$5.152,60, em 48 parcelas de R$157,78, elevando o comprometimento para 37%. Informa, ainda, que em22/12/2023, diante do agravamento de sua situação financeira, foi averbado empréstimo junto ao terceiro réu (Capemisa Instituto de Ação Social), no valor de R$20.310,00, em 72 parcelas de R$457,41, elevando o comprometimento para 46%, e que, em03/04/2024, com a finalidade de quitar dívidas anteriores, foi averbado empréstimo junto ao quarto réu (Banco Daycoval S.A), no valor de R$27.701,00, em 72 parcelas de R$684,46, elevando o comprometimento total para59%de seus vencimentos líquidos. Sustenta, assim, que se mostra configurado o endividamento ilegal decorrente da sucessiva averbação de empréstimos consignados em patamar muito superior ao limite legal de 30% dos vencimentos líquidos, situação que comprometeria substancialmente sua verba de natureza alimentar, pretendendo dessa forma, inclusive em sede de tutela, a suspensão dos descontos do contracheque do autor, enquanto os descontos comprometerem mais que 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida, bem como que os réus se abstenham e/ou excluam de descontar a diferença do valor da conta salário do autor, e de proceder informações acerca deste débito à Central de Riscos do Banco Central do Brasil - BACEN, bem como a quaisquer outros órgãos de restrições e exclusão imediata de restrições que já tenham sido efetuadas, confirmando ao final,com nulidade de descontos que superem patamar legal,juntando os documentos deid122011291ess. Decisão deid124569939, deferindo a tutela de urgência e custas ao final. Contestação da primeira parte ré (Banco Pan S.A) deid128574581, com preliminares deinépcia da inicial,por ausência de fundamentos jurídicos concretos, de documentos indispensáveis à propositura da ação e de discriminação, das obrigações contratuais controvertidas e do valor incontroverso, bem como por inobservância dos requisitos da Lei nº 14.181/2021, sustentando ainda que a renda do autor estaria muito acima do mínimo existencial fixado pelo Decreto nº 11.150/2022, bem como dafalta de interesse de agir, sob o argumento de que o autor não teria demonstrado alteração superveniente em sua situação econômica nem qualquer irregularidade contratual praticada pelo réu, sustentando tratar-se de ato jurídico perfeito livremente pactuado, e no mérito defende a improcedência do pedido,não havendo que se falar em cobrança indevida ou em desacordo com os termos pactuados ou com os ditames legais acerca da matéria,juntando os documentos deid128574581ess. Contestação da segunda parte ré (Banco Santander S.A) deid129401679, com preliminar deimpugnação ao valor da causa, atribuído pelo autor em R$126.309,66, sob o argumento de que se mostraria arbitrário e desprovido de fundamentação, sobretudo tratando-se de ação de limitação de descontos de empréstimos consignados, sustentando que o valor visaria unicamente eximir o autor do pagamento das custas processuais e majorar eventuais honorários sucumbenciais, requerendo sua correção para patamar razoável e compatível com o pedido, e no mérito defende a improcedência do pedido,não havendo que se falar em cobrança indevida ou em desacordo com os termos pactuados ou com os ditames legais acerca da matéria,juntando os documentos deid129401680, 129401681, 129401682, 129401683 e 129401684. Contestação da quarta parte ré (CAPEMISA) deid129410241, defendendoa improcedência do pedido, não havendo que se falar em cobrança indevida ou em desacordo com os termos pactuados ou com os ditames legais acerca da matéria, juntando os documentos deid129410247ess. Contestação da terceira parte ré (Banco Daycoval S.A) deid129558232, com preliminar deimpugnação à gratuidade de justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, com preliminarimpugnação ao valor da causa, por excesso e ausência de correspondência com o proveito econômico pretendido, sugerindo sua fixação em R$18.038,16, R$36.731,40 ou, subsidiariamente, R$ 1.000,00;falta de interesse de agirquanto ao pedido de exibição de contratos e relatório de risco, por ausência de prévio requerimento administrativo; einépcia da inicialpor inobservância dos requisitos da Lei do Superendividamento (art. 104-A do CDC), notadamente a falta de plano de pagamento, de quantificação do valor incontroverso e de comprovação da renda familiar, e no mérito defende a improcedência do pedido,destacandoinaplicabilidade do limite de desconto de 30% previsto para servidores civis, sustentando que, por se tratar de militar, a parte autora estaria sujeita ao limite específico de 70% da remuneração,não havendo que se falar em cobrança indevida ou em desacordo com os termos pactuados ou com os ditames legais acerca da matéria,juntando os documentos deid129558244ess. Acórdão deid152230524,dando provimento ao recurso de BANCO PAN e revogando tutela de urgência deferida de id124569939. Acórdão de id184269008, deferindo gratuidade de justiçaà parte autora em sede de recurso. É O RELATÓRIO PASSO A DECIDIR. DA FUNDAMENTAÇÃO Rejeito inicialmente preliminar deinépcia da inicial arguida pela parte ré. A peça inicial se apresenta formalmente perfeita e está apta a conduzir ao exame das alegações deduzidas pela parte autora, já que não incorre em qualquer dos vícios enunciados no CPC. A causa foi suficientemente delimitada pela parte autora e a inicial contém os elementos fáticos e jurídicos necessários à exata compreensão dos contornos da pretensão, tanto assim que a parte ré conseguiu elaborar sua peça de resposta, combatendo, item por item, os argumentos da parte autora. Rejeito preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela parte ré, vislumbrando o ora julgador a devida caracterização do pressuposto legal da necessidade, sabendo-se que interesse de agir infere-se da análise do binômio necessidade-adequação e, tendo em vista que, no caso concreto, houve pretensão resistida, está presente assim o pressuposto da necessidade do provimento jurisdicional. Rejeito ainda preliminar deimpugnação ao valor da causa, sabendo-se que tal valor guarda estrita relação com bem econômico pretendido, sendo o valor corretamente atribuído pela parte autora, não havendo que se falar em excesso, já que busca revisão de percentual aplicado sobre empréstimos consignados descritos na inicial. Incabível, por outro lado, análise de preliminar deimpugnação à gratuidade de justiça da parte autora, fato já superado em razão de acórdão deid184269008, que deferiu referido benefício. Da análise dos autos, vê-se que merece acolhimento parcial a pretensão da parte autora, revelando os elementos e as provas nos autos viabilidade parcial de sua pretensão. A parte ré, uma vez integrada ao feito, alega a contratação pela parte autora, por livre vontade, sem vícios, e respeitados os limites legais, figurando a parte autora comoMILITAR DA MARINHA, tratando-se de legítimo direito de cobrança pela parte ré, não havendo que se falar em revisão de percentual aplicado. Sabe-se que oMILITAR,caso do presente feito, consoante se verifica de contracheque da parte autora deid122011296,122011297e122011298,possui regramento específico consoante artigo 14, (sec) 3º da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, com a matéria tendo sido objeto do julgamento dos RESP 2145185/RJ, fixando-se a tese doTema 1.286do STJ: "PARA OS DESCONTOS AUTORIZADOSANTES DE 4/8/2022, DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.132/2022, CONVERTIDA NA LEI Nº. 14.509/2022,NÃO SE APLICA LIMITE ESPECÍFICO PARA AS CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS EM FAVOR DE TERCEIROS, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A REGRA DE QUE O MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS NÃO PODE RECEBER QUANTIA INFERIOR A TRINTA POR CENTODA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS, APÓS OS DESCONTOS, NA FORMA DO ARTIGO 14, (sec) 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001". Destaca-se que não houve modulação dos efeitos da decisão, devendo a decisão que deferir a tutela observar aDATA DOS CONTRATOS: A)SE ANTERIOR A 04/08/2022, O LIMITE DE DESCONTOS SERÁ DEFINIDO PELO ARTIGO 14, (sec) 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.215-10/2001 QUE ESTABELECE QUE "O MILITAR NÃO PODE RECEBER QUANTIA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS". PORTANTO,PODEM SER DESCONTADOS ATÉ 70% (SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO. B)SE POSTERIOR A 04/08/2022, O LIMITE DE DESCONTOS DEVERÁ OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI 14.509/2022, QUE ESTABELECE QUE O TOTAL DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVASNÃO EXCEDERÁ A 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO MENSAL, OBSERVANDO QUE 5% (CINCO POR CENTO) SERÃO RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA DESPESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E 5% (CINCO POR CENTO) RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA DESPESAS DE CARTÃO CONSIGNADO." Fato é queseverifica da leitura de inicial que foram firmadosdiversosempréstimosconsignadoscom a parte ré,com datas distintas. Dessa forma, consoante a tese aplicada noTema 1286 do STJ, tem-se, no caso concreto, que, no se refereao empréstimo consignado com BANCO PAN SA, foi realizado em28/6/2022,portanto,anterior a 4/8/2022, podendoser descontado até 70% (setenta por cento) da remuneração da parte autora e, no que se refere aos demais empréstimos,verifica-se que foram firmados em períodoposterior a 4/8/2022(28/04/2023,10/07/2023,12/09/2023,15/11/2023,22/12/2023e03/04/2024),não podendo dessa formaos descontosexceder a45% (quarenta e cinco por cento)de suaremuneração mensal. Cita-se inclusive manifestação jurisprudencial que se segue: | 0829708-20.2024.8.19.0001- APELAÇÃO | Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 04/02/2026 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) | | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PARTE AUTORA QUE BUSCA ALIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS COM OS BANCOS RÉUS AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA SUA REMUNERAÇÃO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA DO SEU PEDIDO COM BASE NA APLICAÇÃO DOTEMA1286DOSTJ. NA HIPÓTESE, A PARTE AUTORA É MILITAR DA MARINHA DO BRASILE AREMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS POSSUI REGRAMENTO LEGAL DIFERENCIADO DOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, (sec) 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. CONTUDO, OTEMAEM ANÁLISE FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DOS RESP 2145185/RJ, EM 12/03/2025, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS,FIXANDO-SE A TESE DOTEMA1286: "PARA OS DESCONTOS AUTORIZADOS ANTES DE 4/8/2022, DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.132/2022, CONVERTIDA NA LEI Nº. 14.509/2022, NÃO SE APLICA LIMITE ESPECÍFICO PARA AS CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS EM FAVOR DE TERCEIROS, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A REGRA DE QUE O MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS NÃO PODE RECEBER QUANTIA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS, APÓS OS DESCONTOS, NA FORMA DO ARTIGO 14, (sec) 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001". INSTA SALIENTAR QUE NÃO HOUVE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DESSE MODO, HÁ QUE SE ATENTAR PARA A DATA DO CONTRATO: A) SE ANTERIOR A 04/08/2022, O LIMITE DE DESCONTOS SERÁ DEFINIDO PELO ARTIGO 14, (sec) 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.215-10/2001 QUE ESTABELECE QUE "O MILITAR NÃO PODE RECEBER QUANTIA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS". PORTANTO, PODEM SER DESCONTADOS ATÉ 70% (SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO. B) SE POSTERIOR A 04/08/2022, O LIMITE DE DESCONTOS DEVERÁ OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI 14.509/2022, QUE ESTABELECE QUE O TOTAL DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS NÃO EXCEDERÁ A 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO MENSAL, OBSERVANDO QUE 5% (CINCO POR CENTO) SERÃO RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA DESPESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E 5% (CINCO POR CENTO) RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA DESPESAS DE CARTÃO CONSIGNADO. POIS BEM, NO CASO DOS AUTOS, TEM-SE QUE, COMO O PRÓPRIO AUTOR AFIRMA, OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS JUNTO AO BANCO DO BRASIL EM 20/04/2021 E À COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. EM 28/06/2022, CUJOS VALORES DO DESCONTO SÃO DE R$ 2.150,72 E 854,39, RESPECTIVAMENTE, SE DERAM ANTES DE 04/08/2022, DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.132/2022, CONVERTIDA NA LEI N. 14.509/2022, LOGO, OLIMITE DE DESCONTOS DEVERÁ OBSERVAR O PERCENTUAL DE 70% PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL, CONFORME DELINEADO NOTEMAREPETITIVO1286DOSTJ, SENDO QUE DE ACORDO COM A TABELA ACOSTADA PELO RECORRENTE A SOMA DE TAIS DESCONTOS PERFAZ UM TOTAL DE 30% DA SUA REMUNERAÇÃO,ESTANDO ABAIXO DO LIMITE LEGAL DE 70%ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. CONTUDO, OS DEMAIS CONTRATOS CELEBRADOS COM A COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. EM 09/08/2022, HOJE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM 19/12/2022 E BANCO DAYCOVAL EM 24, 26 E 29/01/2024, SE DERAM APÓS 04/08/2022 E, POR ESTA RAZÃO, DEVEM OBSERVAR O LIMITE DE DESCONTOS PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 14.509/2022, QUE ESTABELECE QUE O TOTAL DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS RELATIVAS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SE LIMITAR AO PATAMAR DE 35% DA REMUNERAÇÃO MENSAL, CONFORME DELINEADO NOTEMAREPETITIVO1286DOSTJ. COM EFEITO, DA ANÁLISE DO CONTRACHEQUE E DA PLANILHA ACOSTADOS PELO AUTOR, ORA RECORRENTE, TEM-SE QUE, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.509/2022, O TOTAL CONSIGNAÇÕES EXCEDE O LIMITE LEGAL QUE, NA HIPÓTESE, É DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A LIMITAÇÃO DOS RESPECTIVOS DESCONTOS. CABE REGISTRAR QUE O RECORRENTE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO PREVISTO NO DECRETO N.º 11.567/2023, QUE ALTEROU O CAPUT DO ARTIGO 3º DO DECRETO 11.150/2022 E AUMENTOU PARA R$ 600,00 O VALOR MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR NATURAL, TENDO EM VISTA QUE, MESMO APÓS TODOS OS DESCONTOS, RECEBEU NO MÊS DE MARÇO DE 2024 RENDA LÍQUIDA NO VALOR DE R$ 4.090,60, CONFORME CONTRACHEQUE ACOSTADO AOS AUTOS EM PJE.SENTENÇA QUE SE REFORMA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOTEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. | | INTEIRO TEOR | Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 04/02/2026 - Data de Publicação: 06/02/2026 (*) | | INTEIRO TEOR | Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 05/08/2026 - Data de Publicação: 07/08/2026 (*) | Não há, porém, que se falar em supressão de descontos pela parte ré, apenas revisão a fim de se adequar aos parâmetros fixados oTema 1286 do STJ, tratando-se a parte autora de MILITAR DA MARINHA, garantindo-se mínimo existencial e dignidade da pessoa humana. Por conseguinte, não resta outro caminho, salvo o do acolhimento parcial da pretensão autoral. III - DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido,consoante inciso I do artigo 487 do CPC, determinando que,no se refere ao empréstimoconsignado firmado comBANCO PAN SA, em28/6/2022,anterior,portanto,a4/8/2022,deverão os descontos ser realizadosaté patamar de70% (setenta por cento) da remuneração da parte autora e, no que se refere aos demais empréstimos(28/04/2023, 10/07/2023, 12/09/2023, 15/11/2023, 22/12/2023 e 03/04/2024),posteriores, portanto, a4/8/2022, os descontosnão poderão excedera 45% (quarenta e cinco por cento) daremuneração mensalda parte autora, tudo consoante oTema 1286 do STJ. Considerando a sucumbência recíproca, ficarão as partes responsáveis por metade das custas processuais e pelos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10%sobrevalor dacausa, ressalvada a gratuidade de justiça da parte autoradeferida em sede de recurso. P.I. RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2026. SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI Juiz Titular
