Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e fixo a guarda compartilhada do menor Í. G. C. S., com base de moradia na residência materna, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, e, quanto à convivência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para regulamentá-la da seguinte forma: nos primeiros 60 (sessenta) dias, contados da intimação desta sentença, permanece o regime de convivência atualmente praticado; decorrido esse prazo, o genitor terá o filho em sua companhia em finais de semana alternados, do sábado, às 9h, ao domingo, às 17h, com retirada e devolução na residência materna ou por pessoa de confiança da criança; nas datas comemorativas, o Dia dos Pais ficará com o genitor, o Dia das Mães com a genitora, e o aniversário da criança, o Natal e o Ano-Novo serão alternados entre os genitores a cada ano; e nas férias escolares a criança ficará com cada genitor por metade do período, de forma alternada. Poderão os genitores ajustar, de comum acordo, outras formas de convivência, desde que respeitado o interesse da criança, ficando advertidos de que o descumprimento imotivado das cláusulas da guarda poderá acarretar a redução de suas prerrogativas (art. 1.584, § 4º, do Código Civil). Custas pro rata, suspensa a exigibilidade em relação a quem for beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios, dada a natureza familiar da demanda e o resultado parcialmente consensual. Vistas ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000474-71.2025.8.06.0107 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: VANESSA DA SILVA CAMPOS REQUERIDO: ITALO MACIEL SILVA LIMA SENTENÇA Trata-se de ação de guarda de família, autuada sob o nº 3000474-71.2025.8.06.0107, ajuizada por Vanessa da Silva Campos em face de Ítalo Maciel Silva Lima, tendo por objeto a regularização da guarda do filho comum, Í. G. C. S., menor, e a fixação do regime de convivência paterno-filial. A autora narra que, desde a separação do casal, exerce de fato a guarda da criança, e pretende a formalização da guarda unilateral em seu favor, com visitas quinzenais ao genitor (petição inicial de ID 150570954). Realizado estudo social por assistente social nomeada (ID 172043609), as partes se manifestaram, a autora concordando em parte com as conclusões (ID 174567132) e o requerido delas discordando, ao pleitear a ampliação imediata da convivência (ID 174718855). Na audiência de conciliação de 30/10/2025 (ID 180746279), as partes acordaram a guarda compartilhada, remanescendo controvertida apenas a regulamentação da convivência. O requerido foi citado (IDs 204603877, 204603880, 204603881 e 204603883) e, habilitada a Defensoria Pública em seu favor e regularizada sua intimação pessoal, o prazo para manifestação transcorreu sem resposta, conforme certidão de ID 237031284. A autora requereu a decretação da revelia (ID 204872070). O Ministério Público opinou pela procedência parcial do pedido - ID 237156415. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por não haver provas a produzir além das já constantes dos autos (art. 355, I, do CPC). Decreto a revelia do requerido, que, regularmente citado e assistido pela Defensoria Pública, não contestou a demanda. Deixo, porém, de aplicar a presunção de veracidade prevista no art. 344 do CPC, pois o litígio envolve direitos indisponíveis de criança, hipótese em que o efeito material da revelia não se opera (art. 345, II, do CPC). A solução da causa deve, portanto, apoiar-se nos elementos técnicos e documentais produzidos. Quanto à guarda, as partes convergiram na audiência de conciliação em adotar o modelo compartilhado, que é, aliás, a regra do ordenamento (art. 1.584, § 2º, do Código Civil) e implica a responsabilização conjunta dos genitores pelo exercício do poder familiar (art. 1.583, § 1º, do Código Civil). Não há nos autos notícia de fato que desaconselhe o ajuste, o qual deve ser homologado. Como base de moradia da criança, nos termos do art. 1.583, § 3º, do Código Civil, mantém-se a residência materna, onde ela vive desde a separação e que foi objeto de visita pela assistente social. A controvérsia restringe-se à convivência paterna. O estudo social revelou que o genitor, que cumpre regularmente a obrigação alimentar, deseja participar ativamente da vida do filho, ao passo que a genitora, embora admita a manutenção do contato, resiste à ampliação, invocando a pouca idade da criança e sua rotina. Não há registro de violência, negligência, abandono ou qualquer circunstância que comprometa a aptidão do genitor para o convívio. A profissional concluiu pela necessidade de preservar e fortalecer o vínculo paterno-filial, recomendando a manutenção do regime vigente por 60 dias e, depois, sua ampliação gradual. Esse parecer técnico, que o juiz pode adotar como subsídio para disciplinar o convívio na guarda compartilhada (art. 1.584, § 3º, do Código Civil), não foi contrariado por nenhum outro elemento dos autos. Em matéria de convivência, o critério norteador é o melhor interesse da criança, a quem a Constituição Federal (art. 227) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 4º e 19) asseguram o direito à convivência familiar. A guarda compartilhada exige, ainda, que o tempo de convívio seja dividido de modo equilibrado entre os genitores, atentando-se às condições fáticas (art. 1.583, § 2º, do Código Civil). A solução que melhor concilia esses parâmetros com a pouca idade da criança e a resistência materna é a progressão escalonada recomendada no estudo social. Ela não acolhe a ampliação imediata pretendida pelo genitor nem a mera visita quinzenal proposta na inicial, atendendo à necessidade de adaptação da criança e de aproximação gradual com o pai. A pretensão inicial de guarda unilateral, por sua vez, fica prejudicada pelo acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e fixo a guarda compartilhada do menor Í. G. C. S., com base de moradia na residência materna, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, e, quanto à convivência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para regulamentá-la da seguinte forma: nos primeiros 60 (sessenta) dias, contados da intimação desta sentença, permanece o regime de convivência atualmente praticado; decorrido esse prazo, o genitor terá o filho em sua companhia em finais de semana alternados, do sábado, às 9h, ao domingo, às 17h, com retirada e devolução na residência materna ou por pessoa de confiança da criança; nas datas comemorativas, o Dia dos Pais ficará com o genitor, o Dia das Mães com a genitora, e o aniversário da criança, o Natal e o Ano-Novo serão alternados entre os genitores a cada ano; e nas férias escolares a criança ficará com cada genitor por metade do período, de forma alternada. Poderão os genitores ajustar, de comum acordo, outras formas de convivência, desde que respeitado o interesse da criança, ficando advertidos de que o descumprimento imotivado das cláusulas da guarda poderá acarretar a redução de suas prerrogativas (art. 1.584, § 4º, do Código Civil). Custas pro rata, suspensa a exigibilidade em relação a quem for beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios, dada a natureza familiar da demanda e o resultado parcialmente consensual. Vistas ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Expedientes necessários, com a urgência que o caso exige. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar - em Respondência
