Ementa
Ante o exposto, RECONHEÇO a perda superveniente do interesse processual e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, c/c o art. 493, ambos do Código de Processo Civil. Em razão da comprovação do cumprimento da providência material objeto da demanda, resta prejudicada a apreciação de medidas coercitivas destinadas à sua efetivação, ressalvada eventual questão autônoma relativa a período anterior ao cumprimento, se cabível. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei, observada eventual gratuidade judiciária deferida. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000818-86.2024.8.06.0107 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PATRICIA CRISTINA GOMES ALVES IMPETRADO: MUNICIPIO DE JAGUARIBE e outros SENTENÇA Vistos em conclusão. I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por PATRÍCIA CRISTINA GOMES ALVES em face de ato atribuído à autoridade coatora, objetivando a realização de avaliação médica e a consequente readaptação funcional, diante das limitações alegadas para o exercício de suas atribuições habituais. O Município de Jaguaribe apresentou manifestação (ID 239029344), informando que, em cumprimento à determinação judicial proferida no Agravo de Instrumento nº 3009296-79.2025.8.06.0000, instituiu comissão médica especial, realizou avaliação funcional da impetrante em 9 de dezembro de 2025 e, diante da conclusão pela necessidade de readaptação, editou a Portaria nº 023/2026, por meio da qual a servidora passou a exercer função administrativa junto à Biblioteca da Escola Professor Gutenberg Barbosa Silva. A municipalidade requereu o reconhecimento do cumprimento da determinação judicial e da perda superveniente do objeto, com o consequente afastamento da aplicação de multa diária. Instada a se manifestar, a impetrante permaneceu inerte, conforme certidão de ID 251510770. O Ministério Público, por sua vez, opinou pela extinção do processo, considerando a comprovação da realização do exame médico e da efetiva readaptação funcional da impetrante. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia diz respeito à subsistência do interesse processual diante da superveniência de fatos que, em princípio, satisfazem a pretensão deduzida na inicial. Conforme documentação apresentada pelo Município de Jaguaribe, a avaliação médica da impetrante foi realizada por comissão especialmente instituída para esse fim, tendo sido constatada a necessidade de readaptação funcional. Em decorrência dessa conclusão, a Administração Municipal editou a Portaria nº 023/2026, formalizando a readaptação da servidora para o exercício de função administrativa junto à Biblioteca da Escola Professor Gutenberg Barbosa Silva. Desse modo, verifica-se que as providências administrativas que constituíam o objeto central da demanda foram adotadas no curso do processo, conforme demonstrado pelos documentos juntados aos autos. Ademais, embora regularmente intimada para se manifestar acerca do cumprimento informado, a impetrante permaneceu silente, não apresentando impugnação aos documentos nem apontando eventual pendência quanto à efetivação da medida pretendida. O Ministério Público também se manifestou favoravelmente à extinção do feito. Nesse contexto, a superveniência dos fatos noticiados evidencia a ausência de necessidade de prosseguimento da demanda para a obtenção da providência originalmente postulada, caracterizando a perda superveniente do interesse processual. Aplica-se, portanto, o art. 493 do Código de Processo Civil, que impõe a consideração de fatos constitutivos, modificativos ou extintivos supervenientes capazes de influenciar o julgamento, em conjunto com o art. 485, VI, do mesmo diploma legal. Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa diária formulado anteriormente pela impetrante, a comprovação do cumprimento da obrigação afasta, em princípio, a necessidade de adoção de medidas coercitivas voltadas à obtenção da providência já implementada, sem prejuízo da análise de eventual questão específica relativa ao período anterior ao cumprimento, caso existente e juridicamente cabível. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a perda superveniente do interesse processual e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, c/c o art. 493, ambos do Código de Processo Civil. Em razão da comprovação do cumprimento da providência material objeto da demanda, resta prejudicada a apreciação de medidas coercitivas destinadas à sua efetivação, ressalvada eventual questão autônoma relativa a período anterior ao cumprimento, se cabível. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei, observada eventual gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Expedientes necessários. Expedientes necessários, com a urgência que o caso exige. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência
