Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200658-65.2023.8.06.0107 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: J. B. N. REQUERIDO: J. D. S. SENTENÇA Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução consensual de união estável c/c alimentos, guarda e partilha de bens, posteriormente convertida em litigiosa, ajuizada por José Bomfim Nogueira em face de J. D. S.. Alega o autor a existência de união estável mantida por 30 (trinta) anos, da qual adveio o nascimento de duas filhas, hoje maiores, bem como a aquisição de bens comuns durante a convivência, quais sejam um duplex situado na Rua Alexandre Rodrigues Vieira, nº 440, Expedito Diógenes, Jaguaribe-CE; um imóvel na Rua Coronel Virgílio Nogueira da Paz, nº 421, Mapuá, Jaguaribe-CE; um prédio comercial na Rua Coronel Virgílio Nogueira da Paz, nº 425, Mapuá, Jaguaribe-CE; um terreno na Vila Mapuá, Jaguaribe-CE; um veículo Fiat/Siena Attractiv 1.4; e uma motocicleta. Requereu a fixação de alimentos em favor das filhas no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) e a guarda compartilhada. Pelo despacho de ID 139840669, o pedido de guarda deixou de ser apreciado, ante a maioridade das filhas, tendo sido determinada a citação da ré. A requerida apresentou contestação cumulada com reconvenção (ID 139843235), corroborando o período de convivência, porém postulando o reconhecimento da união com data retroativa a 31 (trinta e um) anos, a venda de todos os bens comuns com divisão do produto meio a meio, a fixação de pensão alimentícia em seu próprio favor no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sob a alegação de violência doméstica praticada pelo autor, juntando boletins de ocorrência e laudo médico psiquiátrico (CID 10 F31) (ID 139843241). Em réplica (ID 139843254), o autor reiterou os termos da inicial e requereu a designação de audiência de instrução. A requerida juntou novo boletim de ocorrência e decisão concessiva de medida protetiva (ID 139843266), reiterando o pedido de instrução. Pela decisão de ID 177585987, foi deferida a produção de prova oral. Em audiência (ID 214820967), as partes não lograram êxito na composição amigável e dispensaram a colheita de depoimentos pessoais, informando não possuir testemunhas ou diligências complementares, tendo sido encerrada a instrução. Em alegações finais (ID 222966776), o autor pugnou pela procedência dos pedidos formulados na inicial e pela improcedência da reconvenção, propondo que a requerida permaneça com o duplex, o terreno na Vila Mapuá e o imóvel da Rua Coronel Virgílio Nogueira da Paz nº 421, ao passo que o autor ficaria com o prédio comercial, o veículo e a motocicleta. A requerida (ID 235581869), por sua vez, em suas alegações finais, reiterou os pedidos reconvencionais de venda de todos os bens com divisão igualitária e de indenização por danos morais, sem renovar expressamente o pedido de alimentos em seu próprio favor. É o relatório. Decido. A existência da união estável entre as partes restou incontroversa, porquanto ambos os litigantes reconhecem a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, divergindo unicamente quanto ao marco temporal inicial, se de 30 (trinta) ou de 31 (trinta e um) anos. Ante a ausência de impugnação específica e fundamentada por parte do autor quanto ao período alegado pela requerida em sede reconvencional, bem como a proximidade entre os lapsos temporais indicados por ambas as partes, acolho o marco de 31 (trinta e um) anos contados retroativamente à data do ajuizamento da presente ação, tal como postulado na reconvenção, razão pela qual reconheço e DECLARO dissolvida a união estável mantida entre José Bomfim Nogueira e J. D. S. pelo referido período, devendo ser expedido o competente ofício ao Cartório de Registro Civil para as anotações pertinentes. Quanto à partilha dos bens comuns, verifica-se que os imóveis, os veículos e os bens que guarnecem o estabelecimento comercial foram adquiridos onerosamente na constância da união, presumindo-se o esforço comum na sua aquisição, na forma da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca do regime da comunhão parcial de bens aplicável à união estável, nos termos do art. 1.725 do Código Civil. O autor propôs partilha em espécie, atribuindo a cada parte bens determinados; a requerida, em sede reconvencional, não anuiu à proposta, pugnando pela alienação de todos os bens e pela divisão do produto em partes iguais. Ausente consenso entre os companheiros quanto à composição dos quinhões e inexistindo nos autos elementos técnicos de avaliação que assegurem a equivalência econômica da partilha em espécie sugerida pelo autor, mostra-se mais adequada, no caso, a alienação judicial dos bens comuns, de modo a garantir a repartição equânime do patrimônio amealhado durante a união. Assim, acolho o pedido reconvencional nesse ponto e DETERMINO a alienação judicial dos bens comuns do casal, compreendendo os imóveis descritos na inicial e na contestação, os veículos (automóvel Fiat/Siena Attractiv 1.4 e motocicleta) e os bens móveis que guarnecem o estabelecimento comercial, com posterior divisão igualitária do produto entre as partes, sem prejuízo de que estas, a qualquer tempo antes da realização da hasta, formalizem acordo diverso quanto à forma de partilha, hipótese em que deverão trazer aos autos o respectivo instrumento para homologação. No que se refere ao pedido de alimentos formulado pela requerida, na reconvenção, em seu próprio favor, no importe de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, não comporta acolhimento. A pretensão alimentar entre ex-companheiros pressupõe a demonstração da necessidade de quem pleiteia e da possibilidade de quem é chamado a prestar, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, ônus do qual a requerida-reconvinte não se desincumbiu, porquanto não trouxe aos autos elementos que comprovassem a alegada dependência econômica em relação ao autor, tampouco a impossibilidade de prover o próprio sustento, sobretudo em audiência de instrução na qual as partes dispensaram a colheita de depoimentos pessoais e não produziram qualquer prova testemunhal ou pericial a esse respeito. Diante da ausência de comprovação dos pressupostos legais, indefiro o pedido reconvencional de alimentos. Quanto ao pedido reconvencional de indenização por danos morais decorrentes de alegada violência doméstica, também não merece acolhimento. Embora a jurisprudência reconheça que o dano moral decorrente de violência doméstica praticada contra a mulher é, em regra, in re ipsa, tal presunção pressupõe a efetiva comprovação da prática do ato ilícito, não bastando a mera alegação desacompanhada de lastro probatório idôneo, tal como assentado pelo Tribunal de Justiça do Ceará: ao apreciar hipótese similar, em que se afastou o dever de indenizar diante da fragilidade do conjunto probatório, ainda que reconhecida a natureza in re ipsa do dano uma vez comprovada a conduta. No caso dos autos, o boletim de ocorrência de ID 139843239, datado de 30/04/2022, narra episódio, sem que tenha sido corroborado por outros elementos de prova produzidos em contraditório judicial, já que as partes, na audiência de instrução, dispensaram expressamente a colheita de seus depoimentos pessoais e declararam não possuir testemunhas a arrolar. O laudo médico de ID 139843241, por sua vez, é anterior à própria data do fato noticiado no boletim de ocorrência, circunstância que impede o estabelecimento de nexo causal entre a conduta ali descrita e o quadro de saúde da requerida, tratado com os medicamentos Depakene 500mg, Carbolitium 300mg e Quetiapina XR 50mg, cujo uso já se dava desde 24/11/2021. Os demais receituários e documentos médicos juntados aos autos, por não guardarem correlação temporal ou causal demonstrada com a conduta especificamente imputada ao autor, também não se prestam a comprovar o alegado dano. Ausente, portanto, prova suficiente da prática do ato ilícito apto a ensejar a responsabilização civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e não sendo suficiente, para tanto, o depoimento pessoal da parte, que sequer foi colhido no caso concreto, indefiro o pedido reconvencional de indenização por danos morais. Por fim, quanto aos pedidos de guarda e de alimentos em favor das filhas do casal, formulados na inicial, tais pretensões restam prejudicadas em razão da superveniente maioridade de ambas, tal como já reconhecido no despacho de ID 139840669 no tocante à guarda, não havendo elementos nos autos que indiquem a subsistência de interesse processual quanto à fixação de alimentos, razão pela qual julgo prejudicados os referidos pedidos. Ante o exposto: (i) na ação principal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para reconhecer e declarar dissolvida a união estável mantida entre José Bomfim Nogueira e J. D. S., julgando prejudicados os pedidos de guarda e de alimentos em favor das filhas do casal, ante a superveniente maioridade; (ii) na reconvenção, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela requerida-reconvinte, para acolher o marco de 31 (trinta e um) anos de duração da união estável, com expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil competente para as devidas anotações, e para determinar a alienação judicial dos bens comuns do casal, com divisão igualitária do produto entre as partes, ressalvada a possibilidade de acordo diverso antes da hasta, indeferindo, no mais, os pedidos de alimentos e de indenização por danos morais. Em consequência, extingo o processo, tanto quanto à ação principal como quanto à reconvenção, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca em ambas as demandas, cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono, observada a gratuidade de justiça deferida a ambas. Expedientes necessários a cargo da Secretaria e do NUPACI, observadas as normas e rotinas internas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes necessários, com a urgência que o caso exige. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência legal
