Isaac Dantas Bezerra Braga

Ante o exposto: a) acolho o pedido de ID 237536756 e extingo o processo sem resolução de mérito em relação à corré Alesat Combustíveis S.A., em virtude da perda superveniente do interesse processual decorrente da baixa do gravame fiduciário, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria promover a devida retificação no sistema processual para prosseguimento exclusivo contra os proprietários; b) defiro o pedido formulado pelos promovidos Amilton Queiroz de Farias e Mery Ane Vasconcelos Farias e determino que o Município de Alto Santo promova, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito judicial da quantia de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), a título de ressarcimento das despesas adiantadas pelos expropriados; d) considerando a designação da perícia judicial para o dia 13 de novembro de 2026, às 13h00, no imóvel expropriado (Rua Joaquim de Paula, s/n, Centro, Alto Santo/CE), determino à Secretaria a intimação das partes e os assistentes técnicos cadastrados com a devida antecedência; e) fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que o perito judicial protocole o laudo pericial, contados da data da realização da vistoria técnica; f) autorizo a expedição de alvará judicial em favor do perito judicial Albéris Heyder Aragão da Silveira, referente a 50% (cinquenta por cento) da verba honorária depositada na conta vinculada ao feito (R$ 3.950,00), devendo o valor remanescente permanecer depositado em conta judicial e ser liberado somente após a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos cabíveis (artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil); g) protocolado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, período no qual os assistentes técnicos poderão apresentar seus respectivos pareceres, nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Alto Santo/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência

Ante o exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público Estadual, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", e nos artigos 719 e 725, inciso VIII, todos do Código de Processo Civil, bem como no artigo 1.593 do Código Civil e na tese do Tema 622 do Supremo Tribunal Federal, para: a) declarar o vínculo de filiação socioafetiva entre Maria José Araújo Moura (mãe socioafetiva) e Antonio Jairan Pereira Moura (filho), estabelecendo a multiparentalidade, sem qualquer prejuízo dos vínculos biológicos já constituídos com Jozia Severino de Moura e Angelita Otilia Pereira Rogério; b) determinar a retificação do assento de nascimento de Antonio Jairan Pereira Moura, lavrado sob a matrícula nº 026669 01 55 1988 1 00004 122 0003059 84 (Livro A-04, fls. 122v, termo nº 3059) do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Potiretama/CE (ID 202914372), a fim de que: 1. passe a constar a inclusão de Maria José Araújo Moura no campo de filiação como mãe socioafetiva, em concorrência com a mãe biológica Angelita Otilia Pereira Rogério e o pai biológico Jozia Severino de Moura; 2. sejam incluídos no campo dos ascendentes os avós maternos socioafetivos Bernardo Dias de Araújo e Josefa Rodrigues de Sousa; 3. seja atualizado o nome da genitora biológica para constar Angelita Otilia Pereira Rogério; 4. passe o registrado a utilizar o nome completo de Antonio Jairan Pereira Moura Araújo; c) assegurar a gratuidade da justiça na realização de todos os atos notariais e registrais, com isenção integral de taxas, selos e emolumentos devidos à serventia competente para a averbação e para o fornecimento da respectiva certidão de nascimento de inteiro teor retificada, na forma do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes e sem honorários advocatícios sucumbenciais, diante da natureza de jurisdição voluntária com pretensão unificada e da concessão da gratuidade judiciária (artigo 98 do CPC). Considerando a convergência total de interesses entre os requerentes e a anuência do Ministério Público, operou-se a preclusão lógica e a renúncia tácita ao prazo recursal (artigo 1.000, parágrafo único, do CPC). Certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Esta sentença possui força de mandado de averbação, ficando a Secretaria deste Juízo autorizada a encaminhá-la diretamente ao Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Potiretama/CE, acompanhada das cópias das certidões e documentos pessoais necessários, dispensando-se a expedição de expediente autônomo. Cumpridas as diligências e averbada a decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Ante o exposto, em cumprimento ao acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, já transitado em julgado em 26/06/2026, RECONHEÇO E DECLARO a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil, em estrita observância ao comando emanado do Tribunal. Observo, ainda, que o próprio acórdão determinou a condenação do exequente, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Procedam-se às anotações necessárias quanto às constrições eventualmente existentes nestes autos, promovendo-se seu levantamento, se ainda pendentes, observadas as determinações constantes do acórdão. Após o trânsito em julgado desta sentença, caso não haja providência pendente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e baixa na distribuição.

Ante o exposto, resolvo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) deferir a tutela provisória de urgência de natureza satisfativa, determinando ao Estado do Ceará que disponibilize e forneça continuamente à promovente Maria Ilani Maia Maciel o medicamento Abemaciclibe (Verzenios) 150 mg, na posologia médica prescrita de 2 comprimidos ao dia (correspondente a duas caixas contendo 30 comprimidos ou uma caixa contendo 60 comprimidos por mês), no prazo impreterível de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação pessoal desta decisão, sob pena de bloqueio judicial de verbas públicas em valor suficiente à aquisição de até três ciclos do tratamento em caso de descumprimento; b) autorizar, caso haja justificativa técnica e logística devidamente instruída pelo gestor público estadual, a substituição da molécula por outro inibidor de ciclinas incorporado na Portaria SCTIE/MS nº 73/2021 (Palbociclibe ou Succinato de Ribociclibe), desde que haja prévia e expressa anuência da médica oncologista assistente e preservada a correta equivalência terapêutica; c) desonerar o Município de Alto Santo do custeio financeiro direto da aquisição do fármaco, atribuindo-lhe a responsabilidade de assistência e suporte logístico para recebimento e entrega do insumo à paciente em sua comarca de domicílio; d) fixar como condição de manutenção e renovação do fornecimento que a autora apresente, semestralmente, perante a farmácia de dispensação da Secretaria Estadual de Saúde, receita médica atualizada, relatório de evolução oncológica e cópia dos exames de imagem de controle atestando a resposta clínica ao tratamento e a não progressão da enfermidade, bem como que promova, em 30 (trinta) dias, a juntada nos autos judiciais das cópias dos laudos integrais dos exames de imagem referidos no prontuário médico para fins de registro no sistema e-NatJus; e) oficiar à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) e ao Ministério da Saúde, comunicando o teor deste provimento para fins de cumprimento das diretrizes de governança judicial colaborativa estabelecidas na tese do Tema 6 e do Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal; f) condenar o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, isentando o ente público do pagamento de custas remanescentes em face da isenção legal aplicável. Publique-se.

Ante o exposto: a) Em relação ao demandado JOSÉ VALDERI BESSA CAMPELO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da perda superveniente do interesse processual, com esteio no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) Em relação ao requerido ROGÉRIO BARBOSA DIÓGENES, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, tornando definitiva a tutela liminar concedida (ID 87152149) e já executada no auto de reintegração de posse de ID 87152797, consolidando em favor do ESTADO DO CEARÁ a posse plena e definitiva sobre a área pública correspondente à bacia hidráulica da Fazenda Bom Jardim (Açude Potiretama); c) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS deduzidos por Rogério Barbosa Diógenes referentes à indenização por benfeitorias ou acessões e ao direito de retenção do imóvel, com base na Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça; d) CORRIJO, DE OFÍCIO, o valor atribuído à causa, fixando-o em R$ 163.238,05 (cento e sessenta e três mil duzentos e trinta e oito reais e cinco centavos), na forma do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria proceder às anotações no sistema processual; e) Em observância ao princípio da causalidade, deixo de condenar o réu José Valderi Bessa Campelo em despesas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de resistência material à pretensão estatal e a constatação fática de desocupação anterior; f) Condeno o réu Rogério Barbosa Diógenes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal, em face da concessão da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, haja vista que a decisão consubstancia provimento integralmente favorável à Fazenda Pública Estadual (art. 496, caput, do Código de Processo Civil). Publique-se.

DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora, com esteio no artigo 109 da Lei 6.015/73, devendo ser suprida a ausência de registro de óbito do falecido Raimundo Neldo Silva de Souza cumprindo ao tabelionato competente, após o trânsito em julgado, proceder com o suprimento do registro respectivo, observado o que dispõe o art. 80 da citada lei e as informações prestadas na inicial, ressaltando-se que eventual inexistência dos dados exigidos na referida norma sejam supridas mediante declaração subscrita pela postulante, sob as penas da lei. Feito isento de custas. Precluso o direito de recorrer, em face da inexistência de interesse recursal (art.1.000 do CPC), certifique-se, desde já, o trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o mandado de assentamento de registro de óbito ao cartório competente, que deverá ser cumprido independentemente do recolhimento de custas e emolumentos, em razão da gratuidade judiciária concedida. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Ante o exposto, RECONHEÇO a perda superveniente do interesse processual e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, c/c o art. 493, ambos do Código de Processo Civil. Em razão da comprovação do cumprimento da providência material objeto da demanda, resta prejudicada a apreciação de medidas coercitivas destinadas à sua efetivação, ressalvada eventual questão autônoma relativa a período anterior ao cumprimento, se cabível. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei, observada eventual gratuidade judiciária deferida. Publique-se.

face de J. M. A. P. N., visando ao recebimento de parcelas alimentícias inadimplidas. O executado apresentou proposta de parcelamento do débito alimentar em quatro parcelas (ID 221836072), com a qual a parte exequente expressamente concordou (ID 226275388). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente ao parcelamento e à suspensão da execução durante o prazo necessário ao cumprimento do acordo - ID 235308844. É o relatório. Decido. Considerando a concordância das partes e a manifestação favorável do Ministério Público, bem como visando à satisfação do crédito alimentar, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos da proposta apresentada no ID 221836072, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, SUSPENDO a presente execução pelo prazo necessário ao cumprimento integral do acordo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, permanecendo o feito suspenso durante o período ajustado. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca do cumprimento integral do acordo. Comprovada a quitação, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Em caso de inadimplemento, intime-se a parte exequente para requerer o prosseguimento do feito, inclusive mediante adoção das medidas executivas cabíveis, observado o rito legal aplicável. Dê-se ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários, com a urgência que o caso exige. Publique-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e fixo a guarda compartilhada do menor Í. G. C. S., com base de moradia na residência materna, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, e, quanto à convivência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para regulamentá-la da seguinte forma: nos primeiros 60 (sessenta) dias, contados da intimação desta sentença, permanece o regime de convivência atualmente praticado; decorrido esse prazo, o genitor terá o filho em sua companhia em finais de semana alternados, do sábado, às 9h, ao domingo, às 17h, com retirada e devolução na residência materna ou por pessoa de confiança da criança; nas datas comemorativas, o Dia dos Pais ficará com o genitor, o Dia das Mães com a genitora, e o aniversário da criança, o Natal e o Ano-Novo serão alternados entre os genitores a cada ano; e nas férias escolares a criança ficará com cada genitor por metade do período, de forma alternada. Poderão os genitores ajustar, de comum acordo, outras formas de convivência, desde que respeitado o interesse da criança, ficando advertidos de que o descumprimento imotivado das cláusulas da guarda poderá acarretar a redução de suas prerrogativas (art. 1.584, § 4º, do Código Civil). Custas pro rata, suspensa a exigibilidade em relação a quem for beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios, dada a natureza familiar da demanda e o resultado parcialmente consensual. Vistas ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Ante o exposto: (i) na ação principal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para reconhecer e declarar dissolvida a união estável mantida entre José Bomfim Nogueira e J. D. S., julgando prejudicados os pedidos de guarda e de alimentos em favor das filhas do casal, ante a superveniente maioridade; (ii) na reconvenção, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela requerida-reconvinte, para acolher o marco de 31 (trinta e um) anos de duração da união estável, com expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil competente para as devidas anotações, e para determinar a alienação judicial dos bens comuns do casal, com divisão igualitária do produto entre as partes, ressalvada a possibilidade de acordo diverso antes da hasta, indeferindo, no mais, os pedidos de alimentos e de indenização por danos morais. Em consequência, extingo o processo, tanto quanto à ação principal como quanto à reconvenção, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca em ambas as demandas, cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono, observada a gratuidade de justiça deferida a ambas. Expedientes necessários a cargo da Secretaria e do NUPACI, observadas as normas e rotinas internas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes necessários, com a urgência que o caso exige. Publique-se.