Ementa
DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora, com esteio no artigo 109 da Lei 6.015/73, devendo ser suprida a ausência de registro de óbito do falecido Raimundo Neldo Silva de Souza cumprindo ao tabelionato competente, após o trânsito em julgado, proceder com o suprimento do registro respectivo, observado o que dispõe o art. 80 da citada lei e as informações prestadas na inicial, ressaltando-se que eventual inexistência dos dados exigidos na referida norma sejam supridas mediante declaração subscrita pela postulante, sob as penas da lei. Feito isento de custas. Precluso o direito de recorrer, em face da inexistência de interesse recursal (art.1.000 do CPC), certifique-se, desde já, o trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o mandado de assentamento de registro de óbito ao cartório competente, que deverá ser cumprido independentemente do recolhimento de custas e emolumentos, em razão da gratuidade judiciária concedida. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas legais.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: [email protected], Telefone (85) 3108-2651 Processo nº: 3001841-96.2026.8.06.0107 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: FRANCISCA GIRLANDIA DA SILVA DE SOUZA SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Ação de Registro de Óbito Tardio ajuizada por Francisca Girlândia da Silva de Souza, qualificada nos autos, representada por advogado devidamente constituído. Aduz a postulante, em síntese, que seu irmão, o Sr. Raimundo Neldo Silva de Souza faleceu no dia 02 de agosto de 2026, na UPA de Jaguaribe, conforme cópia da declaração de óbito de ID 254873747, fl.04. Consta que na época do falecimento não fora lavrado o necessário registro de óbito. Com a inicial vieram os documentos de ID 254873747. Instado a manifestar-se, o representante do Ministério Público emitiu parecer opinando pelo deferimento do pedido (ID 256163773). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Impende reconhecer a procedência da pretensão. A pretensão encontra fundamento legal no art. 109 da Lei 6.015/73, cuja norma estabelece que "quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório", dispondo, mais adiante, em seu §2°, que "se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o juiz decidirá no prazo de cinco dias". O pedido de suprimento de registro pressupõe a existência de um fato jurídico não formalizado pelo notário público na época devida. Entretanto, é forçoso que nos autos conste prova suficientemente idônea do fato cuja ação pretende registrar. No caso em apreço, a parte logrou êxito em demonstrar o fato não registrado por meio de prova idônea, qual seja, a cópia da declaração de óbito anexa, de ID 254873747 - fl.04. Ademais, não houve qualquer impugnação por parte do Ministério Público, que reconheceu a procedência do pedido formulado na exordial. Bem se vê, assim, que a lide não comporta maiores indagações, sendo desnecessária a produção de outras provas do fato morte objeto do presente pedido de suprimento. Em razão disso, tenho que é manifesta a procedência do pedido contido na exordial. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora, com esteio no artigo 109 da Lei 6.015/73, devendo ser suprida a ausência de registro de óbito do falecido Raimundo Neldo Silva de Souza cumprindo ao tabelionato competente, após o trânsito em julgado, proceder com o suprimento do registro respectivo, observado o que dispõe o art. 80 da citada lei e as informações prestadas na inicial, ressaltando-se que eventual inexistência dos dados exigidos na referida norma sejam supridas mediante declaração subscrita pela postulante, sob as penas da lei. Feito isento de custas. Precluso o direito de recorrer, em face da inexistência de interesse recursal (art.1.000 do CPC), certifique-se, desde já, o trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o mandado de assentamento de registro de óbito ao cartório competente, que deverá ser cumprido independentemente do recolhimento de custas e emolumentos, em razão da gratuidade judiciária concedida. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura eletrônica. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito em Respondência
